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CAM^RA MUNIC[P^l D(
AMONTADA
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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REQUERIMENTO N.a 243/2022
DO VEREADOR: PEDRO DE SOuSA VIANA
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
SR. PAULO BERG MELGACO
Senhor Presidente,
Cumprindo o papel fiscalizador, na forma regimental, venho, por meio
deste, solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, com c6pia a(o) Secret5rio(a) de Sadde,
para que conceda a Indeniza¢ao de Transporte aos Agentes Comunitarios de
Sadde (ACS) no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais).
JUSTIFICA-SE ESTA SOLICITAC^O POR QUE:
1- 0 ACS (Agente Comunit5rio de Sadde) 6 o principal elo de
comunicac5o e intera¢ao com as familias, desempenhando, desta forma, urn
papel de extraordin5ria import§ncia em qualquer tempo, quanto mais neste de
pandemia.
2- A Lei Federal no 13.595, de 05 de janeiro de 2018 diz:
Art. 90 -H. Sera concedida indenizacao de transporte ao
Agente Comunitario de Sadde e ao Agente de Combate as
Endemias que realizar despesas com locomocao para o
exercicio de suas atividades, conforme disposto em
regulamento.
Vale ressaltar que o presente requerimento foi aprovado nesta Casa
Legislativa na 12a Sessao Ordinaria de 2021, mas ate a presente data ainda
n5o foi atendido pelo Poder Executivo, motivo reitero o pleito.
Desta forma, diante de tao importante propositura, pe¢o a aprovacao
aos Edis desta Casa.
c^MARA MUNicipAi.Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 25 dias de maio de 2o22 _ a ,I, -A ,,,, I,t^'l|I
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
RecebidoemL2i/Lei/L2£i2
DE AMONTADA
a+) Aprovado.
( ) APFqsu:::#O. Em.CS-I=,3=
Presidente
/co 4=`£ty a,i-a0 DE SOUSA VIANA
READOR - AUTOR
Servidor.
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