CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJET0 DE LEI N° 042/2022.
Disp6e sobre a obrigatoriedade da divulgacao da Central de
Atendimento a Mulher -Disque 180 mos estabelecimentos
de acesso ao pdblico que especifica.
A VEREADORA ABAIX0 SUBSCRITA, COM ASSHNTO NHSTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig5es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica obrigat6ria a divulgagao da Central de Atendimento a Mulher -Disque 180
em estabelecimentos de acesso ao ptiblico que especifica.
Art. 2° Devem promover a divulgacao, os estabelecimentos comerciais e cong6neres
que, em carater permanente, provis6rio ou eventual, exergam ao menos uma das seguintes
atividades:
I - hoteis, pens6es, mot6is, pousadas e outros que prestem servicos de hospedagem;
11 - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ill - casas notumas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associag6es recreativas ou desportivas, que promovam eventos
com entrada paga;
V - agencias de viagens e locais de transportes de massa;
VI - sal6es de beleza, academias de danga, ginastica e atividades correlatas;
VII -postos de servigo de autoatendimento, abastecimento de veiculos e demais locais
de acesso pdblico;
VIII - pr6dios comerciais e ocupados por 6rgaos e servigos ptiblicos;
IX- condominios edilicios, residenciais e comerciais;
X - conjuntos habitacionais;
XI - associap5es residenciais;
XII - associag6es de moradores e outras organizac6es.
Paragrafo dnico. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veiculos
em geral destinados ao transporte de passageiros, ptiblico e privado.
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Art. 30 Os estabelecimentos pdblicos especificados nesta Lei deverao afixar placas
constando as seguintes frases:
"Violencia contra a Mulher: denuncie! Disque 180"
Paragrafo tinico: As placas deverao ser afixadas em local de maior transito de clientes
ou usuarios, devendo ser confeccionadas no formato de 30 cm de largura por 20 cm de altura,
tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais as dimens6es da placa, de facil
compreensao e contraste visual que possibilite a visualizacao nitida.
Art. 4° A inobservancia ao disposto nesta Lei sujeitara o estabelecimento infrator as
seguintes sang6es:
I - advertencia por escrito da autoridade competente; e,
11 - multa.
Paragrafo dnico. Os estabelecimentos especificados no art. 2° terao o prazo de noventa
dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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Vereadora
CAMARA MUNICIPAts~
DE AMONTADA
Aprovado.
Desaprovado.
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Ermail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A viol6ncia contra as mulheres 6 urn grave problema Mundial e no Brasil, os nbmeros
de casos estao cada vez mais crescentes e alarmantes.
E em 65,91% dos casos, as violencias foram cometidas por homens com quem as vitimas
t6m ou tiveram algum vinculo afetivo: atuais ou ex-companheiros, c6njuges, namorados ou
amantes das vitimas.
Foi sancionada pelo govemador Camilo Santana (PT) e publicada no Diario Oficial doE
Estado a Lei n° 16.790/18, que torna obrigat6ria a divulgagao do Disque-Dendncia Nacional de
Viol6ncia contra a Mulher, o Disque 180.
De acordo com as novas regras, os estabelecimentos ficam obrigados a fixar, em locais
de facil visualizaeao, cartazes com o texto: "Viol6ncia contra a Mulher: denuncie! Disque 180".
Ag6ncias de viagens e terminais de passageiros terao ainda de incluir os canais de dendncias.
Os atendimentos registrados pelo Ligue 180 revelaram que 78,72% das vitimas de
viol6ncia dom6stica possuem filhos e que 82,86% desses presenciaram ou sofreram viol6ncia.
Contudo, apesar do grande nbmero de ligac6es, o alcance do Ligue 180 ainda esta muito
aqu6m dos ntimeros reais de viol6ncia contra a mulher, ja que segundo estatisticas recentes, a
cada dois minutos, cinco mulheres sao agredidas violentamente no nosso pals e somente em 4%
dos casos as vitimas recorrem aos servicos prestados pela Central de Atendimento a Mulher.
Disponivel 24h por dia e sete dias por semana, o "Disque 180" recebe ligac6es gratuitas
exercendo o importante papel de receber denrincia de atos de viol6ncia contra as mulheres,
fomecendo informag6es sobre o apoio do Municipio no enfrentamento de situag6es adversas.
0 servigo inclui ainda, a disseminacao de informag6es sobre direitos humanos e
orientag6es acerca de ag6es, programas, campanhas, al6m de servigos de atendimento, protecao,
defesa e responsabilizacao em Direitos Humanos disponiveis no ambito Federal, Estadual e
Municipal.
Tais servicos ofertados pelo Estado seriam ainda mais utilizados se fossem divulgados
de forma mais intensa, assim a iniciativa legisl`ativa visa tomar esses servigos ainda mais
conhecido pela populagao.
Assim, diante de todo o exposto, contamos com o inestimavel apoio de nossos nobres
pares para aprovarmos a presente propositura, objetivando a informagao, o conhecimento e a
difusao desses importantes mecanismos de defesa da mulher e dos direitos humanos,
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pretendendo tomar obrigat6ria a afixagao de cartazes para a divulgagao dos nrimeros telefonicos
da Central de Atendimento a Mulher (180) em estabelecimentos de acesso ao pbblico em nosso
municipio.
Desta forma, peso o apoio dos nobres pares na aprovapao deste Projeto de Lei.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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Vereadora
CAMAR4LsfluN!CIPAL
DE AMONTAL¢A
PROTOC©har:S
Recebido em: C7a
Servidor.
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