materia nº 2/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAM^fl^ MIJNZCIP^l D.
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636-1414
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A Comissao de Orcamento e Financas, nos termos do artigo 124, inciso IV do
Regimento Intemo, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 020/2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal
HMHNDA MODIFICATIVA N° 002/2022
Art. 1° Altera o inciso Ill do art. 18 do Projeto de Lei n° 020/2022 o qual passara a ter a
?Ill - a partir de 1° de setembro de 2023, para servir de
suporte a abertura de Creditos Adicionais Suplementares
destinados a reforcar dota¢es fixadas pela lei orcamentdria
que se mostrarem insuficientes, desde que destinados a
prestagao de servieos ptiblicos de assistencia social, satde,
educacao, obrigac6es patronais e ao pagamento de juros,
encargos e amortizac5o da divida pdblica.
Art. 2° Altera o art. 32 do Projeto de Lei n° 020/2022. o qual passara a ter aa seguinte
redacao:
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Art. 32 Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §
1°, 11, da Constituigao Federal, ficam autorizadas as
concess6es de quaisquer vantagens, aumentos de
remunerapao, criacao de cargos, empregos e func6es,
alterac5es na estrutura de carreiras, bern como admiss6es e
contratag6es de pessoal a qualquer titulo, desde que
observado o disposto nos artigos 16, incisos I e 11, 19 e 20
da Lei Complementar no 101/2000.
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente proposicao visando adequar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orcamentdrias para 2023, conforme orientag5o tecnica da Assessoria Contabil desta Casa de
Leis.
A,montada -CE., 08 de junho de 2022.
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erreira de Sousa #o.see:r,: Presidente Relator
Rau] Cacau de Meneses
Membro