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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
O Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 124, inciso IV do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº
004/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022
Art. 1 º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Proposta de Emenda a Lei Orgânica
nº 004/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74-G .
IV - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55
( cinquenta e cinco) anos de idade, se homem
independentemente do grau de deficiência desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)
anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
) Aprovado.
[ ) Desaprovado.
[ 'I.. J Arquivado.
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Presidente
Art. 74-J .
V .
§ 1 º. Para o professor, que comprovar exclusivamente,
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade em
7 (sete) anos e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos
§ 2°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos
termos dispostos neste artigo corresponderão:
I - a totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social,
até a data da entrada em vigor desta lei, desde que
cumpridos 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a
aposentadoria.
Art. 74-L. O cálculo dos proventos de aposentadoria do
servidor público titular de cargo efetivo considerará a média
aritmética simples das 80% maiores remunerações adotadas
como base para as contribuições aos regimes de previdência
a que o servidor esteve vinculado, atualizadas
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monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente Emenda Modificativa visando harmonizar a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica ao que rege a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como trazer
mais segurança aos servidores públicos efetivos contribuintes do AmontadaPrev que buscam
ao final da sua jornada profissional uma aposentadoria condizente com o mínimo de dignidade
humana.
Sabe-se que a Emenda à Carta Magna conferiu autonomia ao legislador estadual e
municipal para disciplinar aspectos importantes da relação previdenciária dos Regimes
Próprios, mas apesar da autonomia conferida, esta deve manter-se equivalente à norma federal.
É o que propõe a presente emenda modificativa.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 21 de junho de 2022.
~~tlt~
O DE SOUSA VIANA
VEREADOR .
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