materia nº 1/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO 1311 - Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone: (88) 3636-1177 Fax:(88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555(0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PROJETO DE RESOlUÇÃO N° 012/2017 - lEGISLATIVO.
Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de
AmontadalCE, da Lei de Acesso á Informaçâo, Lei Federal nO12.527/11 e
dá outras providências.
Pr-esider,te
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal 12.527/11, que dá efetividade ao art. 5°,
XXXIII da Constituição Federal e sua obrigatoriedade no âmbito desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO, por outro lado, as autonomias constitucionais do Município de
Amontada e do Poder Legislativo, das quais decorre a inaplicabilidade dos regulamentos
expedidos pelos Chefes dos Poderes Executivos, Federal e Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar fiel cumprimento à execução da referida
Lei Federal, observando as peculiaridades da Câmara Municipal de Amontada e a
máxima efetividade do direito fundamental previsto no art. 5°, XXXIII da Constituição
Federal;
RESOLVE:
Art. 1°
°
acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Amontada
fica regulado por esta Resolução, observada a Lei Federal nO12.527, de 18 de novembro
de 2011.
CAPíTULO I
DA PUBLICIDADE ATIVA
Art. 2°. Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no 'Portal da
Transparência" no sítio da Câmara Municipal de Amontada na rede mundial de
computadores ('interner).
Art. 3°. Para os fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o conjunto de
informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Câmara Municipal de
Amontada na internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer
interessado.
Art. 4°. Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão constar,
no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
unidades da Câmara Municipal de Amontada, com horários de atendimento ao público;
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11 - registros das despesas da Câmara Municipal de Amontada, observados os requisitos
da lei Complementar Federal n° 131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados
pelo Tesouro Municipal à Câmara Municipal.
111 - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais
e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como informações sobre
os contratos celebrados;
IV - informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das Comissões
Permanentes e temporárias, inclusive com ligação ("linK') para os documentos
• produzidos;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
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VII - o texto integral da lei Federal 12.527/11, e da presente Resolução, poderá ser feito
através de link.
Art. 5° Caberá à Assessoria de Informática zelar pelo cumprimento do disposto no artigo
anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências
necessárias aos órgãos que produzam ou detenham as informações.
Art. 6° A Assessoria de Informática apresentará cronograma de implementação de
melhorias do Portal da Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações:
I - criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
11 - mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
111 - mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação;
V - mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
Art. 7°. As informações oficiais continuarão sendo publicadas no quadro de avisos da
Câmara Municipal, o qual prevalecerá, para fins de contagem de prazos e prova de atos
administrativos.
CAPíTULO 11
DA PUBLICIDADE PASSIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara
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GOVERNO MUNICIPAL
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Municipal de Amontada, de responsabilidade da Ouvidoria Legislativa da Câmara, que
terá, entre outras, as funções de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos
setores responsáveis, quando for o caso;
11- receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados
presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo comprovante
de recebimento ao interessado;
111- informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;
IV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos
interessados;
VI - manter histórico dos pedidos recebidos.
VII - Elaborar os relatórios quadrimestrais acerca dos trabalhos desenvolvidos pela
Ouvidoria no período.
Art. 9°. Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados pela internet ou
presencialmente, em ambos os casos através de formulário padronizado, sendo permitido
o requerimento de apenas uma informação por formulário.
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Seção 11
Do Atendimento pela internet
Art. 10°. O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de
preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo, número do
CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente.
§ 1°. Se, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência de
qualquer dos dados referidos no caput, a Ouvidoria Legislativa deverá se abster de
responder ao pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano.
§ 2°. Pedidos feitos através do envio direto de mensagem eletrônica ("e-mail"), que não
observem os requisitos de admissibilidade contidos neste projeto de resolução, não serão
apreciados.
Art. 11. O Setor de Informática providenciará meios para que os pedidos referidos nesta
Seção sejam encaminhados diretamente à Ouvidoria Legislativa, por meio eletrônico.
Art. 12. Constatando a Ouvidoria Legislativa que a informação solicitada está disponível
no Portal da Transparência, deverá responder imediatamente ao interessado, por a￾mai/ que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada.
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Seção 111
Do Atendimento Presencial
Art. 13. O sítio da Câmara Municipal de Amontada na internet, por seu endereço oficial:
www.camaraamontada.ce.gov.br. deverá informar o endereço físico da Ouvidoria
Legislativa e os horários de atendimento, além de disponibilizar o formulário para
solicitação presencial, para gravação pelo usuário ("download") e impressão.
§ 1°. A Ouvidoria Legislativa manterá, durante todo o horário de atendimento, a
disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para qualquer
interessado.
§ 2". As solicitações que forem objetivas e requeridas nos moldes estabelecidos por este
Projeto de Resolução, são dispensadas de apresentarem o formulário da Ouvidoria
Legislativa da Câmara Municipal de Amontada.
§ 3° Não serão recebidos pedidos anônimos, ou que não cumpram os requisitos mínimos
exigidos de identificação do solicitante, ou não sejam objetivos no conteúdo do seu
requerimento.
Art. 14. Constatando o servidor que a informação solicitada se encontra no Portal da
Transparência, deverá mostrar imediatamente este fato ao interessado, em computador
específico para atendimento ao público.
Art. 15. Constatando o servidor que a informação solicitada se encontra publicada no site
da Câmara, deverá informar ao interessado sua disponibilização na internet ou, se este
preferir a consulta em papel, na sede do Legislativo Municipal.
Art. 16. Não sendo o caso dos artigos anteriores, o servidor deverá protocolar o pedido,
datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de recebimento ao
interessado, informando-o ainda do prazo legal para resposta.
Seção IV
Das Disposições Comuns a Todas as Formas de Atendimento
Art. 17. Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da
informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a
produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública
demandada.
Art. 18. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse geral, sendo facultado à Câmara Municipal de
Amontada baixar o pedido em diligência, para que o interessado o justifique, em caso de
informação de interesse particular ou coletivo.
Art. 19. Não se tratando de informação sigilosa ou pessoal, nem incidindo as vedações
dos arts. 17 e 29, a Ouvidoria Legislativa solicitará a instrução ao Órgão que detenha a
informação, alertando-o do prazo para atendimento.
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§ 1°. Havendo dúvida, por parte da Ouvidoria Legislativa, quanto ao caráter sigiloso ou
pessoal da informação, ou ainda sobre a incidência dos arts. 17 e 29 desta Resolução,
deverá formular consulta à Assessoria Jurídica, que a responderá no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 2". Tratando-se de questão inédita ou de alta complexidade, a Assessoria Jurídica
poderá, dando ciência à Presidência, solicitar a orientação da Procuradoria-Geral, que
deverá se manifestar em 5 (cinco) dias.
Art. 20. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20 (vinte)
• dias, ao final do qual a Ouvidoria Legislativa deverá:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
• obter a certidão;
11 - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
111 - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém.
§ 1° O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 2° Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou pessoal,
o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições
para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
• apreciação.
§ 3° A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja
anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados
pela internet. •
§ 4°. Sempre que não haja a necessidade de entregar documento em papel, a resposta
deverá se dar por meio eletrônico ("e-rnaif'), mesmo que a solicitação tenha sido
presencial.
Art. 21. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal da obrigação
de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 22. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar
que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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GOVERNO MUNICIPAL
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Art. 24. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia.
Art. 25. No caso de indeferimento de acesso a informação ou for considerado pela parte
inconsistentes às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido á
Presidência da Câmara Municipal de Amontada.
§ 1°. A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao endereço
eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido.
§ 2° Interposto o recurso administrativo, a Presidência deverá se manifestar no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias, acolhendo ou negando o pleito do requerente,
fundamentando sua decisão.
§ 3°. A decisão da Presidência sobre o recurso produz coisa julgada administrativa sobre
o tema.
Art. 26. Provido o recurso, a Ouvidoria Legislativa determinará que se adotem as
providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução e
no menor prazo possível.
Art. 27. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direito individual.
CAPíTULO 111
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 28. As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns, sigilosas e
pessoais.
Seção I
Das Informações Sigilosas
Art. 29. Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de
segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de
atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer vínculo com o poder público.
Art. 30. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nO12.527/11 as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a autonomia municipal;
11- prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a
Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados
e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município;
111 - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
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IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações da Segurança do Legislativo;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
municipal;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus
familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização
em andamento.
Art. 31. São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nO
12.527/11, as informações:
I - obtidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, com ou sem autorização judicial, ou
por Comissão Permanente no exercício de atividades de fiscalização;
11- produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para fins de
instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa;
111- produzidas, reunidas ou custodiadas por Comissão Permanente de Inquérito
Administrativo, ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 32. As informações obtidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício
dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 58 § 3° da Constituição Federal,
quando protegidas por sigilo bancário, fiscal, de registros ou comunicações telegráficas,
de dados e telefônicos, serão de acesso privativo dos Vereadores integrantes da CPI, que
se sub-rogarão no dever de sigilo.
Parágrafo único. Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório final da CPI,
a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com base neste dado,
fazendo referência a "informação sigilosa", sem decliná-Ia de forma especificada.
Art. 33. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor e em razão
de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nO12.527/11.
§ 1° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação
prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles
estabelecidos na Lei nO12.527/11.
§2" Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo
final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as de
natureza pessoal.
§ 3° Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo
possível, considerados:
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I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
11- o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 34. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder
Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:
I - no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara Municipal;
11- no grau de secreto, dos Vereadores membros da Mesa Diretora;
111- no grau de secreto, relativamente às informações produzidas ou custodiadas por CPI,
do Vereador Presidente da Comissão, sem prejuízo do disposto no inciso anterior;
IV - no grau de reservado, dos Vereadores membros da Mesa Diretora, do Diretor Geral,
do Analista Legislativo, do Assessor Jurídico.
Art. 35. Serão publicados, anualmente, no "Portal da Transparência":
1- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
11- rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura;
111- relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Parágrafo único. As informações que forem objeto de solicitação frequente ao SIC
deverão, por sugestão da Ouvidoria Legislativa, ser incluídas no Portal da Transparência,
observadas as restrições legais.
Seção 11
Das Informações Pessoais
Art. 36. É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
Art. 37. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal
12.527/11.
Parágrafo único. O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação de
dados estatísticos ou consolidados.
Art. 38. As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas a autoridade pública, nos
casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer hipótese, quando
em atendimento a requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Seção 111
Das Disposições Comuns às Informações Sigilosas e Pessoais
Art. 39. Conforme Estatuto do Servidor Público Municipal de Amontada será
responsabilizado o agente público que incorra em conduta inadequada no tratamento de
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GOVERNO MUNICIPAL
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informação sigilosa ou pessoal, da qual decorra sua perda, alteração indevida, acesso,
transmissão ou divulgação não autorizados.
Art. 40. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou pessoais, cabendo-lhe a apuração de responsabilidade funcional nos casos
de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso
a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
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CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
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Art. 41. O disposto nesta Resolução não prejudica as competências da Câmara Municipal,
para a divulgação ativa de suas atividades e o atendimento aos profissionais de imprensa
devidamente identificados.
Art. 42. Nenhum servidor, agente público, ou agente particular a serviço da Câmara
Municipal poderá, a pretexto de dar cumprimento à Lei Federal 12.527111, fornecer
informação por meio diverso do previsto nesta Resolução.
§ 1°. A infração ao disposto no caput deste artigo será considerada falta funcional grave,
se cometida por servidor, contratual, se cometida por agente terceirizado, e de decoro
parlamentar, se cometida por Vereador, neste último caso somente se a título de
informação oficial ou em nome da Câmara Municipal.
§ 2°. O disposto no caput não impede a livre manifestação do Vereador, na forma do art.
29, VIII da Constituição Federal, desde que não o faça a título de informação oficial ou em
nome da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de AmontadafCE, aos 25 de agosto de 2017.
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Presidente