materia nº 4/2018

GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 26 DE MARÇO 
DE 2018. 
Exmo. Sr. Vereador-Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Af'~OVADO 
~G::::.1,ç:-,~ 'd-.::, \.t_ Er."l..=-=-, ~· 
presidente 
Cumprimentando-os, respeitosamente, tratamos de apresentar 
projeto de lei que se presta a estabelecer o piso salarial dos 
profissionais do magistério da educação básica do Município de 
Amontada para o ano de 2018 e que estende o percentual que fixou o 
novo piso salarial como o percentual de reajuste anual para as demais 
categorias profissionais de todo o magistério local. 
O piso salarial de professores com jornada de 40 horas semanais 
passará para R$ 2.455,35 em 2018. O reajuste foi estabelecido através 
de uma portaria assinada no último dia 28 de dezembro de 201 7 pelo 
então ministro da Educação, Mendonça Filho. 
O reajuste é de 6,81 % em relação ao piso de 201 7, que foi de R$ 
2.298,80. Considerando a inflação de 2,94% prevista para esse ano, de 
acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o ganho 
real no salário para os professores é de 3,9%. 
O reajuste é anual e acontece sempre em janeiro, de acordo com 
a Lei do Piso, de 2008. A legislação assegura que o piso deve ser 
reajustado seguindo a variação no valor anual mínimo nacional 
investido por aluno da educação básica definido pelo Fundeb (Fundo~ 
GABINETE DO PREFEITO 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação). 
O piso é pago para profissionais com carga horária de 40 horas 
semanais, e ao menos nível médio. No entanto, aplicando o princípio da 
isonomia, de acordo com o estudo de impacto orçamentário-financeiro e 
a declaração de que referido aumento extensivo a todas as categorias 
profissionais do magistério não irá ocasionar nenhum prejuízo ao erário 
e nem ao equilíbrio das contas públicas municipais, objetivando dar 
cumprimento à valorização do magistério e ao princípio da dignidade da 
pessoa humana, resolvemos estender o reajuste a todas as categorias 
do magistério. 
Lembramos que o piso dos docentes é reajustado anualmente, 
seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que 
define o mínimo a ser pago aos profissionais em início de carreira, com 
formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. O 
critério adotado para o reajuste desde 2009 tem como referência o 
índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
Historiando um pouco os índices aplicados, em 2009, quando a 
Lei do Piso entrou em vigor, o pagamento mínimo para professores 
passou de R$ 950 para R$ 1.024,67, em 2010, e chegou a R$ 1.187, 14, 
em 2011. No ano seguinte, o piso passou a ser R$ 1.451. Em 2013, 
subiu para R$ 1.567 e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697. Em 
2015, o valor era R$ R$ 1.917,78. Na série histórica, o maior reajus~ 
. \' 
GABINETE DO PREFEITO 
do piso foi registrado em 2012, com 22,22%. Em 2016, o reajuste foi de 
11,36%. Já no ano de 2017 o aumento foi de 7,64%. 
A presente propositura se presta, portanto, à regularização do 
piso da categoria inicial do magistério e estende o valor do percentual 
deste ano para todos os demais professores, inclusive com efeitos 
retroativos a 1 º de janeiro de 2018 e o pagamento dos meses de janeiro, 
fevereiro e março em três parcelas de valores iguais a serem pagos em 
folha de pagamento complementar a partir de abril de 2018. 
Dessa forma, apresentamos a presente propositura apelando para 
a compreensão e o bom senso dos nobres edis, a fim de valorizarmos o 
professor e emprestar alento a tal nobre profissão, tantas vezes 
olvidadas pelos governantes, rogando pela aprovação da presente 
propositura. 
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Presidente 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. 
Reajusta o Piso Salarial dos 
cargos de professores da 
Educação Básica do Município de 
Amontada, estende o percentual 
de 6,81 % (seis vírgula oitenta e 
um por cento) à remuneração 
básica de todos os demais 
professores e dá outras 
providências. 
APROVADO 
E~.,~,"-\ I ~\ ~ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Valdir Herbster Filho, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Amontada, Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica reajustado o Piso Salarial do Profissional da Educação 
Básica do Município de Amontada-CE em 6,81 % (seis vírgula oitenta e 
um por cento), em observância ao disposto no art. 5° da Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, tomando como base o reajuste indicado 
pelo Ministério da Educação. 
Parágrafo Único. O valor do piso salarial do profissional da 
educação de que trata a caput deste artigo terá vigência retroativa a 1 º 
de janeiro de 2018, passando o piso para o valor monetário de R$ 
2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e 
cinco centavos) mensal. O montante é relativo ao salário inicial do 
magistério público da educação básica, com jornada de trabalho de 40 
horas semanais. 
Art. 2° Fica estendido o percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta 
e um por cento), a título de reajuste anual, para todas as categorias 
profissionais do magistério municipal de Amontada-CE, na forma da 
tabela que integra o Anexo I desta Ler 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Lei 
Orçamentária do Município, em consonância com o Estudo de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, que integra o Anexo I e a declaração do 
ordenador de despesas, que integra o Anexo II ficando o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações 
orçamentarias para custeio das despesas decorrentes da presente lei, 
cujos recursos serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo 1 º, inciso I, 
II e III da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1 º de janeiro de 2018, estabelecendo que as 
diferenças decorrentes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 
serão pagas em folhas complementares parceladas nos três meses . 
subsequentes a sua vigência, a contar de abril de 2018, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 DE 
MARÇO DE 2018. 
·, Prefeito de Amont tia 
Presidente 
IMPACTO FINANCEIRO AJUSTE PISO LARIAL 2018 
ANEXOI 
QUADRO DO PESSOAL EFETIVO 
SALARIO BASE DIF. SALARIO BASE 
QUAN AMP.100 
CARGO NÍVEL C.H. 2017 C/AJUSTE 
TIDAD TOTAL SAL. BASE GRAT.PROF 
H/A 
INC.SUP. TOTAL 
E 
MAGISTÉRIO 
PROFESSOR Ref. 01 lOOhrs Ref. 1-100 H 100 1.149,40 78,27 2 2.455,35 2.455,35 
PROFESSOR Ref. 01 Ref. 1200h 200 2.298,80 156,55 32 78.571,14 78.571,14 
PROFESSOR Ref 04 Ref. 4- 200H 200 2.475,56 168,59 2 5.288,29 5.288,29 
PROFESSOR Ref. 11 lOOhrs Ref. 11 - 100h 100 1.494,23 101,76 14 22.343,82 10.907,77 1.494,23 34.745,82 
PROFESSOR Ref 11 Ref. 11 - 200 H 200 2.988,76 203,53 184 587.382,20 304.225,24 4.505,11 896.112,55 
PROFESSOR Ref 12 lOOhrs Ref. 12 - 100h 100 1.531,59 104,30 7 11.451,24 7.657,95 3.063,18 22.172,37 
PROFESSOR Ref 12 Ref. 12 - 200h 200 3.063,18 208,60 229 749.238,21 360.310,50 1.109.548, 71 
1.021,60 470 1.456.730,25 683.101,46 4.557,41 4.505,11 2.148.894,23 
DIFERENÇA AJUSTE (6,81%) SALARIAL 12 MESES 2018 1/3 DE FÉRIAS 13!! SALARIO VALOR TOTAL ANUAL 
R$ 92.876,98 R$ 1.114.523,76 R$ 30.958,99 R$ 92.876,98 R$ 1.331.236,71 
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Em 26 de Março de 2018. 
-------------· f -,e ~ .. ~ONTA!!r CE 
Prefeitura de 
Amontada 
ANEXO II 
DECLARACÃO 
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, a existência de 
lastro orçamentário suficiente para o suporte das despesas e obrigações 
financeiras com o reajuste de 6,81%(seis virgula oitenta e um por cento) 
para todas as categorias profissionais do magistério publico da educação 
básica, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.