br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

materia nº 17/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaSugere ao Senhor Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo transporte público para as mulheres vítimas de violência .
native_id2006

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição arquivada — Proposição encaminhada ao Prefeito.
2022-09-16 Indicação ao Prefeito — Proposição apresentada em Plenário. Encaminhe-se ao Chefe do Poder Executivo. Arquive-se.
2022-09-15 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-09-15 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-08-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
INDICAÇÃO Nº 017/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. 
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 
do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara 
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a a concessão de transporte público pela 
Administração Pública para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do 
Município de Amontada. 
JUSTIFICATIVA 
Há 16 anos, a Lei Maria da Penha foi sancionada com o objetivo de criar instrumentos 
para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo 
sua integridade fisica, psíquica, sexual, moral e patrimonial, se transformando no principal 
instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. 
Neste período, inúmeras e importantes alterações legislativas foram realizadas visando 
o seu aperfeiçoamento e a garantia de maior proteção à mulher. Entretanto, apesar dos avanços, 
o Brasil tem a quinta pior taxa de feminicídio do mundo, segundo a Organização Mundial da 
Saúde (OMS). 
Dessa forma, a presente iniciativa é mais uma medida necessária a ser implementada no 
âmbito do Município de Amontada, para permitir que a mulher vítima de violência doméstica 
e familiar, em especial àquela com vulnerabilidade financeira, possa interromper os abusos 
sofridos e quebrar o ciclo de violência. 
Também é importante destacar que a mulher vítima de violência doméstica é, em regra, 
dependente financeiramente do marido ou companheiro, o que lhe impede de efetuar os 
deslocamentos necessários. 
A falta de recursos financeiros impede muitas vezes que a mesma procure seus direitos, 
pois os órgãos de proteção à mulher geralmente ficam distantes de sua moradia e assim, ficam 
em situação de risco grave. 
A Administração pública tem o dever de proteger essas mulheres, dando todo suporte 
necessário para que possam sair da zona de risco e assim, manterem-se a salvo de seus 
agressores. 
Ante o exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para que possamos 
garantir mais um mecanismo de assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
LIDO EM PLENÁRIO 
Em, , 16 / _Q:1_ / ru:) ~~ 
Câmara Municipal de Amontada/CE, 17 de agosto de 2022. 
Jl
Ma
ar\W 
ria Sirn
&
ara 
t 
~
' 
a 
s 
Fr
~ei
~ 
tas 
Vereadora 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 017/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA 
SIRNARA SALDANHA FREITAS 
PROJETO DE LEI Nº /2022 
Dispõe sobre a concessão de transporte público 
pela Administração Pública para mulheres vítimas 
de violência doméstica no âmbito do Município de 
Amontada. 
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMnNTAnA APlU)V()TTP PTT S:ANrTnNO A PRPS:PNTP T PT· 
Art. 1.0 Esta Lei garante a concessão gratuita à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, de transporte para 
deslocamento dentro e fora do município de Amontada, pelo prazo de 30 dias, para os seguintes 
fins: 
I - Descolamentos de urgência para atendimento médico-hospitalar, em virtude de 
agressões físicas; 
II - Deslocamentos para fins de acompanhamento psicológico junto ao CREAS/CRAS; 
III - Descolamentos para órgãos de proteção à mulher. 
fora do município em virtude de atendimento especializado não ofertado pelo município de 
Amontada, incluindo acesso à delegacias plantonistas. 
Art. 2. º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em _ 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: 11.g-13!2..-22 
Servidor .g_ . Matrícula: 00 Õ:35- 3 

open original →