materia nº 3/2017

GOVERNO MUNICIPAL 
CONSJ! UINQOAAMONTAQA QUE QUEREMOS 
" CA_A- A -=uNICIPAL _ E A_ -=TADA 
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PROJETO INDICATIVO N.
0 03/201~ 
AP~O·VADO 
E,.,ct~-./~-i.~\_~ 
Gratificação por desempenho e 
estímulo à gestão escolar para o 
Cargo de Secretário escolar e 
Reajuste Municipal do Salário Base 
- do Secretário escolar. 
Presidente 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Será atribuída a gratificação a título de incremento ao desempenho demonstrado, 
aos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio a Educação como Secretário 
Escolar e Técnico em Secretário Escolar. 
Art. 2º - O valor da Gratificação do Secretário Escolar será: 
Nível Médio 20% do salário Base 
Nível Técnico 30% do Salário Base 
Art. 3º - Reajuste Municipal do Salário Base do Cargo de Secretário Escolar equivalente a 
dois salário mínimos; 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Pelo exposto, é que solicitamos aos Pares desta Casa Legislativa o acolhimento ao 
Projeto Indicativo apresentado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de Junho de 2017. 
C!.J~~ ~º Ú I~ - 4~ 
Marcos Caio MaQérlhã~Rodrigues 
Vereador Autor