materia nº 3/2018

Prefeitura de 
Arnorrtar 
MENS GEM Nº. 003/2018, 
Excele tíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores I 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, 
I 
.E com satisfação que venho <t essa âugusta Casa Legislativa para 
curnpr-ir o que preceituo q Lei Orgfulica do Municfpio, apresentando este 
Projeto de Lei em cnexo,. para quafificar Organizações Sociais, com vista à 
formação de parcerias entre esse Munícfpio e o Terceiro setor com vistas à 
melh r a e desenvolvimento das atividades pertinentes a esta área de 
ctucção, todavia, diante da manifesta soberania da nossa população, tão 
carente de beneficies e poro concretizar a busca incansável para ofertar o 
melhor a nosso população. humilde, entusicsmod« e redobrar a disposiç.â'.o 
paro, e ente do apoie dos nobre edis, dar sequência ao esforço de garantir 
mais quclídcde à oferta. dos serviços públicos municipais, fnzendo-o como 
porte do empenho de tornar Amontada uma cidade de oportunidades, mais 
justa, rvns pacifica e mais acolhedora, razão maior do governo. 
Con rc+c de G·estão é· o instrumento firmado entre o Poder Público e 
as errtidcdes do Terceiro Setor quclificcdcs como Organizações Sociais 
(C)Ss), com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e 
· execuç-ío de ct ividades públicas não exclusivas. 
· 5egLJndo o Minjstério de Administração Federal e Reforma do Estado, 
o Cont ato de Gestão (C.G.) tem como objetivos: 
- tr nsfer-ir para o terceiro setor os serviços não exclusivos, através da 
publicizcçdo . deste serviço' possibilitando a cooperação das entidades 
quchf iccdcs como orgonizações sociais; 
.,. Co feri \ às OSs maior autonomia e flexibilidade, bem como uma 
consequente mcior responsabilidade para os dirigentes desses serviços; 
- L g:·a, um maior foco no .9·ga.dã:o-usuário e um maior controle social direto 
~ -~J;_ 
desses serviço por parte .t.?It;iedade, por meio dos seus conselhos' 
. ffECEBIDO 
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1' 
administração. Mais emplqmenre, fortalecer práticas de adoção de 
meca"lismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na 
formulação, quanto na avaliação do desempenho da organização social, 
viab~lizando o controle social·· ·. • j ~ :;- ' ,( 
· - L;ogra.r, finalmente, maior··:parceria entre o Município e a sociedade 
bcsecd em resultedos.: O Município continuará a financiar as atividades 
públicos. absorvidas pela orgãnTzação social qualificada para tal, e esta será 
responsével pelos resultados pactuados mediante contrato de gestão. Essas 
reLctÇ,ões entre o Município e o terceiro setor (OS) permitem que o 
Munídpio deixe de ser o executor- direto desses serviços e passe. a otueir 
corno ogerite promotor e :regulador. Essa estratégia de publidzaçãa dos 
serviço s. focada em resultados, deve viabilizar uma atuação mais eficiente 
com mais ogilidade e maiofv1t~· '
1
te, atendendo melhor o cidadão cliente a u~ 
custo menor t'i~;\ · \ . ., - ·- ., . 
J Consider
. a~se contr;
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. dti. êc.:gestão o acordo firm• ado entre o Munkfpio 
de A:ttiontada,. por íntel<médío da Secretaria de Saúde (SES), e as 
Orgà izoçôes Sociais de Saú~é.(OSS), com vistas à formação de parceria 
entr-e . as partes para f emento e execução de atividades nas drecs 
1 .' '. • ' 1 
per tine tes no legislação. 
No âmbito federal, : o Contrato de Gestão foi instituído pela Lei 
Federa: 9.637 /1998 e em âmbito estadual é regido por normas específicas 
de cad ente. 
; No contrato de G_es,tão devem ser considerados os princípios 
' l-.~ 1:,!;; ~ 
elenéccos na Constítuiçi2,/C:'.:·' .o,, Estado -- Legalidade, Impessoalidade, 
, Morc:ilidade, Publicidade ·;:t~fj.~iêncio. · - e as dáusulas obrigatórias dos 
contrai os administratívos,-no que couber. 
. As orgctriizações socicia são pessoas jurídicas de dlreite privado, sem 
· fins. econômicos, iAstítuídas por iniciativa de particulares, para 
desernpenhor serviços socicis não exclusivos do Município, com incentivo e 
fiscalização do· Poder Púbüee, por meio de Contrato de Gestão. 
: Inexiste definição legal para a OS, pois na verdade, ela não é um tipo 
específico .de errrtdcde, ~9.f~~~.a qualidade atribuída a ela pelo Es:~do. _o 
status de Orgd ização So~t.ál_:~?Saúde (OSS) é produto de uma qualif1caçao 
, J:urídi~c, atribuída, à pessOâ}{ridka de direito privado, pelo Poder~ 
Executivo, uma ve.~'-."·)~tendidas1 pela entidade, determinadas 
caract rís ices gerais: 
I- $ér enridcde sem fins econômicos, e com a obrigação de realizar 
investirnent os de seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas 
atividades, proibida a distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio 
líquido, 
II-.: Dedicar-se, com caráter altruístico, a atividades públicas não 
· exclusjvcs. previstas na Lei, quais sejam: a) a atuação na área da saúde por 
meio' de promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e b) a 
otucçêo na área da saúde ~:fu~~o das atividades de ensino e pesquisa. 
rrr..: · O .órgão deliberativo da entidade deve estar estruturado nos termos 
que çHs user o respectivo Estctuto, observadas, para fins de atendimento 
. aos requisitos de quaHficação·.:. 
· ale destccar que: entre a Organiz,ação Social e o Poder Público 
inexisr subo dincção. O inter-relacionamento ocorre, exclusivamente, 
. rrcvés do celebração do Contrato de Gestão no que] são estabelecidos 
metes e resultados a serem alcançados pela OS. 
Por ser-em considêrciÔcis· entidades de interesse social, essas 
ntidades gozam de a!gumdtiif.é~rogativas, para. a outorga de permissão de 
uso · de bens públicos, assim como, para a celebração de contratos de 
prestqçõo de serviços com a administração pública para realização de 
ativtdG es · contempladas ·no objeto do contrato de gestão. Outra 
prerrógativa d~s Organizações. Socíais é a prerrogativa de ter servidores 
cedidos pelo Poder Público para a execução de suas atividades A 
quclif iccçdo como Organização Social das pessoas jurídicas de direito 
rivc ·o sem fins econômicos paro: atuarem na prestação de serviços públicos 
não sxchrsivos na área da saúde com vistas à celebração de contratos de 
. ' ' 
· gestão; nõ.o acàrreta a alteri,ao da personalidade jurídica da .organização 
social. , . -} 
Corno bem afirmado pela Secex/So.úde, o STF já se posicionou sobre 
a co 'stitudonaJidaçle da Lei 9.637/1998, na. ADI 1923, dando-lhe 
inrerpreto.çõ'.o conforme a· Constituição, nos termos descritos no relatório 
que qntecede este voto. Consequentemente, a Corte Const·itucional ratíf ícou 
a possibilidade 'de coiitro.tação pelo Poder Público de organizações sociais, 
:. \·7 ! ,. ' 
por meio de contrato de gestão, para a prestação de serviços públicos de 
saúde. 
Naquela ação, _ficçiram assentes, dentre outros; os seguintes 
entendi mentas: 
1. A atu.ó..ção da Corte Constitucional não pode tra.duzir forma 
de enge.ssam.ento e de cristalizctção de um determinado modelo 
p é-concebida de Estado, impedindo que, nos limites 
constitucionalmente assegurados, as mciories políticas 
prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em 
· p á.ti.ca seus projetos de governo, moldando o perfil e o 
instrumental do poder público conforme a vontade coletiva. 
2. Os setores de saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, art. 
209, caput}.°-.,ç~ltura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 
217), ciência e tecnologia (CF, crt. 218) e meio ambiente (CF, 
art. 225) COf'.l~ig,uram serviços públicos socícis. em relação aos 
; , quais a Con:sti_tuição, ao mendonar que 'são deveres do Estado e 
dQ Sociedade' e que são 'livres à iniciativa privada', permite a 
at: ação, por direito próprio, dos particulares, sem que para 
t to seja necessária a delegação pelo poder públ.ico, de forma 
que não incide, ln casu, o art. 175, caput, da. Cohstituição. 
Sen o presidente, eminentes vereadores, ao submeter esta 
Mensa, eri à soberana anál.ise dessa Casa Legislativa, solenemente fazemos 
uso a oportunidade para re.afirmar o propósito de continuar a valorizar o 
reice-o emento respeitoso 'e profícuo que temos estobelectdc no decurso 
desse período legislativo, alg.o que tem se revelado essencial na tarefa de. 
objativor' q administração de Amontada. 
RECEBI DÓ 
~""l!-~-.....-.,.C:: -~o":.~~~"3~ 
-~~/%1~.Lx- 
"'-'·• ... ...~ 
PNJjet-~ de W!í nº·,. 003/2()18, de 08 de março de 2018 
Dispõe sobre a qtJ([/ificação de entidades como 
organizações sociais e dá outras providências. 
O PR!fFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA: Faço saber que a CAMARA 
· MVNICPAL decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
"':'.,(° "'J 
CAPÍTU1 LO • I 
· Dos d gariizoções ·sociais 
,E 
ldente 
Seç.uo I 
:()cji q,~lif ica~ãq 
,A,M-igo ~ 
0 
- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicqs de direito privado, sem 'fins lucrativos, cujas atividades 
sejam ciri idas no ensincl} à pesquisa cierrtíficc, ao desenvolvimento 
_tecnotó:g1co, à D oteção e p·r~servação do meio ambiente. à cultura, educação 
~ à saúde, atendidos aos requísitos previstos nesta Lei, 
Parãgrêtf o único - As pesso0,s jurídica$ de direito privcdo cujas ctividcdes 
$ejcrm: -<l1rigido:$ q saúde, educ.ctção e à cultura, qualificadas pelo Poder 
Executivo como organirzaç.ões sociais, serão submeridcs ao controle externe 
da :CAMARA MUNICIPAL, que o exercerá com o cuxillo do Trfbuncl de 
. Contàs do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. 
Artigo · 2'º ~ sá'o requisitos específices para que as entidades privadas 
ref e ,;das no artigo enterior se habilitem ,à qualificação como organiz·ação 
. social; . 
1 - :cóh,p, ovar o egistro de-seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a} na;tju:re2a social de seus ó'ÕJetivos; 
ti) fíncil!.~ ade nõo-fucrctlvo, 'com a obrigatoriedade de investimento de seus 
: excedee+es fína~ceiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
e) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação 
super(o.r e de di~eção, um Conselho de Administração e uma Diretorial 
' { . ~- 
,. 
definidos nos, termos do. Estatuto, assegurado àquele composrçco e 
atriõui'ções ncrmctrvcs e · de controle · básicos previstos nesta lei 
compleme,nta ; 
q} previsõo de àrti.cipa.ção, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
membros da cornunidcde, de notória. capctci·dade profissionai e idoneidade 
moro;!;' 
e) ca:,nposiçãó e. atribuições da Diretoria da entidcde; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, no. Diário Oficial da União, dos 
efotÓrios fincnceírcs · é do relatório de execução do contrato de gestão; 
g) em coso de ps.sociaçêfo civil, a aceitação de noves cssocindos. na formQ do 
estatuto; 
· h) pr:Orbição de distribuição de bens ou de parcela do patrimé>nio l,fquido em 
qualq;ue hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou 
fclile~.imento de associado ou membro da entidade; 
i) pr~visão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
q~açõês que lhe ferem destinodcs. bem como dos excedentes financeiros 
,, decorrentes de suosctividcdes, em caso de. extinçdo ou desqualificação da 
enridqde ,' ao patriimônio de outra organização social qualificada no âmbito do 
Esrcdc. da mesma área de atuação, ou ao patrim8nio do Estado, na 
prop~r:ção dos recursos e bens por este alocados; 
J) Poss ir filiàl 'na sede do Município de Amontada . 
• f" 1 
. II - -ter o entidade recebido aprova.ção em parecer favorável, quanto á 
conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do 
Secr'e tdrio da área correspondente. 
Pa.rógraf o único· - Somente serão qualificadas como organização social, as 
éntídade~ quel efetivamente, eemprovcrem possuir serviços pr6prios de 
, ctssí~t~ncio à saúde. 
. ~ : ~ 
S~oU 
Do Con~eiho de Adminístl"açã:o 
Ártig~; 3
9 
~ . O Conselho de . Administração deve estar estruturado nos 
fermo,.s do respecttvo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos 
r,e.q~ísrtos de qualificação, os seguintes critérios básicos: 
I ~ ser composto por: 
a) at;,_ ·55 % (cinquenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de 
m<m~~os_eleitos:dentre os membros ou os associados;~ 
Prefeitura de 
Ainonta;d 
b) 35% (trinta ·~ cinco por cento) de membros eleitos pelos demais 
inteQ :~rttes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional 
e reconhecido idçmeidade moral; · · 
. e) 10% (dez pQr cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; 
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não 
poderão ser porenres consanguíneos ou afins até o 3º grau do Prefeito, 
Vice.:.Prefeito . e Se.cre'i'ários Municipais, terão mandato de dois cnos, 
admitida umo recondução: 
:UI ,.. ó primeira rncndcto de mercde dos membros eleitas ou indicados deve 
. ser de dois nnos, segundo crrrérícs estabelecidos no estatuto; 
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
Consel~o, sem direito a voto; 
· V - o ;Conselho.deve reunir-se ordinariamente; no mínimo, três vezes a cada 
· an.o ,. ~ extraorc:Hnariamente,. a qualquer tempo; 
VI - · os conselheiros· não receberão .remuneração pelos serviços que, nesta 
~ondição, prestarem à orga·nização social, ressalvada a ajuda de custe por 
eeuni<i6 da qual particípem; e 
VII - . os 'conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções 
executivas. 
·. Artigo: 4º - Para os fíns de atendimento dos requisitos de qualificação, 
_· devejn ser· incluídas entre as· atribuições privativas do Conselho de 
Adrn! istrcçõo: 
:r ~ aprovo.r o proposta de contrato de gestão da entidade; 
.rr ~ °: rc nr a propostc de orçamento da entidade e o programo de 
investimentos; · . '· ~ .. 
m " <;les-i9·11.or e dispensor os membro~ da Diretoria; 
iv ~ .fíxor a r·emuneraç,fo, dos membros da Diretoria; 
V - e pro' cr os estotutos, bem como suas alterações. e a extirrçêo da 
érrtidqde por mcioric, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
, VI <opravar o regimento interno d.a entidade, que deve dispor, no mínimo, 
· sobrea estrutura, o _gerenciamento, os cargos e as competências; 
· VI.I :. , -opr-ovor' por maioríà, no · mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus 
membros, o r~g:ulomento próprio contendo os procedímerrtos que deve 
adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e 
_ olienoçôes , e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da 
entidade:' 
li · · · ~. ~ Prefeitura de 
"·.·11-~0NTAD4-~~~ Amontada -...~-~: 
vrrr ~ p ovar e. encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato 
· de ges!-o, os relatórios geren.dars e de atividades da entidade, elaborados 
pela Diretoria; e 
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
de oresrr +ivos financeiros e contábeis e as contes anuais da entidade, com 
o auxílio de auditoria externa. 
X - f ixor âmbito de atuação da entidade. pra consecuçêo do seu objeto 
. ,, ~ ~ ~.~ r-11 · ; 
ArtigQ. 5 a - · Aos conselheiros, cdministrcdor-es e dirigentes das 
organizações sociais da saúde é vedado exercer cargo de chefia ou funçãc 
de confcnçc no desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do 
meio ambiente, à cultura, à educccão e à saúde, atendidos os requisitos 
previstos nesta Lei. 
Seçãe III 
Do C0ntroto de Gestao 
Artig~ · 6 ° - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o 
· instr-umen o fi mado entre o Poder Público e a entidade qualificada como 
. or~a.niioçõ'o social corri vistas à formação de uma parceria entre as partes 
para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no 
art. 1 ° 
§ 1 ° ~ É dispensável. a licitação para a celebração dos contratos de que 
. trato o "caput" deste a:rtigo·. Conforme preconiza a legislação vigente: Lei nº 
8.666 e 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, institui normas para licitações e conrratos da 
Admi~istrctção Públicn e dá: outras providências. Art. 24 XX!V - (Incluido 
pelo Lei nº 9.648, de 1998) 
§· 2<> _, A orga i;tação social da saúde deverá observar os princípios do 
Sistetno Úrico de Soúde expressos no artigo 198 da Constituição Federal e 
no artigo r do Lei n.(O 8080, de 19 de setembro de 1990. 
§ 3º - A celebrcção dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com 
dispe $J do realização de licitação, será precedida de publicação da minuta 
do co t ato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, 
ctr-ovés do Diá io Oficial do Estado e jornal de grande circulação, para que 
'todos as i teresscdcs em celebrd-les possam se apresentar. 
:§ 4~ :- D Poder Público dará publicidade: 
I - da · ·eçísão de firmar .cada contrato de gestão, indicando as atividades 
que d: verôo se executadas; e~• 
II - eia errridcdes que manifestarem interesse na celebração de cada 
contrbt de gestão. 
§ 5 o - . celebração do contrato previsto neste artigo poderá ser plen.a ou 
compc-t ilhodo. · . 
Arti90 7º - O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio 
'do Secretaria, conforme s-ua natureza e objeto, discriminará os atribuições, 
·re.spo:nsabi11dode.s e obrigaç.ões do Poder Público e da entidade contratada e 
será p: blic do ria íntegrct no Diário Oficial da União. 
Porágr:afo único - · O contrcto de gestão deve ser submetido, após 
nprovoçõo da · CoAs~lho de Administração, ao Secretário da área 
cempérente. 
Artigo . 
0 
- Na elaborcçãc do contrato de gestão devem ser observados os · 
princípios· inscritos no artigo 37 da. Constituição Federal e, também, os 
seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, 
estipulação dos .mercs a serem atingidas e respectivos prazos de execução, 
!=>etil corno previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de 
deserapenho a serem utlltzados. · mediante indicadores de qualidade e 
'produ+lvidcde. · 
II.- estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e 
'vorrtcçens de quelqcer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e 
etnpr'egodós dos organizações sociais, no exercício de suas funções; 
III - · atendimento à disposição do § 2° do· artigo 6° desta lei; 
'IV - atendimento exclusive aos usuérios do Sistema Único de Saúde - SUS, 
no coso das orqcnizcçêes sociais da saúde. 
Pe óg afo único - O Secretário competente deverá definir as demais 
clp;us:ulns necess 'rias dos contratos de gestão de que for signatário. 
V - A estiputcçõo dos .limites e critérios para despesa com remuneração e 
van.tagens de qualquer ncturezc à serem percebidas pelos dirigentes e 
empr-egaqos das· orgctniiaÇÕ:e$ socicis, no exercício de SU(lS funções. 
vt - ()b -igotoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a 
propost de .. trcbclho. orçamento, o prazo do contrato de gestão e as fontes 
de r ecei+c para sue execução 
VII - :6 contruto de gestão desde que justificado e aprovado pelo Conselho 
·de cr~aliaçõo, poderá ser· repactuado ou aditivado ·para o reequilíbrio 
econômico financeiro dentro do período de execução. 
VIII-~ Em caso de resdsão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 
( :oventa) dias, (fJ incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe 
fore~ ~estinadçs: bem como. dos excedentes fincnceiros decorrentes de~ 
:• '. 
suas: aí iv.dades, ao patrimônio do Município ou ao de outra organização 
social qualificada na· forma dessa Lei, que vier a celebrar o contrato de 
· 9est90 corno o oder público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré- 
: exist~. tes ao ccntrcro de 9:estão. 
SeçxiQ rv 
~a Execuçõo ~ Fisc<ili:zação do Contrat.Q de Gestão 
Art'igo 9ª - A execução do contrato de gestão celebrado por organização 
social será fiscalizada: pelo Secretário ou pelo ó:rgão supervisor, nas áreas 
correspondentes.· 
§ 1 Q -· O cont ato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público 
requerer a cpresentcçêo pela entidade qualificada, ao término de cada 
exer leio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, 
d~ .r-elntór-io pertinente à execução do contrato de gestão, contendo 
'eompqrat:ívo específico dos metas propostas com os resultados alcançados, 
ccompo hodo do prestação de contas correspondente ao exercício 
finan .e.ro. a si como. suas publicações no Diário Oficial da União. 
§ 2 °' ~ 05 result?dos otingidos com a execução do contrato de gestão serão 
. anoliscdos. e iodiccmenre por comissão de avaliação indicada pelo 
Sechet-ário Mu icipcl competente, composta por profissionais de notória 
especiclizoção. que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela 
. ' nu+or-id de e aos órgãos de controle interno e externo do Município. 
§ 3. - A co ussêo de avaliação da execução do contrato de gestão das 
orgc;iti/.z çôes sociais da saúde, da qual trata o parágrafo anterior, compor￾se- ', dentre outros membros, por 2 (dois) integrantes indicados pelo 
Cons~lho Municip,d de Saúde, reservendo-se, também, 2 (dois) integrantes 
i' diccdos pelo poder executivo, 1 (uma) vagas para membros integrantes da 
Comiss-o de 5ctúc;je. e Higiene da Câmara Municipal 
Arti90 10 :.. O~ responsdveis pela fiscalização da execução do contrato de 
gestão,, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou it.egalidade 
no. utilizcç o de recursos. ou bens de ori9em pública por organização social, 
dela 'da ão ciêncic ao Tribuno! de Con·tas do Estado e ao .Ministério Público, 
po'rct as providâncios relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena 
· de responsabrlidade so:lidária. 
Artigo 11 - O balanço e demais prestações de contas da organização social, 
cnuc]. devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial da União. 
Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 
Artigo 12 - As errtidcdes quclificcdcs como organizações sccrcis ficam 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para 
todos os efeitos legais. 
Artigo 13 - Às organizações socrais serão destinados recursos 
orçainé tá ios e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento 
do cont ato de gestão. 
§: 1 °' -: Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de ccordo com o 
croneçrcmo de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§ 2° - Poder' ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao 
custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto 
desta .lei. desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
organização social. 
§ 3<t - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações 
sociais, corsoante ckiusule expressa do contrato de gestão . 
. § 4 º: .: Os_ bens públicos de que trata este artigo não poderão recair em 
estcbelecimenros de saúde do Estado em funcionamento. 
A tigo 14 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos 
bens integrem o patrimônio do Município. 
arágr fo único - A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá 
de pr'év.o avaliação do· bem e expressa autorização do Poder Público. 
Artigo, 15 - Fica facultado co Poder Executivo o afastamento de servidor 
. - • • A • 
porc os orqcmzcçoes sociais, com onus para a o.r1gem. 
§- 1 ° - ·. êío se á incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servi or cfcsrcdo qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela 
orqcnizcçõo social. 
2 °. - · ão será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente 
por ó ganizo;çõo social a servidor afastado com recursos provenientes do 
contrato de gestão, r-essalvada a hipótese de adicional reletivo ao exercício 
de funç~o temporária, de direção e assessoria. 
§ 3ó - O ervi.dor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus 
no órgõo de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo 
escclõo na organização social. 
Artigo 16 ~ São extensíveis, no âmbito do Muni d pio, os efeitos dos artigos 
12 e 13, § 3°, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela 
União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver~ 
. ; . 
•'· 
recipr·oci,dade e ·desde que a legislação local não 'contrarie as normas gerais 
emonoccs da União sobre a matéria, os preceitos desta lei complementar, 
bem corno os do legisla·çõô específica de âmbito estadual. 
S~ç~;VX 
ôa t>~squoliflca.çõo 
Àrtrgo 17 - ó Poder Executivo poderá proceder· à desqualificação da 
entidade como o.rganiza·ção socicl quando verificado o descumprimento das 
· qisp.qsrções. contidas no contrato de gestão. 
§ -·· 1 ~ · ~ A desquaHficação. será precedída de processo administrativo, 
<issegurado o · direito à · ampfa defesa, respondendo os dirigentes da 
organii ção social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos 
decorrentes de soo ação. ou omissão. 
§· 2º'..,. Adesqoalificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo 
r,emaN~"'cente · dos recursos financeiros entregues à utilização da 
.: argq!íli;za,ç·ão social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis 
.dpljc6yeís à espétie. 
CAPÍWLO II 
Das DJspo içõe- Finais e Transitórias 
Arti:90 l 8 - A orga·nização social fará publicar no website da or9anização 
social e no Diário -Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
conrcdos da assinatura do contrato de gest'ão, regulamento próprio 
contenco os procedimentos que adotará para a contratação de obras e 
serviços, be como para compras com emprego de recursos provenientes do 
.· Fyder Público -. 
·. AM'igo '. 1 ~ - ós Conselheiros e Diretores dcs organizações sociais poderão 
exercer outra ;ativid9.de remunerada com ou sem vínculo .empreg.atíc.io na 
mesma enndcde 
rtígq 20- - Nas hipóteses da entidade pleiteante da habilitação como 
o,rgan12a.ção social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da 
·: p~bl_iç~ãó desta lei complementar, fica estipulado o prato de 2 (dois) anos 
pura 4~aptóç.ão às normas do respectivo estatuto ao disposto no art,igo 3,º, . 
incisost o rv. 
AMigo: 21 - Os requisitos específicos de qualificação das organizações 
soc1~
1
is;do área:contidas no art. 1° serão estabelecidos em decreto do Pod, 
Prefeitura de 
Amontada 
Executivo, a ser editcdo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
pvbliccçêo desta lei. 
Arti9p 22 - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por 
decr~tç do Chefe do Poder Executivo Municipal 
Arti99 2.3 - Esta lei ,entrará em vigor na data de sua publicqção. 
Peço de1 Pr ef ait ra: Mt,lnicip-01 de Amontadel-CE., 08 de março de 2018 
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