MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 28, de 14 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 24/2022, de 14 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que ALTERA O
ART. 52 DA LEI Nº 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares,
posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, nos termos da Lei Orgânica Municipal
aguardamos sua tramitação em regime de urgência urgentíssima, com seu debate e, ao final,
aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que emprestem suas
valiosas colaborações no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2022.
Flávio
~
César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~'-
DE AMONTADA
(X) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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1 PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE AMONTADA
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara de Vereadores de Amontada
CÂMARA ,JíUNICIPAL
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PROTOCOLO
Rec~b1do em: ~f Ob 1.Jg,j)
Serv1dor- .1.rri,· ,----
Matrícula: í( .
PIU'.FEITUIU OE Aí\lOr\T-\0,\
CNPJ: 06.582.449/0001·91 / CGF: 06.920.220·6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br A
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 28, de 14 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 24/2022, de 14 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
O ART. 52 DA LEI Nº 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei visa incluir os secretários escolares para recebimento do auxílio
deslocamento.
A propositura visa atender estes tão importantes profissionais da área da educação. O secretário
escolar tem o papel de gestor administrativo da instituição de ensino e é responsável por indicar
diretores, tomar decisões importantes, receber a comunidade, corrigir irregularidades e estabelecer
ação conjunta com a orientação pedagógica e demais setores.
A principal tarefa da gestão escolar administrativa é otimizar os recursos da instituição, integrar
todos os setores da escola e otimizar o fluxo de tarefas, visando à qualidade do ensino, e os secretários
escolares possuem papel fundamental nessa construção de qualidade do ensino.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência
urgentíssima, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITLR-\ DE ..\MOi'iT.-\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24, de 14 de junho de 2022.
ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O do art. 52, da Lei nº 776, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. Os professores, coordenadores escolares, secretários escolares e diretores
escolares da rede municipal de ensino do Município de Amontada, que exerçam suas
atividades em localidades que exijam seu deslocamento, faram jus à uma gratificação
mensal, segundo os critérios a seguir:
Parágrafo único. O valor da gratificação a que se refere este artigo, levará em conta a
distância entre a residência do servidor público municipal e a unidade escolar que esteja
lotado, e será pago na seguinte proporção, conforme tabela abaixo:
Distância entre a residência e a unidade escolar Valor (R$)
De 10a30km 139,35
De 31 a 50km 174,19
Acima de 50km 209,03
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia OI de julho de 2022, revogada a Lei Municipal nº 1.401, de 30
de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2022.
~-
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITulU DE .\1\IONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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