materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RuaDona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada- CE
CNPJN° 06.582.555/0001-75/ CGFW 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Homepage: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmaiJ.com
o Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 124, INCISO IV do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA MODIFICATIVA N° 030/2021
O art. 10 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPA~_
DEAMONTADA
( -)Aprovado.
( ) Oesaprovado.
eo Arquivado.
Em. ~~ I Lã-- I ~~\ pr&ente . I I . ~-
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a ratear as. sobras de
recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
FUNDEB, do exercício financeiro do ano de
2021, dentro do percentual mínimo de 70%
(setenta por cento) vinculada a remuneração
do magistério, na forma do artigo 26, da Lei
Federal nO 14.113, de 25 de dezembro de
2020, com os profissionais da Educação Básica,
em efetivo exercício, incluindo os profissionais
que tiraram licença saúde ao longo de 2021.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por propósito adequar o novo texto à Lei do
Fundeb para alcançar aqueles servidores que gozaram de licença para
tratamento de saúde em 2021.
Amontada - CE., 10 de dezembro de 2021.
~~li~
ro de Sousa Viana
Vereador
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