CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJET0 DH LEI N° 044/2022.
Disp6e sobre aplicagao de multa administrativa ao agressor
de vitimas de viol6ncia dom6stica no ambito do Municipio
de Amontada.
A VEREADORA ABAIX0 SUBSCRITA, COM ASSENT0 NHSTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Aquele que, por agao ou omissao, der causa ao acionamento do servico pbblico
de emerg6ncia por conta de lesao, viol6ncia fisica, sexual ou psicol6gica, dano moral ou
patrimonial causado a mulher, sera sancionado com multa administrativa pelos custos relativos
aos servigos priblicos prestados pela Administragao Direta ou pelas entidades da Administragao
Indireta do Municipio, para o atendimento as vitimas em situacao de viol6ncia dom6stica.
§ 1° Para os efeitos dessa Lei, viol6ncia dom6stica 6 aquela definida pela Lei Federal n°
11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.
§ 2° Os valores recolhidos das multas serao destinados ao custeio de politicas ptiblicas
voltadas a redugao da viol6ncia dom6stica.
§ 3° A multa prevista no art.1° desta lei tera eficacia de titulo executivo judicial, se nao
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias pelo responsavel.
Art. 2° Para fins do disposto no art. 10 desta Lei, considera-se acionamento do servico
ptiblico de emerg€ncia todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assist6ncias as
vitimas, dentre outros:
I - Servigo de atendimento m6vel de urg6ncia;
11 - Servigo de busca e salvamento;
Ill - Servico de satde emergencial;
IV - Servigo de atendimento psicol6gico.
V - Servigo de Acolhimento.
Paragrafo tJnico. Dos servieos prestados nos incisos deste artigo sefao realizados
protocolos com a descrigao dos procedimentos e provid6ncias adotados por parte do Poder
Pbblico Municipal.
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Art. 30 0 valor da multa prevista no art. 1° sera estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal na regulamentagao dessa Lei.
§ 1° Nos casos de agressao em que haja ofensa a integridade corporal ou a sabde da
vitima, o valor da multa a ser estabelecido na regulamentaeao dessa lei, conforme caput desse
artigo, sera majorado em:
I -Em 50% (cinquenta por cento) mos casos de viol6ncia dom6stica que resultarem em
ofensa grave a integridade ou a satde fisica ou mental da vitima nos termos do art. 129, do
Decreto-Lei no 2.848/1940 (C6digo Penal);
11 - Em 100% (cem por cento), mos casos de viol6ncia domestica familiar que resultarem
em aborto ou morte da vitima.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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Vereadora
CAMARA ENUNicIPAL
DE AMONTADA
PFR®TOG®LO CAMARA MUNlcipAtr
DE AIVIONTADA
(X}%%rs°avpardo:.ado.
( )Arquivado.
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JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 8° da Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a politica
pbblica que visa coibir a violencia domestica contra a mulher far-se-a por meio de urn conjunto
articulado de ag5es da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e de ag5es nao
govemamentais.
Com efeito, tanto o atendimento e a protecfro a mulher em situaeao de violencia, quanto
a atividade de repressao e persecugao do agressor, sao viabilizados por meio de uma rede
integrada de servigos e ac6es desenvolvidos pelo Poder Judiciario, Minist6rio Pbblico e
Defensoria Pbblica dos Estados, em articulagao com as areas de seguranga pbblica, assist6ncia
social, satde, educagao, trabalho e habitagao, o que decerto pexpassa a estrutura administrativa
e orcamentaria das tr6s esferas de govemo.
0 poder de policia repressivo por parte da policia administrativa tern como observancia
a aplicacao de multa administrativa pela nao observancia de formalidades observadas em lei. A
cominapao de penas para determinadas condutas consideradas ilicitas pelo ordenamento
juridico 6 uma forma de coacao estatal direta. Assim, o Direito
Administrativo sancionador tern como objetivo dar uma resposta alternativa diante da demanda
por seguranga advinda da sociedade, como uma necessidade de maior punigao. Neste sentido,
a conduta ilegal 6 o que esta descrita no caput do art. 1° da proposigao ora apreciada.
A proposicao busca sancionar o agressor pecuniariamente, imputando maior
responsabilizagao, de modo que a ele sejam atribuidas todas as consequ6ncias de seus atos.
AI6m disso, a maior responsabilizac5o traz consigo urn efeito dissuas6rio, agindo para prevenir
a violencia. Logo, aos municipios 6 assegurada a compet6ncia para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber, corforme expresso
no art. 30 da Constituieao Federal de 1988.
Doutro lado, vale mencionar que os valores estipulados a titulo de multa no presente
projetam de lei serao fixados pelo Poder E`xecutivo Municipal, que disp5e sobre a
racionalizapao no ajuizamento de execuc5es fiscais, a regulagao da inscrigao e a cobranea da
divida ativa no Municipio de Lages. Nao obstante, a proposicao teve o cuidado de majorar a
sancao administrativa visando punir de forma razoavel e proporcional a conduta praticada pelo
agressor.
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Assim, diante de todo o exposto, contamos com o inestimavel apoio de nossos nobres
pares para aprovarmos a presente propositura, objetivando alo conhecimento e a difusao desses
importantes mecanismos de defesa da mulher e fomentar politicas ptiblicas de protegto a todas
que sao vitimas de agressao.
Desta forma, peco o apoio dos nobres pares na aprovacao deste Projeto de Lei.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, aos 03 de agosto de 2022.
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
CAMARAF"Ni{`3lpA`L
DE AMONTAbA
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