materia nº 55/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 055/2022.
Dispõe sobre a inclusão da história do Município de
Amontada na grade curricular de ensino das redes públicas
e privadas do ensino fundamental, e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam inseridos assuntos histórico culturais, sociais, econôrnicos, políticos e
geográficos que vão desde os primeiros moradores da cidade de Amontada, passando pela
emancipação até os dias de hoje, em toda a rede municipal de ensino e também na rede privada.
Art. 2° Toda a temática em torno da história do município ficará sob a responsabilidade
da Secretaria de Educação de Amontada.
Art. 3° A matéria deve ser inserida na disciplina de história e fará parte do calendário
anual de grade curricular dessa disciplina, devendo ser integrado no ano letivo posterior à
aprovação desta lei.
Art. 4° A Secretária Municipal de Educação deverá buscar apoio e/ou parceria de
moradores, universidades, entidades e doutores que tenham conhecimento acerca da história do
município para a composição da matéria.
Art. 5° Caberá aos órgãos competentes do município à expedição das demais normas
complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. os 02 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGFW 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICA TIVA
o presente projeto de lei tem por escopo propor a inclusão de conteúdo voltado ao
estudo dos assuntos histórico culturais, sociais, econômicos, políticos e geográficos que vão
desde os primeiros moradores da cidade de Amontada, passando pela emancipação até os dias
de hoje, em toda a rede municipal de ensino e rede privada.
A ideia não é somente valorizar a nossa história, mas compartilhar com todos os
amontadenses os acontecimentos que se fizeram imprescindíveis para que a cidade se
desenvolvesse e se transformasse neste cenário que hoje conhecemos.
Diante do exposto, e da relevância da matéria, apresento a presente propositura para
apreciação dos nobres pares.
Plenário Pedro Jaci e Oliveira, aos 02 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPA~.....
DE AMONTADA
( )Aprovado.
( ) Desaprovado.
(i-) Arquivado.
Em,a~ IO~ I~
pr!~ente
CÂMARA YlUNiCiPAL
DEAMONTACA
PROTOCOLO
Recebidoem:_~/..ft_/ ~
Servidor ,!c '}.f~ b--:-
Matrícula:~ fJ,,.