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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaFica obrigada a empresa contratada para a coleta de resíduos do Município, a garantir o transporte seguro dos garis durante suas atividades e dá outras providências.
native_id1821

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação final.
2022-06-03 Proposição desaprovada U Desaprovado. Arquive-se.
2022-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2022-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-06-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2022-05-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-05-19 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-05-19 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-05-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T23:06:31.413007-03:00 Desaprovado 4 7 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 028/2022. 
Fica obrigada a empresa contratada para a coleta de 
resíduos do Município, a garantir o transporte seguro dos 
garis durante suas atividades e dá outras providências. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada 
propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica obrigada a empresa contratada para a coleta de resíduos do Município, a 
garantir o transporte seguro dos garis durante suas atividades, em alinhamento com o CBT e as 
normas trabalhistas. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de serem transportados na área de passageiros dos 
caminhões de coleta, deverá ser acoplada estrutura devidamente segura para acomodação dos 
trabalhadores. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPA~ 
DE AMONTADA 
( ) Aprovado. 
('f-) l')esaprovado. 
( ) Arquivado. 
~
\ \~3~ toC::. I ~ s;,\f'-0~-· -1 
Presidente A;:'.':,~-r~ 
CÂMARA MUNiCIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: 11 t{fill~ 
Servidor· <Il5 
Matrí cuia-=: r:;:: dflS ,..........,....---.6'~~:---0__,_"' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
ANEXO

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