CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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PROJETO DE LEI Nº 037/2022.
Dispõe sobre o uso de som automotivo em veículos
particulares e bares no Município de Amontada e dá outras
providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de equipamentos de som em veículos de qualquer
natureza, estacionados ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do Município,
com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público.
Parágrafo único. As vedações desta lei não se aplicam a eventos de som automotivo e
outros autorizados previamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Considera-se perturbação do sossego público, sujeito às penalidades previstas
nesta lei, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, estabelecidas pela NBR 10.151, na NBR 10.152 e na
Resolução nº 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
ou quaisquer outras que venham sucedê-las ou substituí-las, na forma de regulamento a ser
baixado pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo editará Decreto Municipal fixando os valores das multas a
serem aplicadas em decorrência da presente Lei.
§ 1º Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta) decibéis, para os veículos em
movimento, como volume máximo avaliado em área livre, por “medidor de nível sonoro”,
devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-268 reincidência, na
apreensão de toda aparelhagem emissora da fonte sonora e recolhimento do veículo ou
congêneres.
§ 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sendo que, ainda neste
caso, o veículo só será liberado após a retirada definitiva de todo o equipamento de som.
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§ 3º Não sendo possível a retirada dos equipamentos que originaram a autuação, a
critério da autoridade municipal da fiscalização, será apreendido o veículo e imediatamente
removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal.
§ 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa o condutor e o
proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais,
independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver.
§ 5º Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de trânsito proceder a
comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à legislação de
trânsito, crimes e/ou contravenções que porventura tenham sido cometidas pelo infrator,
notadamente o disposto no artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, na Lei
Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 198, e no artigo 54 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, com as alterações subsequentes.
§ 6º Quanto aos horários, será permitido a utilização de som em veículos e em bares até
o limite pré-estabelecido no §1º do art. 2º, nos dias decorrentes da semana, ou seja, de segunda
a sexta feira até as 22:00 horas (Brasília), no sábado até as 23:59 (Brasília), no domingo até as
22:00 horas.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da
sanção prevista no artigo 228 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e demais
sanções que venham a ser previstas na Legislação Federal e/ou Estadual.
Art. 4º A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as
seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:
I – nome do proprietário e do condutor, com as respectivas qualificações pessoais;
II – endereço completo;
III – marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo, marca e
modelo dos equipamentos de som, se houver;
IV – certificado de licenciamento do veículo, com o respectivo prazo de validade, e
código renavam; e
V – outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de
apreensão.
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§ 1º No caso da apreensão na forma do § 1º do artigo 3º desta lei, o veículo e/ou os
equipamentos somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio
proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação,
acompanhado do comprovante de pagamento da multa e da respectiva titularidade, salvo quanto
a liberação depende de autorização específica das demais autoridades administrativas ou
judiciais.
§ 2º Caberá ao proprietário ou condutor do veículo a responsabilidade perante a empresa
permissionária/concessionária de serviços, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos
pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção ou estadia dos veículos e/ou equipamentos,
sem prejuízo da multa na forma prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º O órgão municipal responsável pela execução desta lei fica autorizado a requerer
auxílio de força policial, quando necessário, notadamente em ocorrendo quaisquer das hipóteses
previstas na legislação federal, mencionada no § 4º do artigo 3º desta lei.
Art. 5º Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer ampla defesa através de
recurso administrativo ao julgador de primeira instância, a ser interposto no prazo máximo de
até 05 (cinco) dias úteis após aplicação da penalidade.
Art. 6º O Poder Executivo fará publicidade institucional quanto às posturas municipais
estabelecidas nesta lei, bem como fará afixar placas de advertência em locais que entender
necessário.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de junho de 2022
SAMUEL LUCAS NEGREIROS DOS SANTOS
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2022
Autoria: Samuel Lucas Negreiros dos Santos
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A poluição sonora é uma questão de saúde pública, o estresse causado pelo excesso de
ruídos é um risco silencioso que vai aos poucos agravando a saúde da população.
Trata-se de risco para o aparelho auditivo, com repercussões para todo o organismo,
onde os efeitos extra auditivos à exposição crônica aos ruídos podem ser a taquicardia, a
hipertensão arterial, os distúrbios digestivos, a fadiga, as alterações da função intestinal e
cardiovascular.
Não podemos nos esquecer das crianças, dos idosos e dos enfermos que tem o seu
sossego interrompido pelo ruído excessivo.
Portanto, o presente projeto propõe regulamentar o uso de som automotivo em veículos
particulares e bares no Município de Amontada a fim de preservar a saúde da população.
Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando
contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 13 de junho de 2022
SAMUEL LUCAS NEGREIROS DOS SANTOS
VEREADOR