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materia nº 16/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaSugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a implantação de centros de acolhimento e convivência para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Amontada.
native_id2004

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2022-08-19 Indicação ao Prefeito — Proposição apresentada em Plenário. Encaminhe-se ao Chefe do Poder Executivo. Arquive-se.
2022-08-18 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-08-18 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-08-02 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº 016/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 
do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a disponibilização sobre a implantação de centros 
de acolhimento e convivência para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade 
social do Município de Amontada. 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a instituir o Centro de 
Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade 
Social. 
Considerada um transtorno mental, além de um problema social pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, que comumente 
atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de 
distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional e física. 
As drogas podem causar muitos danos, tanto na vida social e psicológica, quanto na 
saúde física de um dependente. Fisicamente causam danos aos órgãos internos, à pele, à 
memórias e às funções comportamentais. Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos 
amigos, além de problemas mais graves. 
Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de 
Vulnerabilidade Social, assim, devem oferecer um ambiente tranquilo e do mesmo modo 
terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as 
particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou 
individuais, além de outros métodos. 
Tudo sempre acompanhado de profissionais altamente qualificados, preparados para 
agir nas mais diversas situações, motivo pelo qual, espero contar com o apoio nos nobres pares 
A desta Nobre Casa Legislativa para a aprovaz: ão da ente-pscposição indicativa. 
CAMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA Câmara unicipal de CE, 02 de agosto de 2022. 
LIDO EM PLENÁRIO 
Em, J3 t-ºLI~ 
:jl. 
M 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 016/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MOAB 
RIBEffiO DA SILVA 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
Dispõe sobre a implantação de centros de acolhimento e 
convivência para dependentes químicos em situação de 
vulnerabilidade social do Município de Amontada e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 ° O Poder Executivo implantará Centros de Acolhimento e Convivência para 
Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de 
Amontada. 
Parágrafo Único. Entende-se por situação de vulnerabilidade social a condição de 
morador de rua, doença ou miséria social. 
Art. 2º Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em 
Situação de Vulnerabilidade Social serão instalados em pontos estratégicos do Município, de 
acordo com a demanda, por região. 
Art. 3º Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em 
Situação de Vulnerabilidade Social terão como objetivo oferecer atendimento social, 
psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação 
de dependência química e vulnerabilidade social. 
Art. 4° Os padrões dos atendimentos nas diversas áreas serão na esfera básica e deverá 
buscar o encaminhamento para outros serviços e instituições sempre que necessário. 
Art. 5° Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em 
Situação de Vulnerabilidade Social deverão, além de atenção e atendimento básico, oferecer 
meios saudáveis de convívio social e cultural, visando à integração social, o reatamento de laços 
familiares e outros meios para a valorização da autoestima. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
Art. 6° Todos Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos 
em Situação de Vulnerabilidade Social deverão estar equipados para promover: 
I - O atendimento clínico básico para eventual encaminhamento para outros serviços de 
saúde; 
II - O atendimento psicossocial básico para eventual encaminhamento ao Centro de 
Atenção Psicossocial (CAPS) e a programas relacionados à dependência química; 
III - O atendimento para proteção social básica que terá por objetivo realizar eventual 
encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros serviços 
ligados à Assistência Social; 
IV - O atendimento nutricional para pessoas que apresentarem sinais de desnutrição 
evidentes a ser diagnosticado por profissional de saúde; 
V - Encaminhamento para órgãos competentes quando o acolhido não mais possuir 
documentos como RG, Certidão de Nascimento, dentre outros; 
VI - Palestras sobre a importância do uso terapêutico para a superação da dependência 
de drogas lícitas e ilícitas; 
VII - Espaço para atividades esportivas monitoradas por profissionais da área; 
VIII - Espaço para atividades culturais monitoradas por profissionais da área; 
IX - Atividades e oficinas de caráter lúdico monitorado por profissionais da área; 
X - Cursos e oficinas profissionalizantes; 
XI - Biblioteca e sala de leitura; 
XII -Telecentros; 
XIII - Sanitários; 
XIV - Espaço de convivência. 
Art. 7º Para melhor viabilizar os objetivos propostos por esta Lei, a Prefeitura poderá 
realizar Convênios de Cooperação, tanto na esfera pública como privada, com os seguintes 
entes: 
1- Governo do Estado; 
II-Governo Federal; 
III - Outras Prefeituras; 
IV - Organizações Não Governamentais; 
V - Instituições de Ensino e Pesquisa; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
VI - Universidades; 
VII - Entidades e Associações de Classe; 
VIII - Empresas Privadas e Públicas; 
IX - Organismos e Instituições Internacionais; 
X - Outros Organismos e Instituições que se atenham aos propósitos definidos nesta 
Lei. 
Art. 8° Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em 
Situação de Vulnerabilidade Social poderão oferecer a administração assistida por profissionais 
de pequenas quantidades de entorpecente de modo a estimular o tratamento por meio da redução 
de danos e evitar casos de abstinência, nos termos da Lei nº 11.343/2006. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _ 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNIC'" 
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