CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 015/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a disponibilização de chave pix para pagamentos
instantâneos de débitos de natureza tributária, taxas e contribuição no âmbito do
Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
O pix é uma modalidade de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central, onde os
recursos são transferidos entre contas em questão de poucos segundos, a qualquer hora ou dia,
sendo uma forma prática, rápida e segura. O pagamento via pix pode ser realizado a partir de
uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga e aumentar a velocidade
em que pagamentos ou transferências são feitos e recebidos.
O pix tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência do mercado, de
baixar o custo, aumentar a segurança e aprimorar a experiência dos clientes, incentivar a
eletronização do mercado de pagamentos de varejo, promover a inclusão financeira e preencher
uma série de lacunas existentes na cesta de instrumentos de pagamentos disponíveis atualmente
à população. A facilidade e agilidade em efetuar pagamentos através da modalidade pix é
gigantesca e faz com que os débitos sejam quitados rapidamente e de maneira instantânea.
Deste modo, a utilização do pix para transferência eletrônica como formas de pagamento
para débitos de natureza tributária, de taxas e contribuições, se faz necessária, tendo em vista,
a praticidade que trarão para os contribuintes amontadenses.
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao
pleiteado nesta propositura.
1~"ª·u='-',._,, 1 O de junho de 2022.
- '
~MUNICIPAL.
DE AMONTADA
UDO EM PLENARIO
Em,
CÂMARA MUNICIPP.L
DEAMONTACA
PROTOCOLO
Recebido em:,Ob 1&1J1t
Servidor ,
Matrícula:. 7
Presiden:c_e
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada-CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 015/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RAUL CACAU
DE MENESES
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a disponibilização de chave pix para
pagamentos instantâneos de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuição no âmbito do
Município de Amontada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 º O Poder Executivo Municipal disponibilizará CHAVE PIX para pagamentos
instantâneos de débitos de natureza tributária, taxas, contribuições e demais pagamentos ao
Município de Amontada, incluindo suas autarquias.
Art. 2° O disposto nesta Lei também se aplica aos créditos tributé atos
geradores ocorridos em data anterior à sua vigência. /~ _/
Art. 3º Está Lei não extingue outras formas de eiíto ad a ualmen ;·sendo
/
/'
facultado ao contribuinte o modo de efetuar seus.pagamehtos. / ,/
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na cJará'de)tí{ publi
/
/ //// /'
{_., // .:
Paço da Prefeitura
1
:1y1u7a1 de Amontada, em _
0-efeito Municipal