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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a Criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da pessoa com transtorno do Espectro do Autismo no Município de Amontada e dá outras providências.
native_id2044

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-11-18 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-10-11 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-10-07 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho. Para apreciação única.
2022-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-10-05 Parecer favorável da Comissão de Saúde, As. Social, DH e T. — Parecer favorável da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho. À consideração do Presidente.
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da Comissão. Encaminhe-se à Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho.
2022-09-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão de Justiça e Redação.
2022-09-08 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-09-08 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-09-02 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T16:36:41.465097-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001- 75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 053/2022.
Dispõe sobre a Criação do Programa de Proteção à Saúde
Bucal da pessoa com transtorno do Espectro do Autismo no
Município de Amontada e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10Fica instituído no Município de Amontada o Programa de Proteção à SaúdeBucal
da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 2° O programa será desenvolvido na Rede de Saúde Municipal de Saúde, com o
suporte de representantes de associações de pais de autista e terá como objetivos:
I - Promover aos autistastratamentos de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - Preparar e especializar profissionais nesta área;
III - Ter novastécnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida
dos autistas e familiares.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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PreSidente' \-
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGFN° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIV A
o autismo é uma síndrome que atinge dois milhões de brasileiros. Nas crianças a doença
é mais comum que o câncer, HfV e o diabetes. Além disso, segundo a ONU, a TEA (Transtorno
do Espectro Autista), afeta aproximadamente 70 milhões de pessoas no mundo.
As pessoas com autismo manifestam um conjunto de inabilidade de comportamento
social que normalmente são apresentados cedo. Pode ocorrer atraso na fala, dificuldade no
aprendizado, falta de atenção ou interesse, além de emoções que podem caminhar ao lado do
indivíduo diariamente, como por exemplo, o medo.
O Projeto de Lei em epígrafe dispõe da criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal
da Pessoa com essa condição, a fim de proporcionar melhoria na qualidade de vida dessas
pessoas além de capacitar profissionais na área.
Diante do exposto, e da relevância da matéria, apresento a presente propositura para
apreciação dos nobres pares.
e Oliveira, aos 02 de setembro de 2022.

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