materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n°,1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda à PROPOSTA DE EMENDA À LEI
)( ORGÂNICA N° 003/2022.
~ -
~ ~ ~ EMENDA ADITIVA N' 005/2022 ª
g g Art. l' Acrescente-seo art. 5' a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município para acrescentar os §§ 30 e 4° ao art. 27 da Lei Orgânica do Município de Amontada
com a seguinte redação:
§ 3° O Vereador titular licenciado poderá compor a chapa
para concorrer a cargo na Mesa Diretora da Câmara,
cessando sua licença com a posse, caso seja eleito.
§ 2° O vereador eleito para compor a Mesa Diretora que
não tomar posse na sessão prevista para esse fim deverá
fazê-la no prazo de 15 (quinze) dias, não o fazendo, cabe à
Câmara propor nova eleição para o cargo vago,
Art, 2° Acrescente-se o art. 6° a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município para alterar o § IOdo art. 41 da Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte
redação:
§ 10No caso do inciso I, não poderá o vereador reassumir
antes que se tenha esgotado o prazo de sua licença, exceto
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O t"" Õ O );..~ A presente proposição busca garantir um direito nato do Vereador que é o de concorrer
nas eleições para composição da Mesa Diretora, mesmo estando licenciado.
quando tratar-se de posse para cargo na Mesa Diretora.
JUSTIFICATIVA
O exercício do direito do Vereador de licenciar-se, deve sempre considerar o interesse
público, o resguardo a incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade do
serviço público, razão esta que faz com que o direito a licença do vereador não castre outro
direito seu que é o de concorrer a cargos na Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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AMONTADA
Caso seja eleito, o Vereador titular licenciado deverá retornar ao cargo, para que a
posse no cargo a qual foi eleito seja efetivada.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossas Excelências o apoiamento e aprovação da presente proposição, cujo interesse público é
inquestionável.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 25 de maio de 2022.
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Francisco Vagner MOura
Vereador - PROS
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V . José Ferreira de Sousa
Vereador - MDB
cAJ~~Oo:.M~~r Marcos Caio Magalh - s Rodrigues
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
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Moab Ribeiro da Silva
Vereador - pp
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Vereador - MDB
Pedro de Sousa Viana
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Raimun;rS~~fredo Santes Rodrigues
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Valdenir Marq ues Chaves
Vereador - MDB