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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 058/2022.
Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e
privado do Município de Amontada fornecerem diploma
impresso em sistema braille para alunos com deficiência
visual na conclusão do ensino fundamental, médio e
supenor.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° As instituições de ensino público e privado do Município de Amontada devem
fornecer diploma em Braille aos alunos com deficiência visual concludentes do ensino
fundamental, médio e superior.
Parágrafo único. Endente-se como Sistema Braille, o método de comunicação tátil.
Art. 2°A emissão do documento, previsto nessa lei, deve vir acompanhado da impressão
tradicional.
Art. 3° As pessoasjá diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1°a
emissão gratuita dos diplomas, com a devida adaptação de acessibilidade visual.
Art. 4°Cabe àsinstituições de ensino o ônuspela confecção ou adaptação do documento
em braille.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA ~UNlCIPAL
DE AMONTAIJA
PROTOCOLO
Recebidoe~ 0'3 IdflJJ
Servidor .
Matrícula: f
iveira, aos 06 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
(~) Aprovado.
( ) qesaprovado.
( ) Arquivado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIV A
o sistema braille, criado em 1825 pelo jovem francês Louis Braille, é um método de
leitura tátil, o qual possui um código universal que permite a comunicação das pessoas cegas,
dando-lhes acesso ao conhecimento e favorecendo sua inclusão na sociedade. De acordo com
o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ffiGE), existem 6,5
milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, destas 6 milhões possuem baixa visão e
582 mil são cegas.
Comemorado em 4 de janeiro, o Dia Mundial do Braille é dedicado à reflexão sobre a
importância de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas cegas ou com baixa
visão.
Entretanto, apesar da acessibilidade que os portadores de deficiência visual já
conquistaram, no momento esses cidadãos ainda não têm seus documentos e certificados de
conclusões de cursos traduzidos para o sistema braile, o que gera dependência nas entrevistas
de emprego, consultas médicas ou qualquer ação social que gere necessidades de apresentar
documentação pessoal.
Vislumbrando tal dependência, propomos o presente projeto de lei para possibilitar a
confecção dos certificados de conclusão de curso de ensino fundamental, médio e superior
também em braile, mantendo no mesmo documento a impressão tradicional. Dessa forma os
certificados ficarão legíveis à cegos e videntes.
Diante do exposto, e da relevância da matéria, apresento a presente propositura para
apreciação dos nobres pares.
Plenário Pedr,~ liveira, aos 06 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebideomt 0'1 ts2!J)
Servidor .
Ma{rícula: ~
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