materia nº 6/2018

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GOVERNO MUNICIPAL
CON5TIl!NQQAA\1O!fiAOA 91ft OVfUMOS
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N.o006/2018 - LEGISLATIVO.
APROVADO
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Dispõe sobre a criação do Distrito de Gostosa no
Município de Amontada e dá outras
providências.
PresIdente
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 10 - Fica criado no Município de Amontada, o Distrito de Gostosa,
desmembrado do Distrito Sede.
Art. 20 - O Distrito de Gostosa tem como base a supressão da área de 7.137,50ha
e um perímetro de 44.700m do Distrito Sede Rural tem a discrição dos limites como se
descreve: inicia-se a descrição dos limites como ponto inicial na BR 402 junto à estrada
carroçável da Fazenda boa Esperança, deste ponto segue pela BR 402 no sentido Leste,
até o encontro com o Rio Cruxati, deste segue no sentido norte, a jusante do rio Cruxati
no limite com o município de ltapipoca, passando pelas as Localidades de Embira,
lagoa dos Pinhões, Cangati, Juá, Camurupim, gostosa e Barra Sororô, ponto de encontro
dos Rios Cruxati e Rio Sororô, deste ponto segue em reta no sentido nordeste, ainda no
limite com o município de Itapipoca, passando pelas localidades de Trinta e Nove até a
Localidade de Córrego do Meio no limite com a localidade de Mundo Novo, este
pertencente ao Municipio de Itapipoca, deste ponto segue pela estrada carroçável no
limite com o Distrito de Lagoa Grande ate o entroncamento com a Estrada da Linha
Grande, deste ponto segue no sentido Noroeste, passando pela localidade de Ouro verde
e dividindo a localidade de Pau serrado até o encontro com a propriedade do
Assentamento Tanques, deste ponto segue pelo perímetro da propriedade do
assentamento Tanques até o encontro com a Estrada Amontada-Betânia, deste ponto
segue dividindo a Fazenda Boa Esperança até o ponto inicial na BR 402, totalizando
uma área de 7.137,50ha e um perímetro de 44.700m, abrangendo as localidades de
Embira, Lagoa dos Pinhões, Cangati, Maracujá, Juá, Camurupim, monte Alegre,
gostosa, Barra do Soro, trinta e Nove, córrego do meio, Ouro verde, Pau serrado,
Assentamento Tanques e Boa Esperança.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Salas das sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 17 dias do mês de
Agosto do ano de 2018.
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ÂNG~O MAReIO SEVERIANO - VEREADOR-AUTOR
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE DISTRITO
MUNICÍPIO DE AMONTADA
DISTRITO DE GOSTOSA
Anexo O.ício IBGE-UE/CE-GAB n° 359/"'18
Art. 1°- Fica criado o distrito de Gostosa, desmembrado do distrito Sede;
Art. 2° - A sede do distrito é a localidade de Gostosa, que fica elevada a categoria de vila;
Art. 3° - Os limites do distrito de Gostosa são os seguintes:
a) Com o distrito Sede:
Ao norte,
lnicia na estrada Amontada-Córrego do Meio-Mundo Novo, na incidência do travessão do Sítio Três Lagoas,
no ponto de coordenadas [-39.7988; -3.3408]; segue pela referida estrada, rumo nordeste, até o limite
intermunicipal com ltapipoca.
b) Com o município de Itapipoca:
A leste,
Inicia na estrada Amontada-Cónego do Meio-Mundo Novo, no limite intermunicipal com Itapipoca; segue
por este limite intermunicipal, rumo sul, até o cruzamento com a rodovia BR-402.
c) Com o distrito Sede:
Ao sul,
Inicia na rodovia BR-402, no limite intermunicipal com Itapipoca; segue por esta rodovia, rumo noroeste,
até a incidência da estrada para a Fazenda Boa Esperança, no ponto de coordenadas [-39.7857;-3.3907].
d) Ainda com o distrito Sede:
A oeste,
Inicia na incidência da estrada para a Fazenda Boa Esperança na rodovia BR-402, no ponto de coordenadas
[-39.7857; -3.3907]; segue pela estrada referida, rumo norte, até o cruzamento com a estrada Fazenda Nossa
Senhora da Conceição-Sítio Lagoa dos Pinhões, no ponto de coordenadas [-39.7781; -3.3747]; segue por
esta estrada, rumo oeste, até cruzar um afluente sem denominação do rio Cruxati, no ponto de coordenadas [-
39.7797; -3.3741]; deste ponto segue em reta, rumo noroeste, até a estrada Amontada-CipoaI-Tanques-Juá,
nas margens da Lagoa do Mazagão, no ponto de coordenadas [-39.7831; -3.3622]; segue por esta estrada,
rumo oeste, até a incidência de uma estrada para Tabuleiro Alto, no ponto de coordenadas [-39.7989; -
3.3621]; segue por esta estrada, rumo norte, até a incidência do travessão do Sítio Três Lagoas, no ponto de
coordenadas [-39.7929; -3.3427]; deste ponto, segue por este travessão, rumo oeste, até o ponto inicial.
Art. 4° - Fica assim delimitado o perímetro urbano da vila de Gostosa:
Tem como ponto inicial o cruzamento do travessão do Sítio Vaca Gostosa na estrada Juá-Poço Redondo, no
ponto de coordenadas [-39.7142/-3.3242]; deste ponto, segue por este travessão e por seu prolongamento,
rumo leste, até o limite intermunicipal com ltapipoca; segue por este limite intermunicipal, rumo sul, até a
foz de um riacho sem denominação no rio Cruxati, no limite intennunicipal com Itapipoca; sobe por este
riacho até a estrada Juá-Poço Redondo, no ponto de coordenadas [-39.7170/-3.3271); deste ponto segue em
reta, rumo noroeste, até a estrada de acesso a casa SSA 6, no ponto de coordenadas [-39.7175/-3.3251]; deste
ponto segue por esta estrada, rumo nordeste e depois leste, até a estrada Juá-Poço Redondo, no ponto de
coordenadas [-39.7148/-3.3249]; segue por esta estrada, rumo nordeste, até o ponto iniciai.
Convenções:
As coordenadas citadas no texto estão no sistema Universal Transversa de Mercator (UTM), referidas
ao fuso de meridiano central 39° W. Gr., obtidas does) mapa(s) municipal(is) esratlstico(s) pelo mGE
através do sistema SIRGAS 2000, a partir da aplicação do Sistema de Mapeamento para Base Territorial
-SISMAP.
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PROPOSTA DE CRIAÇAO DE DISTRITO
MUNICÍPIO DE AMONTADA
DISTRITO DE GOSTOSA
Anexo Oof(cio IBGE-UE/CE-GAB n° 359/18
DISTRITO DE GOSTOSA
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PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE DISTRITO
MUNICÍPIO DE AMONTADA
DISTRITO DE GOSTOSA
Anexo Ofício IBGE-UE/CE-GAB nO 359/18
VILA DE GOSTOSA