texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
ERNAEAMURSCICAL GE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaQDgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 030/2022.
Fica estabelecida como Trilha Eco Turística do Litoral de
Amontada, na forma que indica.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecida como Trilha Eco Turística do Litoral de Amontada a via rústica
definida conforme traçado no ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único. Está é uma via pública, que deverá ser mantida sempre aberta a
pedestres, ciclistas e a veículos automotores que estejam devidamente regulares conforme a
legislação vigente, devendo o Município sempre fiscalizar e zelar pela preservação de sua
estrutura e do meio ambiente em seus entornos.
Art. 2º O trânsito de veículos automotores destinados ao transporte turístico remunerado
nesta Trilha só será permitido mediante alvará municipal, conforme a legislação vigente.
Art. 3º O trânsito de veículos automotores destinados a atividades esportivas ou
recreativas nesta via só será permitido mediante autorização do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
jrá, aos 17 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: 17/05/90)
Servidor o
Matrícula: G CO NVE!
open original →