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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAMAkA "uNICIPAL DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636H1414
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E-mail: cmamontada@amail.com
PROJETO DE LEI N° 040/2022.
Altera a Lei Municipal n° 1340/2021, de 10 de novembro
de 2021, que "Disp6e sobre a criagao do Dia do
Evangelico, na forma que indica".
0 VEREADOR ABAIX0 SUBSCRITO, COM ASSENTO NHSTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 1340/2021, de 10 de novembro de 2021, o
qual passara a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 10 Fica instituido, no ambito municipal, o Dia do
Evangelico, a ser comemorado anualmente no dia 1° de
novembro.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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CAMARA REUNICIFIAL
DE AMONIADA
PR®T®COLO
CAMARA MUNICIPAts.
DE AMONTADA
( xp Aprovado.
( ) Desaprovado.
( )Arquivado. ,` _ ` I \+t~' ' __ _ .
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 040/2022
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues.
Nobres pares,
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo alterar a Lei Municipal que instituiu o Dia
do Evang61ico em nosso Municipio.
Em nivel nacional, a Lei n° 12.328, de 15 de setembro de 2010, instituiu o 30 de
novembro como Dia do Evang6lico, mesma data reservada pelo nosso Municipio por meio da
Lei Municipal n° 1340/2021, de 10 de novembro de 2021.
Em que pese o Dia do Evang6lico em nosso municipio coincidir com a data flxada a
nivel nacional, atendendo a urn pleito da comunidade crista, tanto evang6licos como cat6licos,
a presente proposieao visa alterar o Dia do Evang6lico em nosso municipio para ser fixado
sempre no dia 1° de novembro.
A presente proposta visa evitar o choque de tradig5es religiosas, ja que o Municipio
realiza os eventos culturais e religiosos da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceigao no
periodo de 29 de novembro a 8 de dezembro.
Assim, os eventos culturais e religiosos do Dia do Evang6lico se realizariam sempre
no inicio de novembro, permitindo assim que a populacao participe e aprecie esse momento
de tamanha representatividade para uma significativa parcela de nossa populagao.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse phblico geral, conto com o
voto favoravel dos nobres Pares a presente propositura.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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Vereador
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