materia nº 49/2022

CiMAR^ MUMICIPAL t}E
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJET0 DE LEI N° 049/2022
Disp6e sobre vedagao a nomeapao, no ambito da
Administrapfro Priblica Direta e Indireta do Municipio de
Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissao,
fung6es de confianca e em designagao temporina, de pessoas
que tiverem sido condenadas pelos ilicitos previstos na Lei
Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da
Penha.
A VEREADORA ABAIX0 SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuig6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeacao, no ambito da Administragao Priblica Direta e Indireta
do Municipio de Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissao, fung6es de confianga
e em designacao temporaria, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilicitos previstos na
Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha.
Paragrafo dnico. Inicia-se a vedacao com a condenacao em decisao transitada em
julgado, ate o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
disposig6es em contrdrio.
Camara Municipal de Amontada/CE,17 de agosto de 2022.
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VEREADOR
CAMARA MUNICIPAb>.
DE AMONTADA
O`)Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
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DE AMONTAifeA
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAlllARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camara.aamontada Ece.gov.br
E-mail: £mamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Em virtude das constantes agress6es que as mulheres sofrem diariamente, 6
imprescindivel dispormos de normas mais contundentes no sentido de tentar coibir que esses
crimes contra as mulheres possam persistir em nosso municipio.
Recentemente soube de casos que envolvem servidores ptolicos que agridem suas
companheiras e essa questao esta, infelizmente, se tornando comum, a ponto de esta beirando
a insignificancia.
Contudo, ainda temos a arma necessaria para combater essa atrocidade contra as mulheres
de forma a tentarmos protege-las com todas as forcas, por isso, esta propositura tern o condao
e a imperatividade de proibir que os gestores municipais, em qualquer instancia ou esfera sejam
impedidos de contratar agressores de mulheres para os seus quadros funcionais pbblicos.
Ante o exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para que possamos garantir
mais urn mecanismo de assistencia a mulher vitima de viol6ncia dom6stica e familiar.
Camara Municipal de Amontada/CE,17 de agosto de 2022.
thcrfe\ Cu,utvha a -S*ffi
MARIA SIRr`IARA SALDANHA FREITAS
VIREADOR