materia nº 6/2018

Prefeitura de 
Amontad, 
MENSAGEM Nº 006/2018 
AMONTADA, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente da câmara municipal de Amontada e demais 
vereadores, 
Com a presente mensagem encaminho a V. Ex.3, para a devida apreciação desse 
Legislativo, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar aos Agentes de Combate as Endemias, incentivo financeiro adicional. 
Visa a presente propositura valorizar as funções exercidas pelos agentes de 
endemias, servidores que exercem papel fundamental na Saúde, Vigilância Ambiental, 
Epidemiológica da comunidade. 
Outrossim, o projeto em referência trata de melhora há muito requerida pela 
classe de servidores e já implementada por diversos outros Municípios. 
Importante destacar que a parcela objeto do presente Projeto de Lei não tem 
natureza salarial e não se incorporará ao salário e não servirá de base de cálculo de 
quaisquer outros benefícios ou vantagens funcionais. 
---- -· 
Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dessa douta 
Câmara de Vereadores, e solicito, após os trâmites legais, que o mesmo seja aprovado 
em caráter de urgência. 
No ensejo, apresento a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Af°'~OVADO 
Er."l '0 \?::, /.~~i_L 
Presidente 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360-Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontáda@gmail.com 
"' ~- '- -- - --- -- €:s~.:::: ·~~-~~ 
~~\-:)\.{\ó..;;,';.. 'ç- 
~-- s, ~~~~~~ 
PROJETO DE LEI Nº 006/2018, 
AMONTADA, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2018. 
APft OVADO 
~r."IÇ:)~/..skL/. ~ f- Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos 
profissionais Agentes de Combate as Endemias, o 
Incentivo financeiro e assistência financeira 
complementar adicionais e dá outras providências 
V ALDIR HERBSTER FULHO, Prefeito do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, no uso das atribuições: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos 
agentes de Combate as Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela 
denominada de Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da 
Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei 
Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e 
Fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate as Endemias. 
§ 1 º. - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez 
por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional 
recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes de 
Endemias-ACE. 
§ 2°. - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste 
artigo, todos os profissionais que se encontram em pleno exercício de suas funções, e 
estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e 
estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade. 
Art. 2°- O Incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes de 
Endemias, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a 
obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo 
Ministério da Saúde. 
Art. 3°- Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao 
exercício de 2016 e 2017 será pago no corrente mês aos Agentes de Endemias. 
Ru
C
a 
N
M
P
a
J: 
rt
0
i
6
n
.5
s 
P
T
8
R
e
2
E
i
.
F
x
4
E
e
4
I
i
T
9
ra
U
/
, 
0
R
0
13
A 
0
6
1
D
0 
-
E 
9
-
1 
A
To
M
/ C
O
r
G
r
N
e
F
T
s 
: 
A
C
0
D
E
6
P
A 
.9
: 
2
6
0
2
.
5
2
4
2
0
0
-
-
0
6 
00 
1 ... 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com 
Prefeitura de 
Amontad: 
Art. 4°- Não haverá incidência de· quaisquer encargos sociais, 
previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo financeiro adicional de que 
trata esta Lei. 
Art. 5°- O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza 
salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes de Combate as Endemias, não 
servindo de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 04 dias do mês de 
abril do ano de 2018. 
. . ' 
"'Pt<ovAoo 
Er.-,~(;, /(:) '-t ,_, !:... 
---- - --!../. ~ )... Q .. -- 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 -Torres CEP: 62540-000 
www.amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com