CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 017/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a a concessão de transporte público pela
Administração Pública para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do
Município de Amontada.
JUSTIFICATIVA
Há 16 anos, a Lei Maria da Penha foi sancionada com o objetivo de criar instrumentos
para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo
sua integridade fisica, psíquica, sexual, moral e patrimonial, se transformando no principal
instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil.
Neste período, inúmeras e importantes alterações legislativas foram realizadas visando
o seu aperfeiçoamento e a garantia de maior proteção à mulher. Entretanto, apesar dos avanços,
o Brasil tem a quinta pior taxa de feminicídio do mundo, segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS).
Dessa forma, a presente iniciativa é mais uma medida necessária a ser implementada no
âmbito do Município de Amontada, para permitir que a mulher vítima de violência doméstica
e familiar, em especial àquela com vulnerabilidade financeira, possa interromper os abusos
sofridos e quebrar o ciclo de violência.
Também é importante destacar que a mulher vítima de violência doméstica é, em regra,
dependente financeiramente do marido ou companheiro, o que lhe impede de efetuar os
deslocamentos necessários.
A falta de recursos financeiros impede muitas vezes que a mesma procure seus direitos,
pois os órgãos de proteção à mulher geralmente ficam distantes de sua moradia e assim, ficam
em situação de risco grave.
A Administração pública tem o dever de proteger essas mulheres, dando todo suporte
necessário para que possam sair da zona de risco e assim, manterem-se a salvo de seus
agressores.
Ante o exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para que possamos
garantir mais um mecanismo de assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
LIDO EM PLENÁRIO
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Câmara Municipal de Amontada/CE, 17 de agosto de 2022.
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Vereadora
Presidente
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 017/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA
SIRNARA SALDANHA FREITAS
PROJETO DE LEI Nº /2022
Dispõe sobre a concessão de transporte público
pela Administração Pública para mulheres vítimas
de violência doméstica no âmbito do Município de
Amontada.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMnNTAnA APlU)V()TTP PTT S:ANrTnNO A PRPS:PNTP T PT·
Art. 1.0 Esta Lei garante a concessão gratuita à mulher em situação de violência
doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, de transporte para
deslocamento dentro e fora do município de Amontada, pelo prazo de 30 dias, para os seguintes
fins:
I - Descolamentos de urgência para atendimento médico-hospitalar, em virtude de
agressões físicas;
II - Deslocamentos para fins de acompanhamento psicológico junto ao CREAS/CRAS;
III - Descolamentos para órgãos de proteção à mulher.
fora do município em virtude de atendimento especializado não ofertado pelo município de
Amontada, incluindo acesso à delegacias plantonistas.
Art. 2. º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO
Recebido em: 11.g-13!2..-22
Servidor .g_ . Matrícula: 00 Õ:35- 3