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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaFica assegurado ao Servidor Efetivo do Município, a preferência de vaga na lotação em relação a servidores contratados.
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-02 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação no parecer da Comissão de Justiça e Redação.
2022-06-02 Aguardando decisão da Presidência — À consideração do Presidente.
2022-06-01 Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2022-05-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-05-19 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-05-19 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-05-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 029/2022. 
Fica assegurado ao Servidor Efetivo do Município, a 
preferência de vaga na lotação em relação a servidores 
contratados. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada 
propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica assegurado ao Servidor Efetivo do Município, a preferência de vaga na 
lotação em relação a servidores contratados. 
Parágrafo único. O servidor deverá protocolar oficio com a demanda junto ao setor de 
Recursos Humanos, indicando o local no qual deseja ser lotado com vaga idêntica à de seu 
concurso, ocupada por servidor contratado. 
Art. 2° Fica assegurada a permuta de lotação entre servidores. 
Parágrafo único. Os servidores interessados deverão protocolar oficio conjunto com a 
demanda junto ao setor de Recursos Humanos, exigindo-se que sejam concursados para 
atividade idêntica. 
Art. 3º Os dispositivos desta Lei só poderão ser exigidos por cada servidor uma vez por 
ano. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
( 
,,,,,.r/~~.,.~ 
into de Oliveir , aos 17 de maio de 2022 
CÂMARA MUNICI 
DE AMONTADA . 
( ) Aprovado. 
(:.-A Desaprovado. <,..., Arquivado. 
Em,~ ,~~ /dc::,.d_a..._ ' Sj. . .. 
Presrdente · '' ' k 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Rec~bido em: t1 / Ô 5 / ;[jJJ 
Servidor~ 
Matrícula: (F~ -0 · :

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