materia nº 43/2022

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
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PROJETO DH LEI N° 043/2022.
-
Disp6e sobre ag6es socioeducativas na rede pbblica de
ensino das escolas municipais de Amontada, visando a
prevencao de viol6ncia contra a mulher e da outras
provid6ncias.
A VHREADORA ABAIX0 SUBSCRITA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal devera promover na rede ptiblica de ensino,
ag6es socioeducativas, bern como preventivas visando o combate aos atos de
viol6ncia contra a mulher.
Art. 20 As ag6es terao como objetivo a conscientizagfro e a erradicagao de todas as
formas de viol6ncia e discriminagao contra as mulheres, atrav6s de campanhas
informativas, material impresso e virtual, seminarios, palestras e exposie6es.
Art. 3° Esta lei devera ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicagao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
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DE AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
A prevengao a viol€ncia contra a mulher trata-se do exercicio dos direitos humanos
fundamentais previstos em nossa Constituigao Federal.
A Viol6ncia contra a mulher 6 urn ato ilicito que caso venha a ser praticado
resultara na penalidade do infrator, conforme determina nossa legislaeao penal.
Uma legislapao que promove a implantapao de uma politica pdblica, tern como objetivo
educar e formar adolescentes e criangas de forma que as novas gerac6es atentem para a
importancia da mulher nao s6 como Mae, Irma e Companheira, mas como sujeito de direitos.
Tudo isso se clara se enfrentarmos com politicas pbblicas no nticleo escolar e familiar
onde devera sempre ser enfatizado o direito da mulher nao ser acometida de qualquer tipo
violencia sobre nenhum aspecto.
Assim, diante de todo o exposto, contamos com o inestimavel apoio de nossos nobres
pares para aprovarmos a presente propositura, objetivando a informaeao, o conhecimento e a
difusao desses importantes mecanismos de defesa da mulher e dos direitos humanos.
Desta forma, peso o apoio dos nobres pares na aprovapao deste Projeto de Lei.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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Vereadora