MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 25, de 1 1 de maio de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 22/2022, de 1 1 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 23 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na contramão dos retrocessos que vêm cerceando direitos em diversas áreas do País, o
Município de Amontada segue investindo na aprendizagem como política pública de oportunidade,
Por meio do Programa Bolsa-Formação Municipal, o Governo de Amontada segue capacitando
jovens amontadenses para que consigam se inserir no mercado de trabalho, na universidade e
conquistem autonomia para prospectar uma carreira, uma das políticas mais eficazes no combate ao
trabalho infantil e à evasão escolar.
A Aprendizagem é uma garantia legal de extrema importância para a inserção de nossos
jovens no mercado de trabalho, bem como aquelas pessoas mais carentes de nosso Município que
necessitam de aperfeiçoamento e qualificação profissional. Queremos avançar na qualificação,
entendendo que esse processo é fundamental para construirmos uma sociedade mais justa.
A Aprendizagem é uma forma efetiva no combate ao trabalho infantil. Isso porque resguarda
o direito do adolescente de 14 anos de estar inserido na qualificação profissional e no trabalho, tendo
asseguradas as necessidades específicas de seu perfil etário. Além disso, há acompanhamento quanto
ao rendimento escolar, promovendo o combate à evasão escolar de forma efetiva.
De outro lado, promover a qualificação de adultos para que possam empreender suas
capacidades técnicas no mercado de trabalho, possibilita um maior fortalecimento na economia
local, algo que só se adquire com o apoio do Poder Público mediante incentivos na aprendizagem.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos sua tramitação com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de maio de 2022.
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(Sl) Aprovado
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( ) Arquivado. o.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA :\nuNICIPAL
DE AMONTADA
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22, de 1 1 de maio de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 23 DE MARÇO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. O art. 1 ° da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º. Fica criado o Programa Bolsa-Formação Municipal, destinado a ofertar à população
carente do Município de Amontada, que esteja fora do mercado de trabalho, bem como,
aquelas pessoas que necessitem de capacitação e qualificação profissional, através de
cursos, estágios, treinamentos, para desenvolver competências sociais e profissionais
voltadas para o mercado de trabalho, com o intuito de criar oportunidades voltadas à
cidadania e à inclusão social, proporcionando o aprendizado prático e experiências que
possibilitam o crescimento profissional e pessoal.
Art. 2º. Inclui os §§ I º e 2°, no art. 1 º da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015:
§ 1º. A Bolsa-Formação Municipal somente será concedida para os cursos, estágios,
treinamentos, e qualificações, ofertados dentro do Município de Amontada.
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios com as
empresas privadas, oferecendo formação
adolescentes e jovens e introduzindo-os
contrato de aprendizagem, atendendo ao artigo
Trabalho - CL T.
técnico profissionalizante aos
nas empresas por mero de
430 da Consolidação das Leis do
Art. 3º. O caput do art. 3º da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Os valores da Bolsa-Formação Municipal, será de até R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais.
Art. 4°. Os §§ I O e 2°, do art. 3º da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015 passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1°. Caso a capacitação e qualificação profissional, através de cursos, estágios,
treinamentos, sejam ofertadas pelo Município de Amontada, não ensejará entre os beneficiários e o
Município de Amontada, qualquer vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
§ 2º. O prazo de concessão da Bolsa-Formação não poderá ultrapassar o prazo máximo de
01 (um) ano.
Art. 5º. Altera o caput do art. 4° da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º. Terão direito de participar do Programa Bolsa-Formação Municipal:
Art. 6º. Inclui os incisos I e 11 ao art. 4° da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015:
I - população carente do Município de Amontada, que esteja fora do mercado de trabalho;
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.$40-000
www.amontada.ce.gov.br A / v /
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II - jovens na faixa etária de 14 a 22 anos, cursando o ensino fundamental, 1 º ou 2° ano do
ensino médio, concludentes, assim como a Educação de Jovens e Adultos - EJA nível
médio, na rede pública de ensino;
Art. 7º. O art. 5° da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os órgãos da administração direta e indireta municipal que venham e executar o
Programa Bolsa-Formação Municipal, deverão selecionar os participantes por meio de
seleção pública, e deverão manter cadastro atualizado dos beneficiários do programa, bem
como, acompanharão a frequência mensal do contemplado.
Art. 8º. O art. 7° da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O custeio para o Programa Bolsa-Formação Municipal ficará a cargo de cada órgão
da administração direta ou indireta que realizar o Programa, conforme fonte de recurso que
couber.
Art. 9º. Fica revogado o art. 2° da Lei nº 1.068, de 23 de março de 2015.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de maio de 2022.
Flá~ica Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br 7 '\/ /
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretário de
Educação e Cultura, na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, declaro,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa
abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso li, da Lei Complementar nº
1.01100.
Identificação da Despesa: Impacto financeiro com relação ao reajuste da bolsa
do AGENTE ESCOLAR para R$ 500.00, do PROJETO OPORTUNIZAR. O valor da
despesa mensal será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e da despesa anual neste
exercício será de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Amontada, 26 de Abril de 2022.
Je runo Oliveira
Secretá o e Educação e Cultura
J ;ff on Bruno ~/iveira
et. 1, nicipal de Educaçao e Cultura
PO TARIA N2 04.03.002/2021
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
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Amontada
PREFEITURA_
SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE AO AUMENTO DO VALOR DA BOLSA PARA AGENTES ESCOLARES DO PROJETO OPORTUNIZAR
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1 1 VALOR DA
QUANTIDADE , VALOR DA BOLSA VAtOR VALOR BOLSA COM VALOR VALOR
DE BOLSIStAS i ATUAL MENSAL ANUAL AUMENTO MENSAL ANUAL
25%
120 R$ 400,00 R$ 48.000,00 R$ 576.000,00 R$ 500,00 R$ 60.000,00 R$ 720.000,00
VALOR DIFERENÇA MENSAL R$ 12.000,00
VALOR DIFERENÇA ANUAL R$ 144.000,00
Amontada, 26 de Abril de 2022.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos 5,antos. nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada<1gmail.com
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