CAH^.A t.UNICIPAL a.
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n91311, Centro / CEP: 62.540L0cO -Amontada -CE
CNPJ N9 06.582.555/0001-75 / CGF N9 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJET0 DE LEI N° 027/2022.
DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNlcfr)IO DE AMONTADA Os sABEREs: cONIHclMENTOs
E PRATICAS TRADICIONAIS DE SAtoE DOS OFicIOS
TRADICIONAIS DE SAtoE POPULAR E CURA RELIGIOSA.
0 VEREADOR ABAIX0 SUBSCRITO, COM ASSENT0 NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Declara Patrim6nio Cultural Imaterial do Municipio de Amontada os saberes,
conhecimentos e praticas tradicionais de satde dos oficios tradicionais de satde popular e cura
religiosa das parteiras e parteiros, benzedeiras e benzedeiros, curandeiras e curandeiros, das
rezadeiras e dos rezadeiros em atendimento ao disposto mos arts. 215 e 216 da Constitui€ao
Federal e art. 234 da Constituicao Estadual do Ceara.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, consjderam-se:
I -oficio tradicional de sadde popular e cura religiosa: a ocupacao especializada baseada
na utilizapao de saberes, conhecimentos e praticas tradicionais voltadas a promoc5o da salde
popular;
11 -detentor de oficio tradicional dessatde popular e cura religiosa: a pessoa que se auto
identifica detentor de oficio tradicional de satide popular e cura religiosa e que realiza
tratamentos de satde com uso de conhecimento e praticas tradicionais repassadas de geragao a
gera9ao, sem custos a populacao.
Art. 30 0 municipio garantird o exercicio de todos os oficios tradicionais de salde
popular e cura religiosa, apoiard e incentivara a valorizaeao e a difusao de manifestap6es
culturais, tomando as providencias para a sua protec5o e promocao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Plenario Pedro Jacinto de Oli
r cLt Aproj=L-a-.----
( ) Oesaprovadb.
ra, aos 16 de maio de 2022
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( )Anguivado.
in.ssali_c±i-`±se`
PreBflento
CAM^RA NulltcIP^l DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n9 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N9 06`582.555/0001-75 / CGF N9 06,920.417-9
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n° 027/2022
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
Nobres pares,
0 rtresente Projeto de T,ei tern coma principal objetivc) "T)eclarar Patrim6nio Cultiiral
lmaterialdoMunicipiodeAmontadaossaberes,conhecimentosepraticastradicionaisdesatde
dos oficios tradicionais de saride popular e cura reljgiosa".
As benzedeiras, parteiras, rezadeiras e curandeiros s5o reconhecidos pela comunidade
e, apesar dos avangos tecnol6gicos, mant6m a tradicao e a missao de ajudar ao proximo que,
com diversos problemas de satide fisica, psicol6gica ou espiritual, recorres a elas com.
convice5o e fe na busca da cura, Mas esse conhecimento popular tao antigo pode desaparecer
se nao forem preservados e protegidos seus direitos e seu uso.
Por nao haver legislagao que reconheca tal trabalho e na iminencia de acabar a tradicao,
alguns municipios estao elaborando leis nesse sentido. '
Nos referidos atigos da Constitui€ao, reconhece-se a irt.clusao, no patrim6nio a ser
preservado pelo Municipio, em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam
referencias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira 0 patrim6nio imaterial 6
transmitido de geracao a gerac5o, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em
funcao de seu ambiente, de sua interaeao com a natureza e de sua hist6ria, gerando urn
sentimento de identidade e cc`ntin.uidade, contribijindo para promover o respeito a diversidade
cultura e a criatividade uma humana.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse pdblico geral, conto com o
votofavoraveldosnobresparesapresente,propoou`
CAMARA MUNICIPAL
DE AIVIONTADA
PROTOCOLO
Plenafio Pedro Oliveira, aos 16 de maio de 2022