CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF W 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 052/2022.
Dispõe que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e
afins, públicos e privados, localizados no Município de
Amontada adquiram macas e cadeiras de rodas
dimensionadas para obesos, e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°Nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de saúde públicos e privados deverão ser disponibilizadas uma maca e uma cadeira de
rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas.
Art. 2° Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras
unidades de saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice
oficial;
II - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes e
cassação do alvará do estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3° O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 2° será
destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades
filantrópicas localizadas no Município.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua publicação.
( )i:..) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICA TIVA
Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, há mais de 1 bilhão de pessoas
obesas no mundo, 650 milhões de adultos, 340 milhões de adolescente e 39milhões de crianças.
A OMS considera obesidade um dos dez principais problemas de saúde pública do mundo,
classificando-a como epidemia.
Obesidade independente da importância dessas diversas causas, o ganho de peso está
sempre associado a um aumento da ingestão alimentar e a uma redução do gasto energético
correspondente a essa ingestão. O gasto energético, por sua vez, pode estar associado a uma
característica genéticas ou ser dependente de uma série de fatores clínicos e endócrinos,
incluindo doenças nas quais a obesidade é decorrente de distúrbios hormonais.
O tratamento da obesidade, entretanto, continua produzindo resultados insatisfatórios,
em grande parte por estratégias equivocadas e pelo mau uso dos recursos terapêuticos
disponíveis.
Portanto, novas estratégias devem ser adotadas para amenizar os problemas que a
obesidade acarreta a população. Inclusive aqueles relacionados com a ergonomia das macas
hospitalares, sendo fator importante para diminuir constrangimentos, acomodar e transportar
adequadamente as pessoas que venham a utilizar tais equipamentos.
Diante do exposto, e da relevância da matéria, visando a segurança, acomodação e
transporte das pessoas obesas dentro dos hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e
privados no âmbito do Município de Amontada, apresento a presente propositura para
apreciação dos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rec~bido~/~I ?-L
Servidor ~ ~
Matrícula: . 1-.de .
e Oliveira, aos 02 de setembro de 2022.