MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 26, de 08 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 23/2022, de 08 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação em regime de urgência urgentíssima, com seu debate e, ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de junho de 2022.
Flávio
~
César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
()(..) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Em ' ó-.~/ ih{" ~ /
. 6-=~ '
_;. L.Jl·,
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada
CÂMARA VlUNICIPAL
DE Al\~iONTADA
PRO"fOCOLO
cebido em: i:5 a J_
Presidente
PREFEITURA DE Ai\lOl'iT.-\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br A 7 '\/
,1·~·~ Amontada
~ ~ ft GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 26, de 08 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 23/2022, de 08 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sabe-se da grave crise econômica que assola o país há vários anos. Em virtude desse período
de instabilidade financeira, pode ocorrer eventualmente o inadimplemento, por parte do Poder
Executivo, das parcelas devidas ao Instituto de Previdência Social do Município de Amontada -
AmontadaPrev, seja das relativas às retenções dos servidores ou à contribuição patronal.
Os gestores têm que fazer verdadeiros malabarismos para honrar com suas obrigações, exemplo
disso é o passivo trabalhista que o município vem sofrendo em virtude da ingerência de gestores
anteriores, o que onera consideravelmente as obrigações financeiras deste ente.
Porém, ciente dos deveres do município perante o AmontadaPrev, propomos o parcelamento
dos débitos existentes para com aquela entidade. Ressalta-se que o município já se encontra em dia
com os repasses relativos às retenções dos servidores, restando a quitação apenas do correspondente à
contribuição patronal, o que se espera alcançar com a aprovação deste projeto.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos sua tramitação em regime de urgência
urgentíssima, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de junho de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE .\.\101''1'.·\Dr\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br 7 '\/
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23, de 08 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA/CE COM O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento das contribuições previdenciárias do
município, incluídas suas autarquias e fundações, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência
Social do Município de Amontada - AmontadaPrev, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5°-B e 5°-C da Portaria MPS
nº 402, de I O de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas
pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, com vencimento até 31 de outubro de 2021.
§ 2°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o "caput" deverão ser firmados até 30 de junho
de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do
Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-8 e 5º-C da Portaria MPS nº 402,
de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos Ia IV do caput do
art. 1 I 5 do ADCT.
Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados:
I - pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio
por cento) ao mês, dispensada a multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso I do art. 1 º desta Lei;
II - pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor- lNPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio
por cento) ao mês e multa de 1 % (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no inciso II do art. 1 º desta
Lei;
Art. 3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados
do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio
por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data
da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor- INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde
PREFEITURA DE .\i\lONT.\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alipio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia
das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º. O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei
será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e
as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 8º. O Instituto de Previdência Social do Município de Amontada- AmontadaPrev deverá rescindir
os parcelamentos de que trata esta Lei em caso de revogação da autorização fornecida ao agente
financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 6º.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 08 de junho de 2022.
Flávio C~ Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE :\,\101'.'TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br / v /
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a satisfação de encaminhar à deliberação do Legislativo o incluso
projeto de lei que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Amontada com seu Instituto de Previdência -
Amon tadaPrev.
A proposição em tela tem por objetivo obter, deste Colendo Legislativo, a
indispensável autorização para que o Poder Executivo possa parcelar os
débitos da Prefeitura Municipal de Amontada, junto ao Instituto de
Previdência do Servidor Municipal de Amontada, bem como reparcelar
dívidas dos anos de 2013 a 2020, conforme previsão estimada em
planilha anexa.
A matéria visa apenas a consolidar a dívida e a permitir que os saldos
devedores sejam repassados parceladamente ao Instituto de Previdência,
sendo que a garantia de pagamento sempre estará alicerçada na
responsabilidade do Município, entidade perene, impassível de
insolvência. O prazo de pagamento em até 240 meses e a forma de
correção mensal das parcelas acordadas são prescritos por meio de
instrumentos normativos da lavra do órgão previdenciário federal que
fiscaliza a atuação do AmontadaPrev, de modo que o valor final
devidamente corrigidos será calculado quando da efetivação da adesão
junto à Secretaria de Previdência.
Ademais, a medida é necessária ainda para obtenção do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, documento fornecido pela Secretaria
de Políticas de Previdência Social - SPS, do Ministério da Previdência
Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos
na Lei Federal nº 9.717 /98 por parte do Instituto de Previdência,
atestando que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a
assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
segurados.
Seguros de que os senhores Vereadores saberão compreender a
relevância da propositura, solicitamos a sua apreciação em regime de
urgência, seguida da unânime aprovação para que surta os seus devidos
efeitos legais, elo que antecipadamente agradecemos com renovadas
expressões d sti a e respeito.
Presidente ontadaPrev
CÂMARA :\I\UN\C\PAL
OEAMON'TAOÃ
PROTOCOLO
Recebi
. do em
d
-
~ P
~
'°I~
~~~
SeNidor~~ ~ ~
Matrícu\a·._9=.o - -
01/2013 A 02/2QF/
PREFEITURA R$ 11.230.845,95 01/2013 A 02/2017
SAAE « .
,. R$
..
66.582,28: 01/2013''A. 02/2017 .:;: ri
,.;,~ ..
PREFEITURA PÓS AUDITORIA R$ 8.979.411,86 03/2017 A 13/2018
SAAE PÓS AUDITORIA ~;t: R$, 74.745;04. " ,. 03/2017 A-13/2019 ,.,~, -·· ~, '.!> .••• ' .~., "
SAAE R$ 44.143,07 2013 A 2017
PREFEITURA P.ÓS.AUDITORIA
,., ..
R$ 14.124. 778,08 :'tk
. Ó3/2017" A.09/2020 "'·
PREFEITURA AUXÍLIO DOENÇA R$ 1.337.836,18 06/2018 A 10/2019
SAA'E. ''·,;. ". ,;;,
-~ !:' R$ . , 47.095,44 . 01/20J9 A 09/2020 " ..
MEIO AMBIENTE R$ 42.572,81 08/2017 A 09/2020
- .
..
;
TOTAL 1 R$ 39.423.820,88 R$ 11.274.989,02
"'
TOTAL A SER PARCELADO 1 R$ 50.698.809,90