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materia nº 12/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaSugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo que o Auxílio Deslocamento seja estendido aos demais cargos que são pagos com recursos do FUNDEB, à exemplo dos Secretários Escolares, Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias e Gestores escolares.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2022-05-27 Indicação ao Prefeito — Proposição apresentada em Plenário. Encaminhe-se ao Chefe do Poder Executivo. Arquive-se.
2022-05-26 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-05-26 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-05-25 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 012/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei estabelecendo que o Auxílio Deslocamento seja estendido aos demais 
cargos que são pagos com recursos do FUNDEB, à exemplo dos Secretários Escolares, 
Auxiliares de Serviços Gerais, Vigias e gestores escolares. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade solicitar que o Poder Executivo estenda o 
Auxílio Deslocamento a outros profissionais que também são custeados com recursos do 
FUNDEB. 
Atualmente a Lei Municipal nº 776/2008, concede o auxílio somente aos professores, 
coordenadores escolares e diretores, excluindo uma parcela de profissionais da rede pública 
municipal de ensino que precisam se deslocar para localidade diversa de suas residências para 
poderem exercer o seu labor, à exemplo dos Secretários Escolares, Auxiliares de Serviços 
Gerais, Vigias e Gestores escolares. 
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao 
pleiteado nesta propositura. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 25 de maio de 2022. 
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~EDRO DE SOUSA VIANA 
VEREADOR 
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