materia nº 7/2018

GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 07 DE JUNHO 
DE 2018. 
Exmo. Sr. Vereador-Presidente, 
Senhores Vereadores, 
APROVADO 
em .\._~ 1:
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-
~ 
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Preetdente 
Cumprimentando-os, respeitosamente com homenagens de 
estilos, serve-me o presente para a devida apreciação desta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei em anexo. 
O mencionado Projeto trata sobre a contribuição para custeio do 
Serviço de Iluminação Pública do nosso município. 
Outrossim, esclareço a essa Casa que o presente projeto tem a 
finalidade de corrigir a Lei Municipal n.1061/2014 de 22 de Dezembro 
de 2014, cuja Lei aprovada por esse Legislativo Municipal e atualmente 
em vigor, a qual, contendo alíquotas exorbitantes prejudicando 
sobretudo todos os contribuintes do nosso município. 
Ademais Excelências, informo que este Executivo Municipal não 
acatou os termos do autografo do projeto indicativo de Lei n.002/2018 
da lavra desse Legislativo o qual encaminhado a esse Executivo pelo 
autografo de Lei 003/2018, tendo em vista que o citado projeto 
indicativo contem alíquotas desproporcionais·· que 
. . . mam ocasionar 
prejuízos irreparáveis aos contribuintes da citada Contribuição da 
Iluminação Pública-CIP. 
Requer, por Fim que o presente projeto seja apreciado na forma 
regimental com tramitação em regime de urgência, urgentissim~'- 
GABINETE DO PREFEITO 
Dessa forma, apresentamos esta propositura apelando para a 
compreensão e o bom senso dos nobres edis, rogando pela sua 
aprovação, a fim de minimizarmos os efeitos perversos da Lei 
1061/2014 de 22 de Dezembro de 2014. 
Atenciosamente, 
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Em~1,~G:. l_ d_~i_~ 
Presidente - 
Projeto de Lei nº 007/2018 
Presidente 
Dispõe sobre a contribuição para o custeio do 
serviço de iluminação pública, nos termos do 
art. 149-A da Constituição Federal e da outras 
providencias. 
AP~OVAOO 
E r. ,\_::; /. <::::i~ f d..::,\_ 5_ 
O Prefeito Municipal de Amontada-CE. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) 
tem como fato gerador a prestação pelo Município de Amontada do serviço 
de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros 
públicos. 
§ 1° A CIP é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de 
energia elétrica cobrada pela distribuidora de energia elétrica de cada 
unidade imobiliária distinta. 
§ 2° Considera-se unidade imobiliária distinta, para efeito de cobrança da 
CIP, cada unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e 
de serviços, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, 
terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em 
prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação, onde exista ligação 
autônoma de energia elétrica. 
Art. 2° A CIP será cobrada para fazer face ao custeio dos serviços públicos 
de iluminação, incluindo instalação, consumo de energia, manutenção, 
melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao 
sistema de iluminação das vias e logradouros públicos existentes no 
território do Município. 
Art. 3° São isentos do pagamento da CIP os contribuintes classificados pela 
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica como Poder Público e Água 
Esgoto e Saneamento,_ 
- 
Art. 4° O contribuinte da CIP é: 
1 - o proprietário, o titular de domínio útil, o locatário ou possuidor a 
qualquer título de unidades imobiliárias localizadas no território do 
Município, edificadas ou não, onde haja rede de iluminação pública e sejam 
ligadas ao sistema de energia elétrica; 
li - o consumidor de energia elétrica a qualquer título. 
Art. 5° A empresa concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica, Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará 
(COELCE), ou qualquer outra pessoa que vier a substituí-la, é responsável 
pela cobrança da CIP e pelo seu recolhimento aos cofres do Município de 
Amontada. 
§ 1° A responsável deverá cobrar a CIP mensalmente na conta de energia 
elétrica. 
§ 2° O recolhimento da CIP à conta do Tesouro Municipal deverá ser 
realizada no prazo estabelecido em regulamento e conter todos os 
encargos previstos na legislação tributária municipal, quando recolhida em 
atraso. 
§ 3° Em caso de recebimento em atraso da conta de energia elétrica, o 
responsável tributário deverá cobrar o valor da CIP acrescido das multas e 
encargos moratórias aplicáveis aos valores devidos relativos ao consumo 
de energia elétrica. 
Art. 6° O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor do módulo 
tarifário de iluminação pública, tarifa 84A, determinado pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas definidas para cada 
faixa de consumo de energia elétrica em KWH, conforme Tabela abaixo. 
Faixa de Classe Classe Rural Demais Classes 
Consumo (kWh) Residencial (%) (%) 
(%) 
o a 50 0,00 0,00 0,60 
51 a 100 1,00 0,40 0,80 
1,01 a 150 2,00 0,60 1,20 
151 a 200 3,00 1,25 2,50 
201 a 250 4,00 1,90 3,80 
251 a 300 5,00 2,25 4,50 
301 a 400 7,00 3,00 6,00 
401 a 500 9,00 4,00 8,00 
Acima de 500 10,00 5,00 10,00 
Parágrafo único. Entende-se por módulo tarifário de iluminação pública o 
valor de 1.000 kWh vigente para a tarifa 84A. 
Art. 7° Os valores de bases de cálculo da CIP serã o 
mesmos índices e na data dos reajustes de energia elétrica fixados pela 
ANEEL ou outro órgão que venha a substituí-la. 
Art. 8° Os créditos tributários vencidos e não pagos da CIP serão inscritos 
em Dívida Ativa do município, na forma da legislação tributária. 
Art. 9° A empresa concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou 
declarações referentes à CIP requeridas pelo Município, conforme 
estabelecido em regulamento. 
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 1061/2014, de 22 de dezembro de 2014 e 
as demais disposições normativas contrárias. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 07 de junho do ano de 
2018 
APkOVAD0 
En-.__..._,/ ..... --'---