materia nº 2/2018

MENSAGEM Nº. 002/2018 Amontada - CE, 07 de Março de 2018. 
EXCELENTISSIMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA E DEMAIS VEREADORES. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Cumprimentando Vossas Excelências e seus dignos pares com as homenagens 
de estilo, serve-me o presente para apresentar em anexo os projetos de lei nº 002/2018. 
O projeto em referência trata da abertura de crédito especial na Secretaria de 
das Obras e Infraestrutura Município, no valor de R$ 3.460.000,00 (três milhões, 
quatrocentos e sessenta mil reais), destinado a Construção, Ampliação e Reformas no 
Sistema de Abastecimento d' água do Município. 
Para abertura do presente crédito será utilizada a anulação da dotação 
orçamentária do orçamento do SAAE com a mesma nomenclatura, tendo em vista que a 
dotação foi alocada no orçamento do SAAE que seria para a Secretaria das Obras e 
Infraestrutura Urbana. 
Ademais, solicito dessa respeitável Casa Legislativa para que o presente 
Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência, urgentíssima. 
. "' Por fim, espera-se que o projeto em questão receba a aprovação unânime de' / 
Vossas Excelências. // 
- 
No ensejo, apresento meus protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RECEBIDO 
GOVERNO DE AMONTADA 
~~~~~~~ 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontada 
PROJETO DE LEI Nº. 02/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018. 
Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente 
Orçamento, para os fins que indica e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e ou 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
abrir ao vigente Orçamento do Município da Secretaria das Obras e da 
Infraestrutura Urbana o crédito adicional especial no valor de R$ 3.460.000,00 
(três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) destinado a atender despesas 
com a construção, reforma e ampliação do sistema de abastecimento d'água no 
Município, distribuídos na forma do Anexo 1, parte integrante da presente lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado 
no artigo anterior serão obtidos através de anulação total da dotação orçamentária 
prevista no orçamento em execução do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
na forma do Anexo li da presente Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 07 
dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito [2018]. 
RECEBIDO 
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Prefeitura de Amontada ~~.::s'.t..&- 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 
06.582.449/0001-91 
Prefeitura de 
Amontada 
ANEXO I - CREDITO ESPECIAL 
PARA: 
1201 - Secretaria das Obras e da Infraestrutura Urbana 
17 512 1200 1.044 - Construção/Reforma/Ampliação da Rede do Sistema de 
Abastecimento D'água 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.460.000,00 
TOTAL GERAL CREDITO ESPECIAL R$ 3.460.000,00 
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Pltalden 
Prefeitura de Amontada 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 
06.582.449/0001-91 
Prefeitura de 
Amontada 
ANEXO II -ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DE: 
1101 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 
17 512 1200 1.014 - Construção/Reforma/Ampliação da Rede do Sistema de 
Abastecimento D'água 
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações R$ 3.460.000,00 
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES R$ 3.460.000,00 
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Prefeitura de Amontada 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 
06.582.449/0001-91