C¬MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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C¬MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 046/2022.
Estabelece critÈrios para a outorga do tÌtulo de cidad„o
amontadense e d· outras providÍncias.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuiÁıes legais, fazem saber que a C‚mara Municipal de
Amontada propıe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Os vereadores poder„o propor, no m·ximo 3 (trÍs) Projetos de Decreto
Legislativo durante o ano, objetivando conceder tÌtulo honorÌfico de cidad„o amontadense.
Par·grafo ˙nico. Os projetos dever„o vir acompanhados da biografia do agraciado, em
que fique evidenciado os serviÁos prestados ao municÌpio.
Art. 2° A C‚mara realizar·, anualmente, 3 (trÍs) sessıes solenes para entrega aos
agraciados dos tÌtulos de que tratam o art. 1 º, em data a ser designada pela PresidÍncia da
C‚mara.
Art. 3° A C‚mara Municipal reunir· esforÁos para realizar a entrega dos tÌtulos
outorgados em legislaturas anteriores ‡ vigÍncia dessa Lei.
Art. 4º Revoga a Lei Municipal nº 641/2005, de 21 de junho de 2005.
Art. 5º Esta L i entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Plen·rio Pedro Jacinto de Oliveira, aos 1 O de agosto de 2022.
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Francisco Vagner Moura
Vereador
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Vereador
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Vereadora
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C¬MARA MUNICIPAL DE
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AMONTADA
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Paulo Be M gaÁo
Vereador
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Valdenir Marques Chaves
Vereador
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C¬MARA MUNICIPAlwDE AMONTADA
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( ) Desaprovado.
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Presidente , . '' ' "
C¬MARA MUN\CIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: .I~ 1_2!_!~
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C¬MARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2022
Autoria: AntÙnio ArnÛbio Vasconcelos, AntÙnio Sobrinho da Silva, Francisco Wagner Moura,
Jorge Ribeiro Siebra, JosÈ Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalh„es Rodrigues, Maria Sirnara
Saldanha Freitas, Moab Ribeiro da Silva, Paulo Berg MelgaÁo, Pedro de Sousa Viana,
Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Raul Cacau de Meneses, Valdenir Marques Chaves.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei nasce com a intenÁ„o de criar critÈrios revestidos de maior
objetividade, rigidez e clareza na concess„o dos tÌtulos de cidad„o amontadense no municÌpio
de Amontada.
Tais tÌtulos s„o concedidos hoje, somente com a previs„o legal contida no inciso XXI,
do art. 20 da Lei Org‚nica, a saber:
XXI - Conceder tÌtulo honorifico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviÁos ao municÌpio, mediante Decreto
Legislativo, aprovado pela maioria de dois terÁos de seus membros;
Diante do exposto, faz-se necess·rio fixar um quantitativo m·ximo de homenagens a
serem apresentadas por cada Vereador, bem como determinar a obrigatoriedade de a C‚mara
realizar as sessıes solenes para entrega de tais tÌtulos, evitando assim, o ac˙mulo de honrarias.
Ademais, importante se faz necess·rio revogar a Lei Municipal nº 641/2005, de 21 de
junho de 2005, objetivando adequ·-la ‡s necessidades atuais do MunicÌpio e de seus
representantes.
Por fim, dada ‡ relev‚ncia do tema È que ora apresentamos esta proposiÁ„o, esperando
contar com o indispens·vel apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovaÁ„o.
Plen·rio Pedro Jacinto de Oliveira, aos 1 O de agosto de 2022.
F ~º V CW/\.-h ,.,..., ;,v...r-.._~
AntÙni Sobrinho da Silva FrancÌsco'Vagner Moura
Vereador Vereador