materia nº 8/2018

CÂMA_A MUNICIPAL E AMONTA=A 
GOVERNO MUNICIPAL 
fONSJW1MlQA:,Y9r:'I..n4.QUfQUflf.Mfti 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce 
CNPJ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636- t 177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.cmamontada.ce.2ov.br 
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br / cmamontada(cv.gmailcom 
PROJETO DE LEI N.
0 008/2018- LEGISLATIVO. 
-----:P::-r-esTêie'nte 
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para 
servidores públicos municipais com necessidades 
especiais ou que tenham filho com necessidades 
especiais no Município de Amontada e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, 
curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades 
especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio-educacional e em situação que 
exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por 
período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem 
prejuízo de remuneração e carreira enquanto perdurar a dependência. 
Parágrafo único - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre 
debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. 
Art. 2° - Para verificação do disposto acima, a inspeção medica será feita, obrigatoriamente, 
pelo órgão pericial do Município, podendo o servidor interessado requerer nova inspeção e 
outros exames clínicos e/ou laboratoriais caso não concorde com o laudo. 
Art. 3° - A redução de carga horária de que trata esta lei dependerá de requerimento do 
interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído 
com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com a 
necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita de assistência médica direta 
do requerente. 
§ 1° - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, 
mental, física ou sensorial forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles 
poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido. 
§ 2° -A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) 
meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o 
procedimento de que trata os artigos 2° e 3° desta lei. 
Art. 4º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de 
atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos 
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
... 
GO
~ 
VERNO MUNICIPAL 
(ON5Tl\JINOOAA.',.l9"1ADAÇUt QOJlf.W)} 
" CAMA=-A MUNICIPAL =E AM NTA=A 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ Cep: 62.540-000 - Amontada- Ce 
CNPÍ (MF) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Site: www.crnamontada.ee.govbr 
E-mail: contato'<Vcmamontada.ce.gov.br i cmamontada@gtm\jl.wm 
JUSTIFICAVA 
O projeto de lei que ora apresentamos visa garantir a redução da carga horária 
semanal aos servidores públicos municipais de Amontada, os quais sejam 
responsáveis por pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Não se trata de oferecer benefício, mais sim condições mínimas para que os 
pais possam dar aos filhos e outras pessoas sob sua responsabilidade o mínimo de 
condições de efetuar um tratamento que se torne eficaz, pois são necessárias muitas 
sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e outros tratamentos indispensáveis à 
melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. 
Inúmeros estudos demonstram que o tratamento médico, psicológico e 
fisioterápico da pessoa com necessidades especiais tem resultados bem melhores se 
forem acompanhados de perto por seus familiares. 
Muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de 
profissionais ou tratamentos diferenciados, mas com a redução de carga horária 
podem dar mais atenção aos filhos com necessidades especiais e o setor público não 
sofrerá prejuízo, pois são poucos os servidores que necessitam desta redução. 
Nesse passo, necessária se faz a sensibilização da Administração Pública 
Municipal para a necessidade de instituição de regras especiais no que tange a 
jornada de trabalho dos servidores públicos responsáveis por pessoas Portadoras de 
Necessidades Especiais. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Amontada, aos 19 de Outubro de 2018. 
__ .. --4 •:~ ' 
Vereador Autor - PRTB 
,..-- APROV.AD{_;. 
-~il"Jl d Cc. s ~ = .- ·2,-.::,_1 y-- .... _,.~ ... --J ............,.~.....,. ,. ....... 'C>