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materia nº 1/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaTrata-se de Reajuste da Remuneração do Conselho Tutelar, e a Legislação da Ajuda de Custo para os Conselheiros, e o Aumento Adicional de Periculosidade de 10% para 20%
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" CAMA=-A u=-1cIPAL =E A= -TA A 
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSJRUINQO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / Cep: 62. 540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.cmamontada.ce.gov.br 
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br / cmamontada@gmail.com 
PROJETO INDICATIVO N.º 001 /2017. 
Trata-se de Reajuste da Remuneração do Conselho Tutelar, e a 
Legislação da Ajuda de Custo para os Conselheiros, e o Aumento Do 
---:~~~::--- Adicional de Periculosidade de 10% para 20%. 
Presidente 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA -ESTADO DO 
CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica estipulado pelo exercício da função, a título de subsidio mensal o 
valor de R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais), tratando-se de Agentes Públicos para 
mandato eletivo temporário, os conselheiros tutelares não adquirem ao término do seu 
mandato, quaisquer direitos a indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da 
administração pública 
Art. 2º - Fica estipulado o aumento do Adicional de Periculosidade, direito de 
quem atua ou trabalho com risco de vida e ameaça de morte, em meio a violência e 
disponibilidade de 24 horas para o trabalho em razoes de atividades desenvolvida, o 
reajuste será de 1 Oo/o para 20%, conforme reza o Art. 111 do estatuto do Servidor 
Publico de Amontada. 
Art. 3º - Será concedida a titulo de ajuda de custo ao mandatário do cargo Eletivo 
de Conselheiros Tutelar, cujo caráter é indenizatório, no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquentas reais) mensais. 
Art. 4.
0 
- Será garantido que valor fixado a titulo de subsidio mensal, que seja, 
reajustado anualmente pelo índice legal adotado para restabelecer as perdas salariais. 
Art. 5. º - Serão convocados os suplentes de Conselheiros Tutelar, quando os 
eventuais Conselheiros Titulares estiverem em pleno gozo de férias. 
Art. 6. º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
" CA-=A_A MU-ICIPAL E A_ NTA=:_A 
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSJIUtNOOAAMOHTADAOUEOUfllfMOS 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.cmamontada.ce.gov.br 
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br / cmamontada@gmail.com 
Pelo exposto requer e solicito aos meus Pares membros desta Casa Legislativa o 
acolhimento ao Projeto Indicativo apresentado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada aos 24 de Março de 
2017. 
Vereador Autor 
APkOVADO 
Er."\ ~\.._ ./.~ 2) l~~~ 
Presidente 

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