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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
E a Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTA DA E-mail: cnamontadaGDgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
Estabelece Zona Especial de Interesse Social, para fins de
preservação e desapropriação, no município de Amontada.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecida como Zona Especial de Interesse Social, para fins de
preservação e desapropriação, para instituição futura do Parque das Pedras Compridas a área
de terra indicada conforme o ANEXO 1 desta Lei.
Art. 2º Fica estabelecida como Zona Especial de Interesse Social, para fins de
preservação e desapropriação, para instituição futura do Parque da Duna do Pôr do Sol a área
de terra indicada conforme o ANEXO II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
jrá, aos 17 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: 1/1 07/90)
Servidor j
Matrícula: "IDO PIA
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