CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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INDICAÇÃO Nº 016/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a disponibilização sobre a implantação de centros
de acolhimento e convivência para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade
social do Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a instituir o Centro de
Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade
Social.
Considerada um transtorno mental, além de um problema social pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, que comumente
atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de
distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional e física.
As drogas podem causar muitos danos, tanto na vida social e psicológica, quanto na
saúde física de um dependente. Fisicamente causam danos aos órgãos internos, à pele, à
memórias e às funções comportamentais. Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos
amigos, além de problemas mais graves.
Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de
Vulnerabilidade Social, assim, devem oferecer um ambiente tranquilo e do mesmo modo
terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as
particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou
individuais, além de outros métodos.
Tudo sempre acompanhado de profissionais altamente qualificados, preparados para
agir nas mais diversas situações, motivo pelo qual, espero contar com o apoio nos nobres pares
A desta Nobre Casa Legislativa para a aprovaz: ão da ente-pscposição indicativa.
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA Câmara unicipal de CE, 02 de agosto de 2022.
LIDO EM PLENÁRIO
Em, J3 t-ºLI~
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M
Presidente
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 016/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MOAB
RIBEffiO DA SILVA
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a implantação de centros de acolhimento e
convivência para dependentes químicos em situação de
vulnerabilidade social do Município de Amontada e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 ° O Poder Executivo implantará Centros de Acolhimento e Convivência para
Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Município de
Amontada.
Parágrafo Único. Entende-se por situação de vulnerabilidade social a condição de
morador de rua, doença ou miséria social.
Art. 2º Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em
Situação de Vulnerabilidade Social serão instalados em pontos estratégicos do Município, de
acordo com a demanda, por região.
Art. 3º Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em
Situação de Vulnerabilidade Social terão como objetivo oferecer atendimento social,
psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação
de dependência química e vulnerabilidade social.
Art. 4° Os padrões dos atendimentos nas diversas áreas serão na esfera básica e deverá
buscar o encaminhamento para outros serviços e instituições sempre que necessário.
Art. 5° Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em
Situação de Vulnerabilidade Social deverão, além de atenção e atendimento básico, oferecer
meios saudáveis de convívio social e cultural, visando à integração social, o reatamento de laços
familiares e outros meios para a valorização da autoestima.
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Art. 6° Todos Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social deverão estar equipados para promover:
I - O atendimento clínico básico para eventual encaminhamento para outros serviços de
saúde;
II - O atendimento psicossocial básico para eventual encaminhamento ao Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) e a programas relacionados à dependência química;
III - O atendimento para proteção social básica que terá por objetivo realizar eventual
encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros serviços
ligados à Assistência Social;
IV - O atendimento nutricional para pessoas que apresentarem sinais de desnutrição
evidentes a ser diagnosticado por profissional de saúde;
V - Encaminhamento para órgãos competentes quando o acolhido não mais possuir
documentos como RG, Certidão de Nascimento, dentre outros;
VI - Palestras sobre a importância do uso terapêutico para a superação da dependência
de drogas lícitas e ilícitas;
VII - Espaço para atividades esportivas monitoradas por profissionais da área;
VIII - Espaço para atividades culturais monitoradas por profissionais da área;
IX - Atividades e oficinas de caráter lúdico monitorado por profissionais da área;
X - Cursos e oficinas profissionalizantes;
XI - Biblioteca e sala de leitura;
XII -Telecentros;
XIII - Sanitários;
XIV - Espaço de convivência.
Art. 7º Para melhor viabilizar os objetivos propostos por esta Lei, a Prefeitura poderá
realizar Convênios de Cooperação, tanto na esfera pública como privada, com os seguintes
entes:
1- Governo do Estado;
II-Governo Federal;
III - Outras Prefeituras;
IV - Organizações Não Governamentais;
V - Instituições de Ensino e Pesquisa;
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VI - Universidades;
VII - Entidades e Associações de Classe;
VIII - Empresas Privadas e Públicas;
IX - Organismos e Instituições Internacionais;
X - Outros Organismos e Instituições que se atenham aos propósitos definidos nesta
Lei.
Art. 8° Os Centos de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em
Situação de Vulnerabilidade Social poderão oferecer a administração assistida por profissionais
de pequenas quantidades de entorpecente de modo a estimular o tratamento por meio da redução
de danos e evitar casos de abstinência, nos termos da Lei nº 11.343/2006.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal
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