MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 26, de 05 de maio de 2022.
Veto Integral por Ilegalidade
Ao Projeto de Lei nº 018/2022
Autoria: Raul Cacau de Meneses
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Nobres Edis,
Comunico à Vossas Excelências desta Colenda Casa de Leis, nos termos do art. 64, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Amontada, nos termos do art. 38, inciso IV da Constituição do
Estado do Ceará, e nos termos do art. 66, § I º, da Constituição Federal, VETAR NA
INTEGRALIDADE POR ILEGALIDADE, o Projeto de Lei nº O 18/2022, que "Dispõe sobre a
Regulamentação Fundiária Urbana no âmbito do Município de Amontada, compreendendo a zona
rural, urbana e sede, nos termos do art. 13, inciso I c/c/ a11. 30, I e § 2º da Lei Federal nº 13 .465, de
11/07/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências",
conforme razões anexas, as quais submeto à elevada apreciação Vossas Excelências, Membros da
Câmara Municipal de Amontada ..
Subscrevemos o presente, reafirmando nossos protestos de mais elevada estima e
consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de maio de 2022.
Fl
~
ávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ X J Aprovado.
[ J Desaprovado.
[ J Arquivado.
Em, 00 / 05 / f)f;;)Wx.,
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: ~ r~s I o.,:::, d~
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br / v
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Nada obstante os elevados desígnios do legislador municipal, realçados na justificativa que
acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar assentimento à medida, e veta-lo na
integralidade, pelas razões a seguir enunciadas.
A proposição possui a finalidade de instituir a Regulamentação Fundiária Urbana no
Município de Amontada e dá outras providências.
Contudo, a matéria da propositura já está regulamentada na Lei Municipal nº 1.223, de 04
de novembro de 2019, que "Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no
Município de Amontada, e dá outras providências", acarretando assim a impossibilidade de se criar
nova lei, como dispões a Lei Complementar Federal nº 95/98, que versa sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona:
Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
[ ... ]
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma
lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Portanto, cumprindo os ditames legais ao qual estamos submetidos, o presente projeto de
lei, apesar de sua relevância, sofre de ilegalidade por violar o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar
Federal nº 95/98.
Por estas razões, Senhor Presidente, Nobres Edis, é que fui levado a vetar integralmente,
os dispositivos referentes ao Projeto de Lei nº O 18/2021, com base no art. 64, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Amontada, nos termos do art. 38, inciso IV da Constituição do Estado do
Ceará, e nos termos do art. 66, § 1 º, da Constituição Federal, razões as quais submeto à apreciação
dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara de Vereadores.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 05 de maio de 2022.
F
~
lávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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