CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 054/2022.
Institui o Programa "Direito na Escola", junto às escolas
municipais do Município de Amontada, e dá outras
providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. lOAs escolas municipais de Amontada passam a contar com o Programa "Direito
na Escola", em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e
cidadania.
§ lOAs palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA - Educação de Jovens
Adultos.
§ 20 As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre
a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
§ 30 A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula
com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as
determinações do MEC.
Art. 20 O profissional que lecionará sobre os temas de "noções de direito e cidadania"
deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 10Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como
conteúdo base:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito
Eleitoral;
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Art. 3° É vedado ao profissional a que se refere o art. 2° promover ou induzir qualquer
tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4° O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5°Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade
relacionada com os temas desta lei.
Art. 6°Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da
data da sua publicação.
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DE AMONTADA
( )Aprovado.
( ) Oesaprovado.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, VI, que compete aos
municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de
educação infantil e de ensino fundamental. O art. 205, também da Constituição Federal,
estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei n" 9.394/1996), no seu art. 26
dispõe que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos
humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Já o art. 27 da lei de diretrizes básicas da
educação determina que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de
valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao
bem comum e à ordem democrática; (Lei n" 9.394/1996). A mesma lei, em seu art. 32,
determina que o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante
a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que se
fundamentam a sociedade. (Lei N° 9.394/1996).
Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e
estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública
em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares. A implementação de temas relacionados a educação mostra-se
extremamente relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do ambiente
educacional municipal.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar na
formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O
conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação,
da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância.
A abordagem de temas relacionados a empreendedorismo e cidadania possibilitam a
ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e
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transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de atuação no mercado de
trabalho, o que, por sua vez, contribui com o desenvolvimento socioeconômico no Município
de Amontada.
Diante do exposto, e da relevância da matéria, apresento a presente propositura para
apreciação dos nobres pares.
de Oliveira aos 02 de setembro de 2022.
CÂMARA ~nUNIC\PAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: éU-JP!iJ_;(C
Servidor ~"- Jk .-
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CÂMARA MUNICIPA\; ....
DE AMONTADA
( ) Aprovada.
( ) Oesaprovado.
(y... ) Arquivado.
Em, li3 I i.I~:
Presi ente