CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N2 06.582.555/0001-75 / CCF N2 06.920.417-9
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2022.
INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA"
NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E ESTABELECE
NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art.lº. A Câmara Municipal de Amontada realizará o Projeto "Vereador Idoso por um
dia", que acontecerá anualmente, no mês de outubro.
Art.2°. São Objetivos do Projeto "Vereador Idoso por um dia":
I - contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o
respeito das demais gerações;
II - sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III - proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiência entre
essas pessoas e as demais gerações através da participação no Poder Legislativo;
IV - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a
cidadania e os valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
V - sensibilizar a sociedade para longevidade da pessoa humana;
VI - valorizar e estimular a prática da participação na vida política da comunidade.
Art.3º. O Projeto "Vereador Idoso por um dia" será composto por 13 (treze)
Vereadores Idosos, se.ndo as vagas reservadas para idosos participantes dos programas
desenvolvidos pelo Município, no CRAS, CREAS, Centro de Convivência dos Idosos, dentre
outros elencados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Amontada - CE,
mediante processos seletivos de escolha, sendo vedada a recondução para a edição
subsequente.
A &lº O.processo de escolha dos "Vereador Idoso por um dia", dar-se-á por sorteio; CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Projeto de Decreto Legislativo 021/2022.
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§2º A candidatura a "Vereador Idoso por um dia" é individual, podendo candidatar-se
os idosos com idade mínima de 60 anos.
§ 3° As inscrições serão feitas na Câmara Municipal de Amontada, no período de
expediente, em data a ser veiculada nos meios de comunicação.
§4º Caberá a Câmara Municipal de Amontada, a organização e coordenação do sorteio
do "Vereador Idoso por um dia", estabelecendo normas, estipulando dia, horários e outras
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os
mesmos.
Art.4°. Serão escolhidos 13 (treze) idosos e 02 (dois) suplentes.
Parágrafo único. Os idosos, participarão da sessão simulada realizada pela Câmara
Municipal onde haverá apresentação, discussão e votação das proposições sugeridas.
Art.5°. Compete aos Vereadores "Idosos por um Dia", apresentar proposições que
visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Amontada, relativa à educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros
assuntos de interesse público.
Parágrafo único. As propostas dos Vereadores "Idosos por um Dia", seguirão para a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores como sugestão.
Art.6°. A sessão dos Vereadores "Idosos por um Dia" realizar-se-á na última semana
do mês de outubro, no Plenário do Poder Legislativo do Município de Amontada, em data e
horário a ser definidos pela Mesa Diretora.
Art.7°. As deliberações serão tomadas pelo quórum de maioria simples de votos,
presentes a maioria absoluta dos Vereadores "Idosos por um Dia".
§ 1 º Para garantia de quórum, será permitido que o suplente substitua o titular, na
ausência deste.
§2º. O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada
ou se este faltar a sessão anual, os suplentes serão classificados pela ordem do mais idoso.
Projeto de Decreto Legislativo 021/2022.
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Art.8°. O mandato dos Vereadores "Idosos por um dia", encerra-se ao final da sessão,
com a presença dos Vereadores titulares de Amontada, os quais farão a entrega dos
certificados aos Vereadores "Idosos por um dia".
Parágrafo único. Os Vereadores "Idosos por um dia", não serão remunerados, sendo
sua atividade considerada relevante interesse público.
Art.9°. As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta da
Câmara Municipal, por dotação orçamentária própria.
Art.1 O. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de junho de 2022.
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PAULO BER.G :0:LGAÇO 1
VEREADOR
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Pres1âente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de ampliar as orientações Legislativas, a fim de
propor ações a respeito da pessoa idosa.
O projeto Vereador "Idoso por um Dia" deverá ser comemorado anualmente, sempre
no final do mês de outubro, uma vez que no período que se comemora o dia Internacional do
Idoso (1 º de Outubro).
Tem como principal finalidade sensibilizar a sociedade para as questões do
envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar da população mais idosa. A mensagem
que se quer passar é de que as pessoas dediquem mais seu tempo a pessoa idosa, com carinho
e atenção, pois muitas vezes são esquecidos, tanto pela sociedade como pelos familiares.
Com essa proposição estaremos atentos as causas menos lembradas, assim, poderemos
conscientizar a comunidade e também valorizar mais as pessoas idosas de nossa cidade.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de junho de 2022 .
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