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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaInstitui o Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-07-21 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-07-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-07-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer Conjunto favorável da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho e da Comissão de Finanças e Orçamento. Para apreciação única.
2022-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-07-20 Parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento — À consideração do Presidente.
2022-07-20 Parecer favorável da Comissão de Assistência Social, Direito — Parecer favorável da Comissão. Encaminhe-se à CFO.
2022-07-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da Comissão. Encaminhe-se à CSADHT.
2022-07-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-07-19 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-07-19 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-07-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-04T18:07:45.386769-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

:i"~Amontada l 'f! ~ GOVERNOMUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 31, de 12 de julho de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 27/2022, de 12 de julho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE. por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação.
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo. o incluso Projeto de Lei que INSTITUI
O VENCIMENTO!PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seguindo o pressuposto de que Atenção Básica (AB) e Vigilância em Saúde devem se unir para
a adequada identificação de problemas de saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de
intervenção clínica e sanitária mais efetivas e eficazes. orienta-se que as atividades específicas dos
agentes comunitários de saúde (ACS) e agente de combate às endemias CACE) devem ser integradas,
e acima de tudo. devem ser valorizadas.
Em conformidade com a Emenda Constitucional nO 120. de 5 de maio de 2022. que acrescenta
os §§ 7°, 8°. 9°. 10 e II ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política rernuneratória e
na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de saúde e de Agente
de Combate às Endemias. a Portaria GM/MS n? 1.971. de 30 de junho de 2022, e a Portaria GM/MS
nO2.109. de 30 de junho de 2022.
Isto posto, o Poder Executivo. elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência
urgentíssima. com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis. em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração 110
encaminhamento. No ensejo. apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, protestos
de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIClPAL DE AMONTADA. em 12 de julho de 2022.
Fláv
,~io César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~~
DE AMONTADA
('~) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Em,=-j<o.4.- ,~
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P idente
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CNPJ 06.532449/0001 91/ CGF 06.920220-6
Av General Aupro do Santos. 13.:13ICEP' 62 540-000
www amontaria ce 90V br
•
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°27, de 12de julho de 2022.
INSTITUI O VENCIMENTOIPISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNIT ÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. Instituir o Vencimento/Piso Salarial dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE -
Agente de Combate às Endemias, no Município de Amontada.
Parágrafo único. O Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias fica sob responsabilidade da União. cabendo ao Município estabelecer. além de
outros consectários e vantagens. incentivos, auxílios. gratificações e indenizações, a fim de valorizar
o trabalho desses profissionais. em conformidade com à Emenda Constitucional nO120. de 5 de maio
de 2022. que acrescenta o §§ 7°. 8°. 9°. 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. r.O Vencimento/Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos. repassados pela União ao Município.
Parágrafo único. O repasse do Vencimento/Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias só será efetuado a partir do repasse realizado pela União ao
Município, através de ato normativo do Ministério da Saúde.
Art. 3°. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do Vencimento
ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endernias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também. em
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. aposentadoria especial e. somado aos seus
vencimentos. adicional de insalubridade.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade será devido no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 5°. Os recursos financeiros serão oriundos da rubrica orçamentária da APS - Atenção Primária à
Saúde e Vigilância à Saúde, do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sendo revogadas as disposições em
contrário. com efeitos financeiros ao mês de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 dejulho de 2022.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06.582.:149/0001-91/ CGF:06.920 220·6
Av Geo,:;raJAlJolo do Santos. 1343 , CEP 62540-000
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