materia nº 26/2022

.~. .~ Amontada t~$- GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 29, de 20 dejunho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 25/2022, de 20 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que CRIA O
INCENTIVO FINANCEffiO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE￾APS, .NO .ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAJS, EM ESPECIAL A COVID-19,
NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS; AUTORIZA SEU PAGAMENTO
PELO PODER EXECUTIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, elegeu a saúde como direito de todos e dever
do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econôrnicas que visem a redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção. proteção
e recuperação.
Considerando a Resolução n° 06/2022-CIB/CE. que aloca recursos do Tesouro do Estado do
Ceará para o custeio dos serviços de saúde da Atenção Primária sob responsabilidade dos municípios
cearenses para a prevenção e controle de síndromes gripais. em especial a Covid-19.
Isto posto, o Poder Executivo. elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares. o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência
urgentíssima, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares. protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFElTURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de junho de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido ~:d:rLlCGJ4.
Servidor' . Matrícu'a:~âtba'"'-l .i,
CÂMARA MUNIC'P~-
DE AMONTADA
('X) AprovadO.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado. ~
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CNPJ 06.532449/0001·91/ CGF'06920220·6
Av General AllptO do Santos. i343 ICEP' 62.540·000
wwwamontada ce.gov.br
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°26, de 20 dejunho de 2022.
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA
AOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES
GRIPAIS, EM ESPECIAL A COVID-19, NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS; AUTORIZA SEU
PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
oPREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. Fica criado o incentivo financeiro aos servidores da saúde. efetivos. comissionados.
contratados com vínculo direto ao Município de Amontada. em parcela única. que atuern junto a
Atenção Primária à Saúde - APS, no enfrentamento de síndromes gripais. em especial a Covid-19, no
âmbito do Município de Amontada.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o incentivo financeiro de que
dispõe o capul deste artigo. conforme as disposições desta Lei.
Art. r.Os recursos para pagamento do incentivo financeiro. são oriundos do Tesouro do Estado do
Ceará. repassado pelo Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, e do Tesouro do Município de Amontada.
mediante contrapartida municipal, para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária. para a
prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a Covid-19.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um Plano de Ação para a utilização dos
recursos financeiros. submetendo a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde. e
informar o percentual de sua contrapartida a ser utilizado no controle de síndromes gripais. em especial
a Covid-19.
Art. 4°. O incentivo será destinado aos trabalhadores da saúde que estejam atuando na Atenção
Primária à Saúde - APS, no enfrentamento de síndromes gripais. em especial a Covid-19. no âmbito
do Município de Amontada, no mês da publicação desta Lei.
§ 1°. Considera-se, para fins de pagamento em parcela único do incentivo financeiro de que dispõe
esta Lei:
I - os integrantes das Equipes de Saúde da Família - ESF;
II - os integrantes da Equipe de Saúde Bucal- ESB;
III - os enfermeiros. auxiliares de enfermagem, e técnicos de enfermagem do Núcleo Ampliado de
Saúde da Família - NASF:
IV - os Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
V - agente administrativo. digitador. auxiliar de serviços gerais. recepcionista. cirurgião dentista.
auxiliar de saúde bucal, técnico em saúde bucal. fisioterapeuta. assistente social. psicólogo.
nutricionista. diretor técnico de unidade básica de saúde.
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CNPJ: 06582449/0001-91 I CGF:06.920 220·6
Av General Altplo do Santos. 1343 ICEP' 62 540-000
wwwamontada.ce gov.br
§ r.Os servidores da saúde que atuam na atenção primária, no enfrentamento das síndromes gripais.
em especial a Covid-19, a nível central, na Secretaria Municipal de Saúde. receberão o incentivo
financeiro de que dispõe esta Lei, nas formas e condições aqui estabelecidas.
§ 3°. Os servidores da saúde, efetivos. comissionados, contratados com vínculo direto ao Município
de Amontada. que estejam com licença superior a 30 (trinta) dias. com desvio de função. e que estejam
em regime de teletrabalho/home office. não terão direito ao incentivo financeiro.
Art. 5". O incentivo financeiro objeto desta Lei. será de 30% (trinta por cento) do valor total do Plano
de Ação, dos recursos repassados pelo Tesouro do Estado do Ceará. repassado pelo Fundo Estadual
de Saúde - FUNDES. e do Tesouro do Município de Amontada. mediante contrapartida municipal.
Art. 6°. O incentivo financeiro será pago aos Coordenadores da Atenção Primária à Saúde - APS.
Saúde Bucal. Assistência Farmacêutica. Imunização, Epidemiologia, efetivos. comissionados.
contratados com vínculo com o Município, que receberão o maior valor do incentivo financeiro de
nível superior.
Art. T. Dos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados ao incentivo, conforme art. 4° desta Lei,
40% (quarenta por cento) serão destinados aos trabalhadores da saúde de nível superior, e 60%
(sessenta por cento) para os trabalhadores de nível médio e fundamental.
Art, 8°. O incentivo financeiro instituído por esta Lei não integrará a base de cálculo de contribuição
previdenciária, décimo terceiro, e férias. por ser um incentivo em parcela única.
Art. 9". O Poder Executivo através de Decreto Municipal. regulamentará o valor do incentivo
financeiro por cargo/função dos servidores da saúde que aluam na Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 10.As despesas necessárias a aplicação desta Lei, correrá por conta dos recursos correspondentes
da dotação orçamentária da Atenção Primária à Saúde - APS. de lei orçamentária vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de junho de 2022.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ,06,582449/0001·91/ CGF:06,920 220·6
Av General AlípIO do Santos. 1343 ICEP' 62.540·000
www.amontada.ce.gov.br
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PLANO DE AÇAO
POLÍTICA DE FORTALECIMENTO
APS - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
COVID -19
FEVEREIRO - 2022
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01. REDE ASSISTENCIAL -APS
O município encontra-se organizado no seu nível de atenção, da seguinte
forma: .na Atenção Básica, priorizando a Estratégia Saúde da Família, o
município de Amontada possui 14(catorze) ESF - Equipes de Saúde da
Família, com uma cobertura populacional de 100%(cem por cento),
98(noventa e oito) ACS - Agentes Comunitários de Saúde, 05(cinco) ESB -
Equipes de Saúde Bucal, Olum NASF tipo 1 - Núcleo de Apoio à Saúde da
Família, 01(uma) Farmácia Básica Municipal.
A porta de entrada do Sistema de Saúde são as Unidades Básicas de Saúde,
onde os pacientes são referenciados para os serviços especializados, que faz
o devido encaminhamento através da Central de Regulação Municipal.
02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Lei 13.979, de 6/02/2020, que estabelece medidas para o enfrentamento da
emergência internacional decorrente do Coronavírus(COVID19);
- Portaria n? 188/GM/MS, de 4/02/2020, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
- Portaria GM/MS n? 356, de 11/02/2020, que dispõe sobre a regulamentação
e operacionalização do disposto na Lei n? 13.979/ 2020.
- Lei Complementar na 141, de 13/01/2012, regulamenta o §30 do Art.198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde e estabelece
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo;
- Resolução CIB - Ce no. 06, de 20 de janeiro de 2022.
03.0BJETIVO
o objetivo principal do Plano de Ação para Política de Fortalecimento da
Atenção Primária à Saúde é o enfrentamento da emergência em saúde
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pública decorrente das síndromes gripais, em especial a COVID - 19,
considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.
04. OB]ETIVOS ESPECÍFICOS
4.1. Ampliar capacidade de oferta de ações e serviços de saúde de Atenção
Primária de Saúde para atender à população, aos casos de Síndromes
Gripais, e em especial da COVID-19;
4.2. Promover ações de prevenção, proteção, promoção à saúde e
recuperação da saúde;
4.3. Evitar a ocorrência de óbitos por Síndromes Gripais, e em especial
COVID-19.
05. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
5,1. Ofertar atendimento em horários alternativos e/ou estendido para
atendimento a população, se necessário;
5.2. Desenvolver ações de vacinação extramuros em escolas e creches;
5.3.Realizar a busca ativa em área rural e de difícil acesso;
5.4. Implantar equipe móvel para deslocamento em distritos, áreas rurais,
vacinação domiciliar e atendimento às pessoas em condições de
vulnerabilidade e riscos de saúde;
5.5. Identificar os grupos de maior vulnerabilidade social;
5.6. Realizar visitas domiciliares de acompanhamento aos pacientes
acamados, semanalmente;
5.7. Priorizar o atendimento aos portadores de doenças crônicas e
deficiência.
06. FINANCIAMENTO
O financiamento da Política de Fortalecimento da Atenção Primária à
Saúde para enfrentamento da COVID - 19, será através de recursos do
Tesouro do Estado, repassado em parcela única ao Fundo Municipal de
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~~.~ Amontana
'~ _ ~ ~ GOVERNO MUNICIPAL
Saúde, calculado com base na população de 44.195 habitantes, do ruGE do
ano de 2021 e o valor per capita de R$ 6,00 (seis reais), com o valor total de
R$ 265.170,00(duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta reais) e a
contrapartida municipal no valor de R$ 26.517,00(vinte e seis mil,
quinhentos e dezessete reais).
07. PLANO DE APLICAÇÃO - CUSTEIO - APS
FONTE DE DESPESA VALOR ESTIMADO(R$)
Aquisição de EPIs, Material 204.180,90 -70%
Ambulatorial, Medicamentos
Incentivo de Profissionais de Saúde
da APS - Covid 19 - Vacinação
87.506,10 - 30%
291.687,00
A prestação de contas dos recursos repassados pelo Tesouro do Estado
ao Fundo Municipal de Saúde, para APS - Atenção Primária à Saúde, no
enfrentamento da COVID - 19, através deste Plano de Ação, será feita
através do RAG - Relatório Anual de Gestão do município. Este plano
deverá ser submetido a aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Amontada - Ce, 8 de março de 2022
/(~I d S).i. ~í~fe)into de Oliveira Sousa
Secretário d Saúde de Amontada - Ceará
I ,
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Conselho Municipal
de Saúde
Arnontada - CE
Resolução N2. 04/2022
Amontada- Ce, 8 de março de 2022
o Conselho Municipal de Saúde de Amontada - Ce, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, etc.,
CONSIDERANDO a Lei Complementar n2 141, de 13 de janeiro de 2012, que no
seu Art. 19, Parágrafo 1º estabelece que o rateio dos recursos dos Estados
transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será
pactuado pelos gestores estaduais e municipais em Comissão Intergestores
Bipartite (CIB);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as
medidas para enfrentamento da emergência internacional decorrente do
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n? 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da
emergência internacional decorrente do Carona vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a iniciativa do governo do estado em alocar recursos para
garantir o desenvolvimento de ações e serviços da Atenção Primária voltados
para prevenção e controle da pandemia no Estado;
CONSIDERANDO que a execução dos serviços de saúde na área da Atenção
Primária é de responsabilidade dos municípios e considerando o aumento da
demanda atuaI por estes serviços o Estado decidiu alocar recursos próprios para
o financiamento do custeio da assistência prestada nesse nível de atenção, de
modo a evitar a superlotação dos serviços especializados e do agravamento do
quadro de saúde da população cearense;
CONSIDERANDO a Resolução do CESAU no. 04/2022;
CONSIDERANDO a Nota Técnica no. 01/2022 - CESAU;
RESOLVE:
Art. 1º. - Aprovar por unanimidade dos Conselheiros de Saúde presentes, o
PLANO DE AÇÃO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, dos
recursos oriundos de repasse da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para o
ano de 2022,deste município.J
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Conselho Munidpal
de Saúde
Amontada - CE
$'ijf~
'i1An\Outada
,~ ~) ~ GOVERNO MUNICIPAL
Art. 2Q• _ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
NaiC'lJ-t(\A 0w:d2ó ~\)C. ~~ ~Vvc;_
NaIani "'Roseda SilvaBezerra'SÚvã
Vice-Presidente
Conselho Municipal de Saúde
fl Jc/O~ !li~ cinto de Oliveira Sousa
'Secre ário Municipal de Saúde
Homologação