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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 27, de 08 de junho de 2022.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PELO N°01/2022,de 08 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Encaminhamos para apreciação dessa Calenda Casa de Leis o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Amontada que INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O
REGLME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADARPPS, ÀS REGRAS IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2019, E LEI MUNICIPAL N° 1.246,DE 11DE DEZEMBRO DE 2020, E
D.ÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Amontada, que ora passa às mãos
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social,
nos termos da Lei Orgânica Municipal aguardamos sua tramitação em regime de urgência
urgentíssima, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura. solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 dejunho de 2022.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~.
DE AMONTADA
(j() Aprovado
( ) Oesaprovado.
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PROTOCOLODE RECEBIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DEVEREADORESDO~WNICípIO
DEAMONTADA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rec~bldoe~m. 0iLJJ.gJJ
Servldof'__..L-..:.'-IfIri-rr_--
Matrícula: lf :
PIH·:FI·:rn R \ OE .\j"O~T\1) \
CNPJ, 06 582.449/0001-91 / CGF.06.920.220·6
Av. General l\lipio do Santos. 1343 , CEpo 62.540·000
www.amontada ce gov br
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~Amontada
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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 27, de 08 de junho de 2022.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
PELO N°0112022,de 08 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada.
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação.
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo. o incluso Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Amontada que INSERE E ALTERA DISPOSITrvOS À LEI
ORGÂNICA DO MUN1CÍPIO DE AMONTADA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA -
RPPS, ÀS REGRAS IMPOSTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103,DE 12 D.E
NOVEMBRO DE 2019, E LEI MUNICIPAL N° 1.246,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Amontada, justifica-se em razão da
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social
e estabelece regras de transição e disposições transitórias, além da Lei Municipal n° 1.246. de II de
dezembro de 2020.
A Emenda Constitucional n? 103. de 12 de novembro de 2019, de caráter geral e obrigatório a
todos os entes federados. tem aplicação prática dentro do Município de Amontada, em relação ao
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, que atende aos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 40 da CF/88;
Nesse sentido, com o intuito de adequar à Lei Orgânica do Município de Amontada. aos ditames
constitucionais previdenciários de caráter obrigatório, vimos propor novas regras de funcionamento
da Previdência Social Municipal. tendo por premissa. a busca da sustentabilidade do atual sistema
previdenciário municipal, além da construção de um modelo que possa ser sustentável no futuro, bem
como, possibilitar a garantia aos novos aposentados e pensionistas do AMONTADAPREV.
Assim. necessária a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica. fixando. em simetria
com a Constituição Federal. as idades mínimas para aposentadoria. bem como, estabelecer. regras
transitórias aplicáveis a matéria.
Isto posto. o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Amontada. que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual
aguardamos sua tramitação em regime de urgência urgentíssima. com seu debate e. ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo. apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 dejunho de 2022.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITl R \ OE .\:\10\'1'\1) \
CNP)·06 S32449/0001-91/ CGF.06.920.220·6
Av. General AliplO do Santos. 1343 ICEP' 62540·000
www.arnontada ce.qovbr
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INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA, COM O OBJETIVO DE
ADEQUAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, de 08 de junho de 2022.
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nos termos do § 2° do art. 44. da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. I", A Lei Orgânica do Município de Amontada passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
SEÇÃO I
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLlCOS MUNICLPAIS
Art. 74-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
Art. 74-B. O Regime Próprio de Previdência Social administrará os seguintes beneficios:
J - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho;
b) aposentadoria com pulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial:
II- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Art. 74-C. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentaria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar
a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão
proporcionais ao tempo de contribuição. exceto se decorrentes de acidentes de trabalho, doença
profissional e doença do trabalho. hipóteses em que os proventos serào integrais, observado quanto ao
seu cálculo, o disposto no art. 74-L desta Lei Orgânica.
Art. 74-D. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 74-L desta Lei
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CNP_I'06 582 449/0001-91 / CGF.06.920.220·6
Av General Allpio do Santos. 1343 ICEP' 62 540-000
www.arnontada ce.qovbr
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Orgânica, observado ainda o disposto no parágrafo 2° do art. 20 I da Constituição Federal, não podendo
ser inferiores ao salário-mínimo.
Art. 74-E. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem:
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10(dez) anos de
efetivo exercício de serviço público de 05 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a
aposentadoria.
Art. 74-F. O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que
observados. cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente em efetivo exercício das funções de
magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
111- 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
1V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria.
Art. 74-G. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e 05 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
1- 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. se homem, no
caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição. se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição. se
homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher. e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se
homem. no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta c cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade. se homem.
independentemente do grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Art. 74-8. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
observados. cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
Art. 74-1. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal nO1.246. de I I de dezembro de
2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade. se mulher. e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem,
observado o disposto no § I° do art. 58 da Lei Municipal n° 978, de 09 de maio de 2013, e suas
alterações;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. se homem;
PREFEITt;R.\ [)E \\10.''1'.\1> \
CNPJ:06582.449/0001·911 CGF.06.920 220-6
Av General Alípio do Santos. 1343 ICEP' 62.540-000
wwwamonlada.cegov.br
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i~~ Amontada
~ tF ia GOVERNO MUNICIPAL
Art, 74-J. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 74-1.
desta Lei Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime
Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal n'' 1.246, de 11 de
dezembro de 2020, poderá aposentar-se a voluntariamente ainda. quando preencher cumulativamente
os seguintes requisitos:
1- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
11- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. se homem;
IIL- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da
Lei Municipal n" 1.246, de II de dezembro de 2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II, deste artigo.
§ 1°. Para o professor, que comprovar exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos. para ambos os
sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§r. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dispostos neste artigo corresponderão:
r - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público. com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco)
anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
II-a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e do artigo 74-L,
desta Lei Orgânica, para o servidor não contemplado o tempo disposto no inciso I deste parágrafo.
§ 30. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 20 I da Constituição Federal;
Art. 74-K. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio
de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal n? 1.246, de I I de dezembro
de 2020, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente. os
seguintes requisitos:
1- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
11I- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para
ambos os sexos.
§ 1°. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos
a que se referem o caput deste artigo.
§ r. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão
a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no copia deste artigo. e §§
1°,2° e 3° do artigo 74-L desta Lei Orgânica, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder a tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
PREFErn;R\ DE \\lO,\·l'.\[)\
CNPJ:06 SB2A49/0001·91I CGF.06.920.220·6
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~~.~ Amontada
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Art. 74-L. o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo
considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições
aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado. atualizadas monetariamente,
correspondentes a I00% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1°. Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput e no § 1°,do art. 75, da Lei Municipal n" 1.246. de II de dezembro
de 2020, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição.
§ r. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 31 da Lei Municipal n"
1.246. de II de dezembro de 2020, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional
ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput deste artigo.
§ 3°. No caso de aposentadoria compulsória, os prevista no art. 32 da Lei Municipal n" 1.246, de II
de dezembro de 2020, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido
por 20 (vinte). limitado a I (um) inteiro. multiplicado pelo valor apurado na forma prevista do cap ut,
ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais
favorável.
§ 4°. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência. os proventos corresponderão a:
1- 100% (cem por cento) da média prevista no caput deste artigo, nas hipóteses dos incisos I. ll, III
do artigo 74-G desta Lei Orgânica;
II- 70% (setenta por cento) mais I% (um por cento) da média prevista no caput deste artigo, por grupo
de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de
aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 74-G desta Lei Orgânica.
Art. 74-M. Por meio de lei complementar, o Município de Amontada, poderá instituir contribuição
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 10-Be 10-C do art. 149 da Constituição
Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 8° do art.
9° da Emenda Constitucional n" 103, de 12 novembro de 2019.
Art. r.O inciso III, do art. 125 desta Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação:
III - aposentadoria de acordo com as condições implementadas pelo servidor. disciplinadas pela Lei
Municipal nO1.246, de II de dezembro de 2020;
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica visa cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda
Constitucional n? 103, de 12 novembro de 2019.
Art. 4°. Fica recepcionada a Emenda Constitucional n" 103, de 12 de novembro de 2019, e aplicar-seá o disposto na Emenda Constitucional n° 103,de 12 de novembro de 2019, e a Lei Municipal n? 1.246,
de 11de dezembro de 2019, para os casos omissos nesta Lei Orgânica, tendo a Emenda Constitucional
n° 103,de 12de novembro de 20 19,prevalência sobre as normas municipais que disciplinam a matéria,
por ser norma de caráter constitucional.
Art. 5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data sua publicação.
PLENÁRIO PEDRO JACINTO D~8 de junho de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municípal de Amontada
/
PIU:FEITlX\ DE .vxiovrvnv
CNP) 06592.449/0001-911 CGF.06.920.220-6
Av General IIhplodo Santos. 1343 ICEP: 62 540·000
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