materia nº 1/2018

GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2018. 
Senhor Vereador-Presidente, 
Senhores Edis desta Cúria Legislativa, 
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Cumprimentando-os e desejando um profícuo período 
legislativo neste ano de 2018, encaminhamos a presente 
propositura para adequarmos o salário mínimo instituído 
pela política salarial do Governo Federal e a fim de nos 
ajustarmos ao entendimento do Supremo Tribunal Federal 
quanto à fixação do salário mínimo no âmbito municipal 
mediante lei local específica. 
O Tribunal de Contas, em respeito ao entendimento 
recente da Suprema Corte, a fim de reconhecer os pedidos de 
aposentadoria dos servidores públicos municipais exige que a 
Câmara, mediante Projeto de Lei Ordinária, adeque o valor do 
salário mínimo. Era práxis nos municípios alencarinos, 
inclusive seguindo orientação do extinto Tribunal de Contas 
dos Municípios do Ceará, que um simples decreto municipal 
seria hábil a regularizar o pagamento do salário mínimo aos 
servidores públicos municipais mediante ajuste decretado. O 
STF, no entanto, dirimiu a controvérsia, decidindo que 
apenas lei específica municipal teria o condão de adequar o 
salário mínimo local de cada município brasileiro e agora, o 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará exige lei específica 
para reconhecer os pedidos de aposentadoria dos servidores 
requerentes com base no salário mínimo vigente, necessária a 
aprovação desta propositura a fim de não causar atrasos e 
retificações aos respectivos pedidos encaminhados a 
homologação pelo órgão de controle externo. 
Portanto, para que não sejam causados embaraços aos ~'='-::: de aposentadoria realizados no ano de 201 7 e no' 
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GABINETE DO PREFEITO 
seguintes anos, doravante, a adequação do salário mínimo 
nacional somente poderá ser feito mediante lei específica 
local. 
O TCE-CE somente poderá homologar os pedidos de 
aposentadoria se houver previsão legal no Município. 
Dirimiu-se, portanto, a controvérsia de que um Decreto 
Federal teria efeito sem necessidade de uma Lei específica no 
âmbito do Município. 
Essa matéria já foi objeto de um questionamento junto 
ao STF por partidos de oposição ao governo federal. 
Acontece que há uma lei federal que dispõe acerca da 
política de reajuste do salário mínimo. É uma política 
nacional. 
E nesta mesma lei há um dispositivo que autoriza o 
governo federal a estabelecer o valor do salário mínimo a cada 
ano mediante a expedição de um decreto federal. 
Pois bem, no âmbito dos municípios exige-se a fixação 
da remuneração de seus servidores mediante lei específica. 
Esta regra decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
entendimento este sedimentado no âmbito do TCE-CE. 
Como e comum certas categorias de servidores 
murncrpais receberem o salário mínimo, faz-se então 
necessana a fixação desta remuneração mediante lei 
municipal, não sendo o decreto municipal do ano de 201 7 
suficiente para emprestar suporte legal à homologação dos 
pedidos de aposentadoria pelo TCE-CE, daí porque devemos 
fixar por lei, com efeitos ex tunc, respectivamente, os salários 
mínimos de 2017 e de 2018. 
Diante de tais argumentos, tendo em vista o interesse 
público patente e para não prejudicarmos a categoria dos 
GABINETE DO PREFEITO 
servidores públicos municipais, conto com a cooperação e a 
aprovação da presente propositura. 
Atenciosamente, 
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0D:L /2018 
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Presidente 
EMENTA: Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 
1 º de Janeiro de 2018 para todos Servidores 
Públicos do Município de Amontada, convalida o 
decreto municipal que instituiu o salário mínimo 
para o ano de 201 7, com efeitos "ex tunc", lançando 
seus efeitos sempre à data da realização inicial do 
ato e dá outras providências. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ESTADO DO 
CEARÁ, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º O Salário Mínimo dos Servidores Públicos do 
Município de Amontada passará a ser determinado por lei 
específica anual, que deverá ser encaminhada ao Poder 
Legislativo quando do retorno do recesso da Câmara 
Municipal todos os anos, com efeitos retroativos ao dia 1 º de 
janeiro daquele respectivo ano. 
Art. 2° O Salário Mínimo dos Servidores Públicos do 
Município de Amontada, no ano de 2018, a partir de 1 º de 
janeiro de 2018, passa a ser de R$ 954,00 (novecentos e 
cinquenta e quatro reais), que corresponde a um reajuste de 
1,81 °/o (um vírgula oitenta e um por cento) em relação ao 
salário mínimo de 2017. 
Art. 3º Dirimida a controvérsia pelo Supremo Tribunal 
Federal acerca do instrumento legal para se adequar o salário 
mínimo instituído pelo Governo Federal e tendo em vista que 
o salário mínimo de 201 7 fora instituído por Decreto do 
Executivo, fica convalidado o salário mínimo dos servidores 
públicos do Município de Amontada, no ano de 2017, com 
efeitos ex tunc, de 1 º de janeiro de 201 7 a 31 de dezembro d~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
2017, para o valor de R$ 937 ,00 (novecentos e trinta e sete 
reais). 
Art. 3º Aplica-se o disposto nos capita dos artigos anteriores, 
aos servidores inativos e para efeitos dos requerimentos de 
aposentadorias. 
§ 1 º É vedado ao Município de Amontada, notadamente ao 
Setor de Recursos Humanos da Prefeitura e elaboradores das 
folhas de pagamento estenderem o reajuste de 1,81 o/o (um 
vírgula oitenta e um por cento) em relação ao salário mínimo 
de 2017 às demais categorias de servidores que já percebem 
remuneração superior ao mínimo legal. 
§ 2º Nenhum servidor público municipal de Amontada poderá 
receber remuneração inferior ao mínimo legal. 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 201 7 para 
o salário mínimo de 2017 e 1 º de janeiro de 2018 para o 
salário mínimo de 2018. 
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Amontada, 14 de fevereiro de 2018. 
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