materia nº 5/2018

. GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 26 DE MARÇO 
DE 2018. 
Exmo. Sr. Vereador-Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Presidente -- 
Cumprimentando-os, respeitosamente, tratamos de apresentar 
projeto de lei que se presta a conceder reajuste anual aos servidores 
municipais dos quadros efetivos do Município de Amontada para o ano 
de 2018. 
Como é de conhecimento dos nobres edis, começou a valer no dia 1 ° de 
janeiro o novo salário mínimo nacional. De R$ 937, o valor passou para R$ 
954: um reajuste de 1,81%, o menor em 24 anos. 
O salário mínimo regional serve de referência, sobretudo, para os 
trabalhadores do setor privado que pertencem a categorias não contempladas 
em acordos coletivos ou convenções, como domésticas. 
A revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no 
artigo 37, X. Correção monetária não é ganho, nem lucro, nem 
vantagem. O reajuste é um componente essencial do contrato do 
servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de 
resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação. 
Assim, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro 
negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositiv~- 
GABINETE DO PREFEITO 
constante do artigo 37, X, da Constituição, pois se trata de exceção 
expressa prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A revisão geral anual é um direito do servidor público, que tem 
como intuito corrigir monetariamente os vencimentos, evitando a 
corrosão do seu valor de compra pela inflação. A lógica da revisão é de 
que o servidor tenha garantia de que ao menos poderá comprar o que 
comprava no ano anterior. 
Se não for reconhecido direito à indenização por conta da não 
aplicação da revisão anual, estará se homenageando quem 
dolosamente descumpre a Carta da República. 
A presente propositura busca uma indenização pelas perdas 
inflacionárias sofridas no último ano, adotada pelo Governo Federal no 
que se refere ao salário mínimo. 
Neste projeto não contemplamos os professores, cujo piso salarial 
daqueles com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.455,35 
em 2018, como estabelecido através de uma portaria assinada no 
último dia 28 de dezembro de 2017 pelo então ministro da Educação, 
Mendonça Filho e projeto de lei local também remetido aos edis. 
Também não estão contemplados os subsídios dos cargos 
políticos, comissionados e funções comissionadas, face à completa 
incapacidade econômica do Município, .. 
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GABINETE DO PREFEITO 
A presente propositura se presta, portanto, a reajustar o salário 
dos efetivos, inclusive com efeitos retroativos a 1 º de janeiro de 2018 e o 
pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março em três parcelas de 
valores iguais a serem pagos em folha de pagamento complementar a 
partir de abril de 2018. 
Dessa forma, apresentamos esta propositura apelando para a 
compreensão e o bom senso dos nobres edis, a fim de valorizarmos o 
servidor público efetivo, rogando pela sua aprovação, a fim de 
mmirmzarmos os efeitos perversos da inflação na remuneração de 
nossos efetivos. 
Atenciosamente, 
Presidente 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 005/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018. 
APrtovAc, 
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CONCEDE REAJUSTE 
SALARIAL GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
DAS AUTARQUIAS SAAE, 
AMAMA E AMONTADAPREV E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Amontada-CE, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de Amontada-CE 
autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 1,81 % (um 
vírgula oitenta e um por cento) a partir de O 1 de janeiro de 2018, aos 
Servidores Municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas, bem 
como aos Servidores das Autarquias Municipais SAAE, AMAMA e 
AMONTADAPREV, tomando como base de cálculo o reajuste estendido 
ao salário mínimo vigente. 
§ 1 º O reajuste ora autorizado caracteriza a revisao geral anual 
prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal. 
§2º O reajuste concedido na caput deste artigo não se estende ao 
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e demais cargos comissionados, 
funções comissionadas, nem aos profissionais do magistério local e nem 
aos que já tiveram o salário mínimo reajustado. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária específica de Pessoal Civil de cada órgão e em 
consonância com o estudo de impacto orçamentário-financeiro do 
Anexo I e da declaração do ordenador das despesas, no Anexo II, partes 
integrantes desta Lei municipal, ficando o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentarias para 
custeio das despesas decorrentes da presente lei, cujos recursos serão 
obtidos na forma do Art. 43, parágrafo 1 º, inciso I, II e III da Lei Federal 
N° 4.320/64. ~ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a 1 º de janeiro de 2018, devendo as diferenças 
decorrentes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 serem 
pagas em três parcelas, nos meses subsequentes, a contar de abril de 
2018. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 26 DE 
MARÇO DE 2018. 
APROVADO 
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QUAN GRATP/ 
NÍVEL IH. SALARIO BASE 2017 DIF.SALARIO BASEª TIDAD 
TOTAL SAL. 
CARGO 
C/AJUSTE 
SERV ESP. INSALUBRI TOTAL 
BASE ANUENIO 
E 55% DADE 
MOTORISTA CATEGORIA D NÍVEL 1 200 1.320,00 23,94 1 1.343,94 528,00 1.871,94 
NUTRICIONISTA NÍVEL 1 200 1.610,00 29,21 1 1.639,21 885,50 322,00 2.846,71 
ODONTOLOGO(A) NÍVEL IV 200 2.357,20 42,76 4 9.599,84 5.185,84 1.885,76 16.671,44 
TECNICO DE LABORATORIO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 374,80 1.328,80 
TECNICO DE LABORATORIO NÍVEL V 200 1.308,90 23,74 1 1.332,64 523,26 1.855,90 
TECNICO EM ENFERMAGEM NÍVEL 1 200 937,00 17,00 6 5.724,00 2.248,80 7.972,80 
TECNICO EM RADIOLOGIA NÍVEL 1 200 1.244,00 22,57 1 1.266,57 497,60 1.764,17 
TECNICO EM SAUDE BUCAL NÍVEL 1 200 937,00 17,00 4 3.816,00 749,60 4.565,60 
TRATORISTA NÍVEL li 200 1.386,00 25,14 1 1.411,14 554,40 1.965,54 
TRATORISTA NÍVEL Ili 200 1.524,60 27,66 1 1.552,26 609,84 2.162,10 
VIGIA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 7 6.678,00 6.678,00 
VIGIA NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 13 16.507,01 16.507,01 
VIGIA NÍVEL V 200 1.371,86 24,89 13 18.157,75 1.097,48 19.255,23 
TOTAL 65.587,26 1.189,75 377.705,29 51.450,80 70.092,37 499.248,46 
SECRETARIA DO TURISMO 
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 200 937,00 17,00 2 1.908,00 1.908,00 
TOTAL 937,00 17,00 1.908,00 1.908,00 
SECRETARIA MUNCIPAL DA EDUCAÇÃO 
AGENTE FISCAL NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
AUXILIAR DE MECANICO NÍVEL Ili 200 1.133,77 20,57 1 1.154,34 1.154,34 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINl5TR NÍVEL 1 100 937,00 17,00 162 154.548,00 154.548,00 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL li 100 1.030,70 18,70 73 76.606,20 76.606,20 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL Ili 100 1.133,77 20,57 39 45.019,26 45.019,26 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL IV 100 1.247,15 22,62 3 3.809,31 3.809,31 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL V 100 1.371,86 24,89 2 2.793,50 2.793,50 
MECANICO NÍVEL Ili 200 1.524,60 27,66 1 1.552,26 1.552,26 
MOTORISTA NÍVEL li 200 1.386,00 25,14 1 1.411,14 1.411,14 
MOTORISTA NÍVEL Ili 200 1.524,60 27,66 1 1.552,26 1.552,26 
MOTORISTA NÍVEL IV 200 1.677,06 30,42 3 5.122,44 5.122,44 
MOTORISTA NÍVEL V 200 1.844,76 33,46 1 1.878,22 1.878,22 
MOTORISTA CATEGORIA D NÍVEL 1 200 1.320,00 23,94 1 1.343,94 1.343,94 
NUTRICIONISTA NÍVEL IV 200 2.142,90 38,87 1 2.181,77 1.178,60 3.360,37 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL 1 200 937,00 17,00 37 35.298,00 35.298,00 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL li 200 1.030,70 18,70 5 5.247,00 5.247,00 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL Ili 200 1.133,77 20,57 2 2.308,67 2.308,67 
SECRETARIO ESCOLAR NÍVEL IV 200 1.371,86 24,89 1 1.396,75 1.396,75 
VIGIA NÍVEL 1 200 937,00 17,00 22 20.988,00 20.988,00 
VIGIA NÍVEL IV 200 1.247,15 22,62 68 86.344,36 86.344,36 
VIGIA NÍVEL V 200 1.371,86 24,89 64 89.392,00 89.392,00 
TOTAL 27.240,51 494,14 540.901,41 1.178,60 542.080,01 
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 200 1.260,09 22,86 1 1.282,95 1.282,95 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 NÍVEL 1 200 1.756,56 31,86 1 1.788,42 1.788,42 
. - -· -- 
" QUAN GRATP/ 
DIF.SALARIO BASO TOTAL SAL. 
CARGO NÍVEL H. SALARIO BASE 2017 
C/AJUSTE 
TIDAD SERV ESP. INSALUBRI TOTAL BASE ANUENIO 
E 55% DADE 
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTR NÍVEL li 100 1.030,70 18,70 1 1.049,40 1.049,40 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÍVEL 1 200 937,00 17,00 4 3.816,00 3.816,00 
ENCANADOR NÍVEL 1 200 937,00 17,00 1 954,00 954,00 
OPERADOR/ETE-ETA NÍVEL! 200 937,00 17,00 2 1.908,00 1.908,00 
TOTAL 6.858,35 124,41 10 10.798,77 10.798,77 
4.209,82 
TOTAL GERAL 
DIFERENÇA AJUSTE (1,81%) SALARIAL 12 MESES 2018 1/3 FÉRIAS 132 SALARIO VALOR TOTAL ANUAL 
R$ 21.134,57 R$ 253.614,84 R$ 7.044,86 R$ 21.134,57 R$ 302.928,84 
Valdir Herbster Filho 
Prefeito de Amontada 
Em 26 de Março de 2018. 
Prefeitura de 
Amontada 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, a existência de 
lastro orçamentário suficiente para o suporte das despesas e obrigações 
financeiras com o reajuste de 1,81 %(um virgula oitenta e um por cento) aos 
servidores públicos municipais efetivos, ativos, inativos e pensionistas, 
bem como aos servidores das Autarquias Municipais. 
V ALDm HERBSTER FILHO 
Prefeito Municipal