materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 014/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde - 
UBS, do Município de Amontada, de segunda à sexta-feira, no horário de 8h às 17h. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo que, utilizando-se 
de suas competências privativas, se sensibilize com a situação da população amontadense no 
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que tange ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde - UBS. 
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada preferencial do Sistema 
Único de Saúde (SUS). O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da 
população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para hospitais. 
As Unidades Básicas de Saúde têm o objetivo de descentralizar o atendimento, dar 
proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde e desafogar os hospitais. 
Assim, 'para que as Unidades Básicas de Saúde cumpram· com a sua finalidade é 
imprescindível estejam à disposição da população nos horários em que ela necessita. Sabemos 
que o chamado "horário de expediente", que é de segunda à sexta, de 8h às 1 7h não é suficiente 
para suprir a necessidade de atendimento da nossa população, mas é o mínimo a que o município 
deve se obrigar para oferecer um atendimento digno à quem precisa. 
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao 
pleiteado nesta propositura. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de junho de 2022. 
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