texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n2 1311,Centro (CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555(0001-75 ( CCF NQ06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 ( Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUN(CIPAL DE
AMONTADA
REQUERIMENTO VERBAL N° 011/2022.
APRESENTADO NA SESSÃO: 17a Reunião Ordinária da 3Sa Sessão
Legislativa da 10a Legislatura (2021-2024).
DO VEREADOR: Marcos Caio Magalhães Rodrigues
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Sr. Paulo Berg Melgaço
Senhor Presidente,
O Vereador Marcos Caio Magalhães Rodrigues, no uso de suas
legais, em conformidade com o art. 117 do Regimento Interno, vem mui
respeitosamente REQUERERde V. Exa., depois de ouvido o Plenário, que
realize uma Sessão Extraordinária ao final desta sessão, dispensados os
interstícios regimentais, para discussão e votação do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nO004/2022 de autoria do Poder Executivo.
Justifica-se o presente pedido diante da urgência da matéria, pois a
tramitação de modificações em nossa Lei Orgânica exige aprovação em 2
turno com o interstício mínimo de 10 dias entre o 10 e o 20 turnos.
Com a aprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica, nossa
constituição municipal passa a se adequar aos ditames constitucionais
previdenciários de caráter obrigatório.
É preciso adequar a nossa Lei Orgânica à Constituição Federal e
assim permitir que o município elabore matéria visando reduzir os débitos
previdenciários patronais através de parcelamentos previdenciários.
Plenário da Câmara Municipal de Amontada - CE., em 17 de junho
de 2022.
SITUAÇÃO: Aprovado
CÂMARA MUNICIPA~ DATA: 17/06/2022. -
DE AMONTADA
(1'-) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em.Jflib ~~º,l~
pente
open original →