MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 29, de 20 de junho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 25/2022, de 20 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
O ART. 3º DA LEI Nº 947, DE 17 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Percebe-se uma realidade transformadora na relação entre governo e sociedade, fortalecida com
a Constituição Federal de 1988 que rompe o processo clássico de tomada de decisões pelos
governantes. Inserem-se no contexto o Conselho Municipal de Educação como nível de decisões sobre
as políticas públicas educacionais no Município de Amontada.
A concepção e implementação do Conselho Municipal de Educação é parte do processo
democrático que proporciona o avanço dos direitos e garantias sociais. O controle social realizado pelo
COMEA é exercido por diversos segmentos da sociedade por seus representantes, os Conselheiros
Municipais.
Nesse sentido, estamos propondo aumentar o número de conselheiros do COMEA, com o
intuito de proporcionar uma maior participação dos segmentos da sociedade, trazendo um
fortalecimento para as políticas públicas educacionais no Município de Amontada.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência
urgentíssima, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DEAMONTAGA
PROTOCOLO
Rec~bido em 2i)_ / 12b; jQ}. ~
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
('{.) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
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PRl-:FEITLRA OE .\;\IOi\TAOA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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0 Amontada
t ® i GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25, de 20 de junho de 2022.
ALTERA O ART. 3° DA LEI Nº 947, DE 17 DE ABRIL DE 2012,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 3° da Lei nº 947, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de Amontada será composto por 13 (treze)
membros titulares, com o mesmo número de suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, conforme segue abaixo:
1 - O 1 representante de pais de alunos das escolas públicas;
11 - O 1 representante dos professores do ensino fundamental regular;
111 - O 1 representante dos professores do ensino infantil regular;
IV - O 1 representante dos coordenadores pedagógicos de escolar regular;
V - O 1 representante dos diretores das escolas públicas regular;
VI - 04 indicados pelos órgãos ou entidades que representam a SME;
VII - O 1 representante do Conselho Tutelar;
VI 11 - O 1 representante dos diretores das escolas privadas;
IX - O 1 representante das escolas do campo;
X - O 1 representante das escolas de educação de jovens e adultos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de junho de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMOI\ITAGA
PROTOCOLO
Recebido em: d!)_1_lli_1 ~ÔO'f
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CNPJ: 06.582 449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP· 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br
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