CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETODE RESOlUÇÃO N2 006/2022, 06 DEJUNHO DE 2022.
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
modificando a composição e atribuições dos membros da
Mesa Diretora e dá outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Façosaber que a CâmaraMunicipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resoluçãonº 002/1994, de 12 de
novembro de 1994 e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Presidente
CAPíTULO V
DA MESA DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ 'f...l Aprovado.
[ 1 Desaprovado.
[ 1 Arquivado.
Em, --<D I_OO_/~
~ Art. 19. O período para a eleição de renovação da Mesa
Díretora será realizada nos termos do art. 27 da lei
Orgânica.
Art. 22. A Mesa Diretora será composta pelos seguintes
cargos: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 23. A substituição na Presidência da Câmara,em caso
de ausência, impedimento ou licença do titular, será
processadasucessivamente e na série ordinal, pelos VicePresidentes e pelos Secretários.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Servidor (VW ~
Matrícula: W-CQ
§ 1º - Ausentes o 1º e 2º secretários, o Presidente fará
convocação de um Vereador para assumir os encargos da
Secretaria.
Art. 24. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na
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AMONTADA
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eleição subsequente, não podendo exceder o prazo de 02
(dois) mandatos consecutivos.
CAPíTULO VI
DO PRESIDENTE
Art. 35. À hora do início dos trabalhos da sessão,não se
achando o Presidente no recinto, será ele substituído,
sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes,
pelosSecretáriosou, finalmente, pelo Vereador mais idoso
dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se
da mesma forma quando houver necessidadede deixar a
sua cadeira.
Art. 36. Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração
ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas
ausências,impedimentos ou licenças.
CAPíTULO VII
DOS SECRETÁRIOS
Art. 37. Compete ao lº Secretário:
Art. 37-A - Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o lº Secretário, em suas licenças,
impedimentos e ausências;
II - assinar com o lº Secretário, os Vice-Presidentes e o
Presidente, os atos da Mesa Diretora.
TíTULO III
DAS SESSÕESDA CÂMARA
CAPíTULO I
DAS SESSÕESPÚBLICAS
Art. 75 - Às 17h (dezessete) horas, o Presidente
determinará ao lº Secretário que inicialmente proceda a
chamada dos Vereadores.
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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Art. 77 - Verificando-se a presença de 1/3 dos membros
da Câmara, será declarada aberta a sessão. Em seguida
Presidente colocará a ata em discussão, que será
aprovada, caso não ocorra ímpugnação ou reclamação,
não podendo a sua discussão ultrapassar 20 minutos.
Art. 82 - Encerrado o expediente passar-se-á a Ordem do
Dia, com o 1º Secretário lendo as matérias a serem
discutidas e votadas individualmente.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de junho de 2022.
MESA DIRETORA
(cwlo RJM ~ rfl (LICENCIADO)
Paulo BergMergaço Antônio Arnóbio Vasconcelos
Presidente Vice-Presidente
(UCENCIADO)
Narcélio dos Anjos Almeida
1º Secretário
~ "'~~ Maria Sir~a fr~
22 Secretária
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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
AO PLENÁRIODA CÂMARA MUNICIPALDEAMONTADA
PROJETODERESOLUÇÃOW 006/2022, de 06 de junho de 2022.
AUTORIA:Mesa Diretora.
Prezados,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo modificar modificando a
composição e atribuições dos membros da Mesa Diretora e dá outras providências.
Atualmente a Câmara Municipal de Amontada é composta por 4 Membros e com o
permissivo da LeiOrgânica, está poderá ter a suacomposição aumentada.
A modificação da composição da Mesa Diretora para acrescentar mais um membro,
objetiva permitir que a Mesa Diretora tenha uma composição mais uniforme e que mais
membros do Parlamento participe das açõesdiretivas do Poder Legislativo.
Concomitantemente é necessário reformular as atribuições dos cargosjá existentes e
incluir as atribuições do novo membro da Mesa Diretora.
As modificações a que sereferente o Projeto de Resotuçãoem tela, tem também como
propósito adequar alguns artigos que estão dissonantes da Lei Orgânica, tal como o art. 19,
bem como adequar o art. 75 que trata do início dos trabalhos das sessões legislativas,
adequando o momento da chamada regimental para o horário atual que é as 17h.
Sãoestas, nobres pares as razõesque apresentamos visando fundamentar a presente
proposição.
Esperamosdesdejá contar com o apoio irrestrito de V. Sa.ao pleito apresentado
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 06 de junho de 2022.
MESADIRETORA ?~ ~r(
PauloBeft::tgaçO
Presidente
(LICENCIADO)
Antônio Arnóbio Vasconcelos
Vice-Presidente
(LICENCIADO)
Narcélio dos Anjos Almeida
1º Secretário
,~\~~~8-~~
l\i1àrlasirnara Saldanha Freitas
2º Secretária